2789 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

Era a seguinte:

5 - O Governo e o autor da iniciativa em debate, desde que esta tenha sido admitida até ao momento do agendamento, têm um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar, cabendo a este o direito, no caso de o debate incidir simultaneamente sobre mais do que uma iniciativa, aos Deputados integrados em grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votaremos, agora, a proposta de alteração do artigo 154.º do Regimento, subscrita pelo PCP, que é alterado pelo artigo 1.º do texto de substituição da Comissão.

Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

5 - O Governo e o autor do projecto de lei em debate têm um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação de uma proposta, subscrita pelo PS e PSD, de aditamento de um artigo 5.º ao texto de substituição da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora que chegamos ao fim da votação na especialidade, Sr. Presidente, apenas para deixar aqui um acto de justiça que vai direitinho para o Sr. Presidente da Assembleia da República.

Vozes do PCP do BE e de Os Verdes: - Que descaramento!

O Orador: - De facto, em 10 anos, não foi possível actualizar adequadamente o Regimento da Assembleia da República. A Assembleia da República viu passar, com a evolução das coisas, muito do debate político que se devia centrar aqui dentro escapar-se lá para fora. A Assembleia da República não soube modernizar-se. Embora o tivesse tentado - e justiça seja feita ao anterior Presidente da Assembleia da República! -, a verdade é que não teve êxito, talvez porque a maioria de então, politicamente, não estivesse inclinada a isso…

Protestos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!

O Orador: - De qualquer maneira, o Sr. Presidente, em meia dúzia de meses, conseguiu pôr de pé o entendimento que, para além desses pequenos desentendimentos, resulta em cerca de 95% ou 98% da reforma do Regimento que hoje temos estado aqui a aprovar. O Sr. Presidente tem uma responsabilidade política muito grande nesta matéria, através do impulso que, na sua agenda pessoal, quis dar a este dossier desde o primeiro momento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pelas suas simpáticas palavras. Agradeço também as palavras que me foram dirigidas anteriormente por Deputados de outras bancadas.
O Sr. Deputado José Magalhães inscreveu-se para defender a consideração da sua bancada e eu gostava de saber qual o motivo do seu agravo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o motivo é o Sr. Deputado Luís Marques Guedes aludir à forma como, no anterior ciclo político, foram feitos esforços nos termos em que o fez e que são lesivos do nosso próprio bom nome e do trabalho que foi feito, designadamente pelo Presidente Almeida Santos, pelo que não os podemos deixar sem reparo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe para ser breve, de modo a que possamos chegar rapidamente à conclusão destes trabalhos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Serei, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para assinalar o que é positivo não é necessário dar por desmerecido aquilo que foi igualmente relevante.
O Sr. Presidente participou, como, aliás, eu participei, no comité nomeado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República António Almeida Santos e sabe, como eu sei, e todos os que participaram, do empenhamento em que a reforma do Regimento tivesse lugar na própria legislatura em que o processo arrancou. O trabalho feito não foi um trabalho inútil!

O Sr. António Costa (PS): - Está aqui!

O Orador: - Devo dizer até que o trabalho feito, no seu essencial, está reflectido no texto já aprovado na 1.ª Comissão e se há alguma coisa a lamentar, neste exacto momento, é que em relação a esse trabalho sejam, em vez de aditadas majorações, retirados aspectos relevantes e feitos recuos, alguns dos quais tiveram lugar diante dos olhos dos Srs. Deputados e outros contaram com o voto dos autores de algumas ideias ou co-ideias que surgiram nos trabalhos.
Devo dizer também que figuras como a da interpelação à Câmara ou as majorações das intervenções, as novas figuras de controlo, nasceram desse debate positivo em que o Sr. Presidente participou, mas em que outros participaram.
Foi um esforço positivo de criação comum e julgo que é apoucador do trabalho de todos mas, em especial, de quem se destacou nesse trabalho, aludir a ele nos termos em que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes o fez.
Em segundo lugar, devo dizer, Srs. Deputados, que, como sabemos, a anterior Legislatura foi interrompida por uma dissolução. No seu curso normal, a iniciativa que começou com o despacho do Presidente Almeida Santos para o qual esta bancada contribuiu com um livro, entre outras coisas - o Parlamento 2000 -, com um conjunto de iniciativas, algumas das quais ainda estarão por apreciar, como a atinente à revisão da Lei Orgânica, que é um passo essencial e que desafiamos a maioria a ser capaz de concluir a breve trecho, todas essas iniciativas e contribuições não podem ser anuladas e, sobretudo, não se pode