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2803 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

 

uma das partes envolvidas, um poder tão forte na nomeação dos respectivos directores das áreas protegidas.
As autarquias recebem receitas extremamente significativas da contribuição autárquica e da sisa e ainda na recente campanha para as eleições autárquicas houve inúmeros autarcas, alguns do PSD (e posso citá-los), que defendiam que deve haver uma diversificação das receitas das autarquias para que elas não estejam tão dependentes dos loteamentos e da construção civil. Sr. Deputado, sabemos bem que as receitas estão dependentes da sisa, da contribuição autárquica e de tudo o que diz respeito aos loteamentos e licenciamentos.
Por isso, é fundamental que exista alguém que não seja uma das partes envolvidas - e neste caso é o Estado - que tenha a maior responsabilidade neste domínio.
Parece-nos, pois, fundamental conciliar, por um lado, esse distanciamento e, por outro, a competência técnica acima de qualquer suspeita, coisa que o actual diploma não prevê porque coloca, de imediato, sob suspeita os directores nomeados pelo Governo.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território (Ferreira de Almeida): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo que ouvi, este não é manifestamente um debate, ao contrário do que pretenderam os grupos parlamentares requerentes, sobre a bondade jurídica do diploma que alterou a forma de designação dos directores das áreas protegidas. É um debate sobre duas concepções de gestão das áreas protegidas completamente diferentes. E até é um debate sobre duas concepções radicalmente opostas de gestão das próprias áreas protegidas.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É verdade!

O Orador: - Uma, que é manifestamente a visão da oposição, que esquece que as políticas de conservação da natureza e da biodiversidade não se fazem nem contra nem sem as populações, que esquece que vivemos numa democracia representativa, em que o princípio da representação política se estende também às autarquias locais. Esta concepção, que é a da oposição, parece esquecer que as autarquias locais, os municípios, prosseguem o interesse público e não interesses privados e que, curiosa e convenientemente, esquece que o artigo 26.º da lei que enquadra o processo de descentralização determina que compete aos órgãos municipais gerir as áreas protegidas de interesse local e participar na gestão das áreas protegidas de interesse nacional.
Essa concepção esquece-se que esta participação só será efectiva (e o Governo quer que ela seja efectiva) se as câmaras municipais tiverem uma palavra a dizer na escolha de quem vai ser o principal responsável pela gestão operacional dos parques e das reservas naturais.
Uma concepção, afinal, que é contra a participação a este nível das autarquias locais. Uma concepção que é baseada reiteradamente num preconceito político, como aqui também já foi dito, que é, permitam-me dizê-lo, um atestado de menoridade às autarquias e aos autarcas.
Não deixa de ser curioso que nesta Câmara, sempre que os autarcas têm uma posição crítica - e têm direito a tê-la - sobre medidas do Governo, a oposição aplauda imediatamente e "agite a bandeira" do poder local democrático. Mas quando se trata de democratizar a gestão das áreas que são parte integral dos municípios, os autarcas são, afinal, para a oposição, uma ameaça para o interesse público.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este Governo tem uma concepção diferente. É uma concepção que confia no poder local, que confia que um futuro diferente das áreas protegidas está na participação das populações e dos órgãos que as representam.
Permitam-me também que diga algo sobre o preconceito que está subjacente a este pedido de apreciação parlamentar.
Tanto o Sr. Ministro como eu estaremos dispostos a ser julgados pelos actos de que agora preconceituosamente nos acusam. Desafio a oposição para, daqui a uns tempos, quando passar o tempo suficiente para se fazer essa avaliação, responsavelmente, julgar - e têm esse poder - se de facto a intenção deste diploma foi, como dizem, o silenciamento dos directores, foi o favoritismo ilegítimo em função da cor partidária ou foi, ao invés, como aqui também foi dito, porventura com menos meios financeiros do que aqueles que virtualmente constavam em orçamentos anteriores com este sistema de nomeação, a necessidade de encontrar uma melhor forma de bem gerir aquilo que (pelo menos isso é consensual) é um património fundamental do nosso país.
Aliás, não deixa também de ser curioso que se diga que o Governo pretende controlar as comissões directivas das áreas protegidas quando, inversamente, reforça o poder das autarquias locais, de todas as autarquias locais, sem distinção, o que significa que, ao invés, estará provavelmente a dificultar o controlo directo da actuação dessas comissões directivas, porque, naturalmente, nelas estarão presentes autarcas não só dos partidos que apoiam este Governo.
Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que está aqui em causa, repito, são duas concepções completamente diferentes: a concepção que faz assentar a boa gestão nas áreas protegidas no envolvimento das populações e nos autarcas que as representam e uma concepção oposta - e isso foi claramente aqui dito, designadamente pelo Bloco de Esquerda, e subentendido nas intervenções dos outros grupos parlamentares -, que entende que afinal, como aliás já vi escrito, o reforço do poder das autarquias locais na gestão das áreas protegidas é como "meter a raposa na capoeira".
Estas são as duas concepções diferentes e o Governo aposta claramente na confiança nas autarquias, no poder local e nos autarcas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado, com toda a consideração, pôs na boca dos Deputados da oposição palavras que não foram proferidas.

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