2775 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

sem saída, do desprezo pelo trabalho realizado por uma comissão de peritos de elevada competência, pela opinião das comunidades científicas e pelas opiniões dos parceiros sociais. As tomadas de posição e os debates realizados ao longo do dia de ontem mostraram, à evidência, que o Governo prossegue a política do "orgulhosamente só" e do ziguezague, de que a inconsequente decisão de fixar serviços mínimos, que não foi capaz de fazer respeitar,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - … constitui o exemplo mais notório.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista permanece fiel à opinião de que é indispensável dotar o nosso País de uma legislação do trabalho melhor sistematizada, mais acessível aos seus destinatários principais, que propicie maior celeridade e maior segurança pela administração do trabalho e pelos tribunais e que inclua as inovações adequadas ao presente e ao futuro. Em nossa opinião, essas inovações legislativas devem garantir a efectividade do Estado de direito no mundo do trabalho, promover o acesso à qualificação, melhorar as possibilidades de conciliação da vida privada com a vida profissional e promover a igualdade de género, para só mencionar alguns dos aspectos principais.

Aplausos do PS.

Mas, infelizmente, o Governo tem vindo a seguir outro caminho, que não apenas não dá resposta a estas e a outras exigências como, pelo contrário, opta por uma proposta que, para parafrasear a Nota Pastoral da Conferência Episcopal Portuguesa, não contribui, como deveria, para equilibrar as relações entre as partes "de modo que uma delas não seja de tal maneira mais poderosa que a outra que praticamente a possa reduzir à escravidão".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista assume a responsabilidade de contribuir, com as suas intervenções e as propostas que apresentará, para que, no processo legislativo sobre o código do trabalho, se encontrem o espaço e os modos de modificar a proposta governamental de modo a que a reforma da legislação do trabalho promova a inovação e a paz social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, lançamos um apelo a todos os partidos parlamentares para que nos acompanhem neste esforço de corrigir os excessos e as omissões da iniciativa governamental, de modo a que o País seja poupado a conflitos inúteis e passe a dispor da legislação do trabalho de que carece.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos é a discussão e votação das propostas de alterações ao Regimento da Assembleia da República.

O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, verdadeira e própria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, a seguir à apreciação parlamentar que vamos fazer, está agendada a discussão das alterações ao Regimento…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que está agendado em primeiro lugar são exactamente as alterações ao Regimento, as apreciações parlamentares vêm a seguir.

O Orador: - Sr. Presidente, então, essa é mais uma razão para esta interpelação.
Tendo em conta, como o Sr. Presidente sabe, que há um conjunto de alterações ao Regimento, que têm sido consolidadas nas últimas 24 horas, da nossa parte, consideraríamos útil poder haver uma interrupção dos trabalhos por 20 minutos a fim de podermos informar convenientemente todos os Deputados do Grupo Parlamentar do PS destas alterações, por forma a que o debate se possa fazer com toda a informação disponível.
Peço desculpa por só neste momento colocar a questão, mas constato que ainda estão a surgir propostas de alteração, e, portanto, seria bom que todos pudéssemos ter conhecimento delas antes do debate e da respectiva votação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, creio que faz todo o sentido fazer-se essa breve interrupção, julgo até que irá facilitar a discussão, fazendo com que seja mais rápida.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, nos mesmos termos, concordo com esta solicitação e, também para facilitar o andamento posterior dos trabalhos, visto nós próprios termos alterações para apresentar nesta discussão, parece-nos que seria útil que elas fossem distribuídas antes da interrupção, por forma a que, nesses 20 minutos, os grupos parlamentares pudessem beneficiar do seu conhecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, já tem essas propostas de alteração?