2784 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

Era a seguinte:

2 - A apresentação é feita no início da discussão na generalidade, por tempo não superior a 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.º 4 do artigo 140.º do Regimento, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição da Comissão.

Submetida à votação, obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

4 - O disposto nos números anteriores não se aplica quando a Conferência tiver fixado o tempo global do debate, nos termos do artigo 154.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.º 2 do artigo 153.º do Regimento, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição da Comissão.

Submetida à votação, obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

É a seguinte:

2 - O tempo de intervenção do relator é fixado pelo Presidente e não é considerado nos tempos globais de debate distribuídos aos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 154.º.

O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, mais uma vez, referir que esta é para nós uma questão decisiva relativamente a esta reforma do Regimento. Vamos propor que se mantenha a regra actual de que um grupo parlamentar que seja autor de um projecto de lei - consideramos que é essencial apenas no que se refere aos projectos de lei e já não em relação a outro tipo de iniciativas - tenha o tempo igual ao do maior grupo parlamentar e ao do Governo para o poder defender. Isto é elementar para se garantir a lealdade do próprio debate parlamentar e a sua valorização.
Vamos ser confrontados, no futuro, com situações em que, tendo o Governo e os grupos parlamentares iniciativas legislativas de idêntico valor sobre a matéria, independentemente das discordâncias que cada um possa ter relativamente às iniciativas adversárias, vamos ter debates em que uma parte que tenha autoria de iniciativa fica profundamente prejudicada relativamente à maioria e ao Governo. Isto para nós é absolutamente inadmissível e contraria a regra do contraditório, que é uma regra fundamental para o debate parlamentar.
Daí que queira declarar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a aprovação desta norma que é proposta pela maioria condicionará de forma decisiva o nosso sentido de voto na votação final global desta reforma do Regimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, este artigo 154.º é uma questão que tem dividido a Câmara - já no debate na generalidade assim foi -, mas quero aqui deixar, com clareza, a nossa posição.
Em primeiro lugar, para além de todos os argumentos que foram, na altura, expendidos e demonstrados na prática, a grelha de tempos que actualmente existe nesta Câmara e que funcionará para a Legislatura faz com que a maioria que apoia o Governo, em conjunto, tenha em todos os debates menos tempo nesta Câmara do que a "esquerda unida", que tem um acordo de incidência parlamentar no funcionamento da Câmara que, hoje em dia, todos conhecem. A "esquerda unida" em conjunto, em todos os debates e com todas as grelhas, tem mais tempo do que a maioria. Esta é que é a "lei da rolha" de que nos acusam!
O segundo argumento, que é completamente estapafúrdio, é o de que esta Câmara poderia ser uma Câmara proporcional em termos políticos, mas que, em termos legislativos, seria uma câmara igualitária ou paritária.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nós não aceitamos esse princípio, recusamos terminantemente esse princípio! Nós tivemos mais votos do que os senhores, temos direito a falar mais tempo do que os senhores nesta Câmara!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que cegueira inútil! É compreensível que esta questão não seja discutida em atmosfera de mortandade, porque com ela nos debatemos durante meses. Ainda esta manhã o Sr. Presidente da Assembleia da República apresentou uma tentativa de compromisso neste domínio e em encontros anteriores tinham sido ventiladas mil soluções para se permitir um certo grau de majoração que desse aos autores de iniciativas um tempo que lhes permitisse uma intervenção suficiente ou não excessivamente limitada.
O PSD e o PP recusaram tudo. Foi-lhes posto à frente um menu variadíssimo e recusaram tudo, pela razão de métrica, de grande simplismo político que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes aqui enunciou. Nós, enquanto maioria parlamentar, não precisámos desse açaime nem desse elemento de limitação dos outros; o PSD e o PP precisam, manifestamente, disso, mas talvez venham a