2790 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

adoptar - e com isto termino, Sr. Presidente - a atitude verdadeiramente fúnebre e, no limite, suicida que consiste em, no próprio momento em que medidas positivas são adoptadas, sujá-las ou diminuí-las com contra-medidas que, depois, confundem a opinião pública, cavam divisões inúteis ou geram, no Hemiciclo, discussões como aquela a que assistimos há segundos.
Devo dizer, Sr. Presidente, que, quando esta Assembleia aprovou, por exemplo, o Estatuto dos Deputados revisto, e aí corrigiu entorses sérias, aí garantiu, por exemplo, um impecável relacionamento com o poder judicial, que tem vindo a ser cumprido pela Comissão de Ética, sob a presidência do Sr. Deputado Jorge Lacão, deveria ter-se saudado como positivo esse trabalho e dito "concluímos a fase 1, vamos à fase 2". Gostaria de poder dizer hoje, com aplausos gerais, que concluímos a fase 2, vamos à fase 3, que é a reforma da Lei Orgânica, e vamos fazer com que não sejam letra morta as coisas positivas que estão neste Regimento.
Não apouquem esta obra! É um erro, é uma asneira! Quanto ao insulto, não o aceitamos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, de facto, independentemente do artifício da figura que utilizou para intervir, a última pessoa dessa bancada que poderia falar era o senhor.
Durante meses a fio, fiz parte de um grupo de trabalho nomeado pelo então Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, e presidido pelo actual Presidente da Assembleia da República, Dr. Mota Amaral, e durante meses, nessa comissão, eu, o Deputado Narana Coissoró, o Dr. João Amaral, o Dr. Luís Fazenda, a Deputada Isabel Castro, reunimos na Sala Lisboa, com o Dr. Mota Amaral, perante a ausência sistemática do Partido Socialista e do Sr. Deputado José Magalhães!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é verdade!

O Orador: - E o Sr. Deputado vem agora dizer-me que os senhores sempre quiseram a reforma do Parlamento?! Foi preciso o presidente desse grupo de trabalho, o Dr. Mota Amaral, a páginas tantas, pôr os pés à parede e marcar uma deadline para votar e aprovar o relatório dessa comissão, porque a vontade da maioria, através do seu representante, Deputado José Magalhães, foi sistematicamente a de empatar o trabalho da comissão,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro! É estratégia!

O Orador: - … adiá-lo e levar a que a comissão não chegasse a bom porto.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Totalmente falso!

O Orador: - Relativamente às outras considerações que o Sr. Deputado aqui fez, de facto, nada tiveram a ver com coisas que eu tenha dito; têm apenas a ver com uma tentativa do Sr. Deputado no sentido de dizer que, da parte do Partido Social-Democrata, haveria uma qualquer intenção de apoucar o trabalho que foi feito. É rigorosamente o contrário! Se guardei, como guardei, o tempo da intervenção final da minha bancada para fazer um elogio ao Sr. Presidente foi para, através do Sr. Presidente e do trabalho que ele teve, elogiar e maiorizar, e não menorizar, o trabalho que está feito neste Regimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, parece-me que não vale a pena continuarmos nesta discussão, porque já está tudo esclarecido. O Sr. Deputado considera que as declarações do Sr. Deputado Luís Marques Guedes são falsas e quer dizê-lo em voz alta mas isso constará do Diário pelo que não vale a pena continuarmos. Desculpe, mas não lhe posso dar a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, Sr. Presidente, dá-me licença…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, estive a dizer-lhe que não lhe posso dar a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): - É outra questão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Ah! Então, tenha a bondade, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª registou a minha declaração para o Diário, e eu agradeço, mas é preciso que o Diário registe também que a Assembleia da República, na Legislatura passada, aprovou, na generalidade, não apenas o princípio da reforma do Regimento mas um conjunto de iniciativas legislativas que só não foram aprovadas em votação final pela dissolução da Assembleia.
Isto é um facto inenarrável, o Sr. Presidente é testemunha também da minha participação nas reuniões, o resto é demagogia.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Nalgumas reuniões sim, noutras não.
Srs. Deputados, tínhamos ficado no ponto em que era preciso votar o aditamento, proposto pelo PS e PSD, de um artigo 5.º ao texto de substituição, pelo que vamos votá-lo, embora ainda tenhamos de votar o artigo 83.º do Regimento, o qual ficou para trás, após o que passaremos à votação final global.
Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PS e PSD, de aditamento de um artigo 5.º ao texto final de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Submetida à votação, obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.