2794 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

Se fizermos uma interpretação suficientemente exigente do Regimento, teremos ainda condições para nos podermos rever nele em condições de participação adequada por parte de todas as bancadas, de todos os Srs. Deputados, de todos os grupos parlamentares.
Foi por isso, Sr. Presidente, que votámos favoravelmente na votação final global.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que não estejamos todos, de uma forma convergente, a congratular-nos pelos passos que demos na dignificação do Parlamento, através das reformas e alterações que agora introduzimos no Regimento.
Quero secundar as palavras do Sr. Deputado Marques Guedes de reconhecimento pelo empenho do Sr. Presidente da Assembleia da República, quer, antes, como presidente do grupo de trabalho quer já nas suas funções de Presidente, para que levássemos este trabalho a bom termo.
Também não quero deixar de reconhecer e salientar o empenho genuíno do anterior Presidente da Assembleia da República e lamentar que não tivesse conseguido vencer as resistências do seu grupo parlamentar, que foi sempre dizendo que sim, mas, muito à socialista e menos à Presidente Almeida Santos, foi protelando, protelando, porque sabia, obviamente, que, com as soluções que viéssemos a aprovar, como as que aprovámos agora, dar-se-iam melhores condições e mais espaço de intervenção à oposição.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - É preciso ter lata!

O Orador: - E só agora - justiça seja feita! - votou favoravelmente as soluções que aqui aprovámos.
Aliás, é curioso que seja a propósito desta matéria que se vê uma primeira "facada" nesta união da esquerda neste Parlamento, uma primeira divisão da esquerda neste Parlamento: os três grupos parlamentares mais à esquerda a votarem contra e a isolarem o Partido Socialista. Uma vez tinha de ser! Foi a propósito do Regimento! Que isso seja um prenúncio para posições mais independentes do Partido Socialista em relação à sua franja mais à esquerda!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, nós assumimos esta dupla autoria Marques Guedes que o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu há pouco. Foi realmente uma iniciativa do Dr. Marques Guedes a solução que estava em vigor, no sentido de haver um tempo acrescentado nos chamados "agendamentos a reboque", mas VV. Ex.as são os responsáveis por essa alteração em nome da dignificação dos nossos trabalhos. É que VV. Ex.as abusaram, perverteram o sistema que tinha sido proposto de boa fé pelo Dr. Marques Guedes. VV. Ex.as não dignificavam o Parlamento quando, para disporem de mais tempo, apresentavam uma iniciativa legislativa só com dois ou três artigos que designavam como projecto de lei,…

Protestos do PCP e do BE.

… o que era apenas uma forma de subverter a atribuição dos tempos e o princípio que VV. Ex.as tantas vezes chamam à colação, o da proporcionalidade, o da representação proporcional que está na Constituição não só para uns efeitos mas para todos os efeitos, Srs. Deputados.
Se querem ter mais tempos, tenham mais trabalho, convençam os eleitores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não venham depois queixar-se na Assembleia da República e tentar conseguir, por via regimental, o que não conseguiram nas urnas. Conformem-se com a vossa dimensão e não queiram extrapolar o que resulta da vontade do povo português.
Pela nossa parte, continuaremos fiéis a essa vontade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, estamos numa situação difícil.
O Sr. Deputado Guilherme Silva tomou a liberdade de dizer que nós tínhamos "abusado" - foi o termo que utilizou -, o que não posso aceitar.
Portanto, usarei da palavra ao abrigo da figura regimental que o Sr. Presidente entender…

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já disse que não aceita. Peço desculpa, mas não vamos continuar esse debate…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva entendeu acusar a minha bancada…

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado considera-se ofendido por isso?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Com certeza que sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É que me parece que não é possível invocar a defesa da honra em relação a uma declaração de voto…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, proponho-me fazer um protesto, e creio que não devo deixar de fazê-lo.
Se alguma vez tivessem dito ao Sr. Presidente que tinha abusado de prerrogativas que são legais e regimentais, com certeza não trataria isso com leviandade.

O Sr. Presidente: - Bom, Sr. Deputado, toca-me na "corda sensível"…!
Então, dou-lhe a palavra para fazer um protesto. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - É quanto basta, Sr. Presidente.