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2779 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

 

Quero, aliás, neste sentido, valorizar e sublinhar o papel extremamente importante que o Sr. Presidente da Assembleia da República deu ainda enquanto Deputado, no passado, na tentativa de que esta reforma marcasse uma mudança positiva, que se esperava e era imperativa.
Porém, a verdade é que os partidos da maioria, quer o PSD, quer o Partido Popular, querem introduzir no Regimento aspectos que significam seguramente um retrocesso, marcam o empobrecimento do debate, desvalorizam o contraditório, anulam a diversidade e vêm empobrecer esta alteração ao Regimento.
Gostaria de dizer, pois, que, não obstante as tentativas construtivas e o papel que o Presidente da Assembleia da República procurou desempenhar, a verdade é que a maioria não o ouviu, não respeitou as suas propostas. Logo, o que vai marcar esta revisão não é um aprofundamento da democracia, não é um regimento mais eficaz para um Parlamento mais credibilizado, é, sim, ao contrário, a consagração da mordaça, a anulação da diversidade e, seguramente, um regimento que, do nosso ponto de vista, é extremamente negativo e que marca, pela primeira vez, da forma mais negativa, toda a história parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar às votações, na especialidade, das alterações ao Regimento…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não é propriamente para uma intervenção mas, sim, para solicitar uma ligeiríssima suspensão técnica, que não implica sequer paralisar os trabalhos, porque, como pode ver, há um Sr. Deputado que vem a chegar e que faz falta aqui, na primeira fila.

O Sr. Presidente: - Então, esperamos que o Sr. Deputado José Magalhães chegue rapidamente para darmos início às votações.

Pausa.

Srs. Deputados, há pouco foi verificado o quórum e encontravam-se presentes na Sala 70 Deputados do PSD, 35 do PS, 6 do CDS-PP, 7 do PCP, 3 do BE e 2 de Os Verdes, e como já deram entrada na Sala mais Srs. Deputados, temos necessariamente quórum de votação.
Vamos começar por votar a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 34.º do Regimento, subscrita pelo Partido Socialista, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição apresentado pela 1.ª Comissão.

Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Os relatores são apoiados pelos serviços parlamentares competentes, gozam de prioridade no acesso aos elementos que a estes solicitem e podem, com informação ao presidente da comissão, diligenciar junto dos departamentos governamentais competentes a obtenção de documentos e informações de que necessitem para a inclusão nos seus relatórios.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração do n.º 7 do artigo 53.º do Regimento, apresentada pelo PS, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição, proveniente da 1.ª Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar que a proposta que acaba de referir também é subscrita pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração do n.º 7 do artigo 53.º do Regimento, subscrita pelo PS e PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.

É a seguinte:

7 - Para as reuniões ordinárias das comissões são reservadas, em regra, o dia de terça-feira e a manhã de quarta-feira, podendo funcionar, havendo conveniência para os trabalhos, aos sábados, domingos e feriados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 53.º do Regimento, apresentada pelo PSD e CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição da 1.ª Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

8 - Para o contacto dos Deputados com os eleitores ficam reservadas, em regra, as segundas-feiras.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um número ao artigo 53.º do Regimento, apresentada pelo PCP, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição apresentado pela 1.ª Comissão.

Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

8 - As quintas-feiras de manhã são reservadas, em regra, para as reuniões dos grupos parlamentares.

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