O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2793 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

 

É preciso dizer que, na presente legislatura, o PSD e o CDS-PP mudaram de ideias relativamente àquilo que não lhes dava jeito. Tiveram uma cara quando eram oposição e têm uma cara completamente diferente agora que são Governo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É preciso dizer isto.
O CDS-PP, que não participou muito nos trabalhos da reforma do Regimento na anterior legislatura, agora, apesar de tudo, veio dizer o contrário de tudo aquilo que afirmava antes.
Portanto, não venham dizer que agora, que são Governo, têm a posição que tinham quando eram oposição, porque é completamente falso. Os senhores mudaram completamente de opinião: aquilo que era "branco" agora é "preto"! É preciso que isto seja dito muito claramente.
Este Regimento vai ficar marcado por uma "lei da rolha", que o PSD e o CDS-PP querem impor e que revela as extraordinárias dificuldades em que a maioria está perante a Assembleia da República, perante o debate político e perante o País!
Os senhores temem o debate político contraditório e, por isso, querem calar a voz à oposição, mas, por muitos artifícios regimentais a que recorram, não conseguirão calar a nossa voz, como não conseguirão calar a voz dos portugueses, cada vez em maior número, que protestam contra a falta de cumprimento de promessas por parte desta maioria e contra as políticas anti-sociais deste Governo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De uma forma breve, pode dizer-se que este Regimento, independentemente de aspectos que pontualmente o marcam de forma positiva, é um recuo.
É, seguramente, o Regimento da censura. É o Regimento dos partidos que não se movem por valores mas por conveniências, que dizem hoje o que amanhã desdizem, porque não se movem em função daquilo que acreditam mas, tão-só, por aquilo que lhes interessa.
E aquilo que lhes interessa, como ficou demonstrado, é fugir ao confronto de opiniões, é fugir ao debate, é fugir à discussão, que devia ser o elemento mais importante, o elemento matricial, deste espaço.
É pela fuga, pela incapacidade de provar que se tem mais razão que a maioria impõe a censura. Mas a censura, seguramente, ela própria, um dia será censurada!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Costuma dizer-se que fica bem aquilo que acaba bem. E poderia acabar, pelo menos, de forma muito razoável os trabalhos da revisão do Regimento.
Do nosso ponto de vista, não fez qualquer sentido a acrimónia política com que a bancada do PSD procurou retirar consequências relativamente ao prolongado trabalho que nos fez chegar até aqui.
O PSD deveria saber que, para além das vicissitudes de estar ou não presente nesta ou naquela reunião um Deputado do PS… Aliás, é preciso que se faça justiça, porque esse Deputado do PS - estou a falar do Deputado José Magalhães - destacou-se em muitos aspectos, designadamente pelo trabalho abnegado a favor da modernização do Parlamento. É alguma coisa que deve ser dita por todos nós, como testemunho de elementar justiça. Independentemente das divergências partidárias, ficaria bem ao PSD também saber reconhecê-lo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como, aliás, ficaria bem reconhecer o grande empenhamento que o Presidente Almeida Santos teve, na legislatura passada, relativamente a esta matéria.
Mas, como estava a dizer, o PSD deveria saber que não foi por vicissitudes dos Deputados que, na altura, tinham a responsabilidade de apoio a um governo mas pela vicissitude resultante da dissolução antecipada do Parlamento que boa parte das inovações que agora cuidámos de consolidar não foram aprovadas em Plenário. E vou referi-las: debates de urgência agendados para o período da ordem do dia, com reconhecimento de direitos potestativos ao conjunto dos grupos parlamentares; contraditório no debate mensal com o primeiro-ministro; perguntas sectoriais susceptíveis de permitirem um empenhamento muito maior no aprofundamento temático entre os Deputados e as respectivas áreas governamentais; inovadoramente, a conferência dos presidentes das comissões para cuidarem da mais eficaz organização do apoio às comissões, dos seus modos de funcionamento, da fiscalização dos actos legislativos e da respectiva qualidade, tal como se impõe que o Parlamento saiba cuidar; requalificação dos relatórios e valorização e maior responsabilização dos Deputados por eles responsáveis.
Estas são apenas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas das matérias de inovação significativa neste Regimento, aprovadas na legislatura passada e garantidas por aqueles que tinham responsabilidades de condução política maior com o intuito de revelarem uma total abertura aos então partidos da oposição no sentido de consensualizar estas soluções.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E, se nalgumas se regrediu, se nalgumas não se conseguiu inovar suficientemente, foi porque os consensos obtidos, na altura, com o PSD tiveram agora de ser revisto, em função da sua posição de partido maioritário de apoio ao Governo, no quadro da presente legislatura.
Uma palavra ainda, Sr. Presidente, para sublinhar…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Faça favor de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Os Srs. Deputados devem agora ler com atenção, apesar de tudo, a nova versão do artigo 154.º e as regras nele definidas sobre a possibilidade do agendamento originário e dos respectivos tempos consignados.

Páginas Relacionadas
Página 2791:
2791 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002   É a seguinte: Ar
Pág.Página 2791
Página 2792:
2792 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002   haver paixão, determin
Pág.Página 2792