O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2806 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

 

O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço desculpa!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. E muito obrigado, Sr. Deputado Honório Novo, por me ouvir!
Não há nada mais transparente do que sujeitar a escolha de directores de áreas protegidas a presidentes de câmara, que, muito provavelmente, também serão do seu partido!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não é isso que está em questão!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não se trata de dividir benesses! Não se trata de dizer "os senhores também têm câmaras do vosso partido que vão igualmente participar no 'bolo'"! Perdoar-me-á, mas esse é um argumento que não tem cabimento absolutamente nenhum! Além do mais - e vamos tentar não ser demagógicos nesta questão, Sr. Secretário de Estado -, é evidente que há autarquias que se pautam por uma defesa cuidada dos ecossistemas, que se pautam pelo desenvolvimento sustentável e há outras que, manifestamente - afirmo-o sem qualquer problema -, são protagonistas de autênticos atentados ao meio ambiente. Como em tudo, a questão é de pura lógica, Sr. Secretário de Estado! Isto é, se as autarquias, pela sua proximidade, estão envolvidas em interesses territoriais que podem não ser consentâneos com o interesse público, podem, de facto… E não se trata de má-fé em relação aos autarcas! É uma questão de facto, é uma questão de lógica!
Em relação ao envolvimento da população, Sr. Secretário de Estado, refiro-lhe, por exemplo, o diploma sobre as áreas metropolitanas, em que os senhores previam um conselho consultivo que nem sequer tem parecer deliberativo - emite uns meros pareceres a que, provavelmente, o Governo não ligará - e em que, ainda por cima, a população não tem assento por motu proprio, apenas terá se for convidada. Por conseguinte, no que diz respeito ao envolvimento da população, melhor seria que não desse lições e que não nos falasse nessa questão.
Não é por submeter a consentimento prévio das autarquias a nomeação dos directores das áreas protegidas que se envolve a população! Isso é uma falácia! Essa figura é suficiente para envolver a população?! Não! Envolver a população significa, obviamente, descer às associações ecologistas, às associações que defendem fins cívicos e outros, e não apenas consultar o poder local.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, seria bom que, na Administração Pública, vigorasse a regra de nomeação dos mais competentes, de nomeação dos que estão tecnicamente preparados e não a de nomeação política! E não se esqueça, Sr. Secretário de Estado, que certamente por trás das intenções deste diploma está também uma clara vontade do Governo, associada à própria desorçamentação para as áreas protegidas, de se libertar das responsabilidades nesta área e de, por isso mesmo, as câmaras municipais assumirem aquilo que o Governo não quer assumir.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. Dispõe de tempo cedido pelo BE.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sobre os POOC, diz que estão dois em discussão pública, que está a terminar. Mas não referiu que são nove e que sete estão aprovados! Isto significa que sobre a orla costeira estamos conversados, que fica tudo resolvido com o trabalho do PS!
Sobre os planos de ordenamento das áreas protegidas, o Sr. Secretário de Estado e o PSD tentaram sempre dizer que não havia nada feito pelo PS; depois, no Decreto-Lei n.º 204/2002, já dizem que cinco estão em condições de ir a discussão pública e os outros estão em condições de também avançar para esse processo; ao Diário Económico o Sr. Secretário de Estado diz que são seis… Eu tenho conhecimento de que são onze! Sr. Secretário de Estado, diga-nos aqui quantos planos de ordenamento das áreas protegidas é que estão prontos para ir a discussão pública para que saibamos o que é que os senhores vão apresentar daqui a seis meses, porque não podemos comparar o que não é comparável! Os senhores não podem comparar seis anos de governo do PS com seis meses de Governo do PSD! A comparação que é possível fazer, se quiser, é entre 10 anos de governo do PSD e seis anos de governo do PS! No fim da Legislatura, cá estaremos para fazer o balanço daquilo que os senhores não vão, com certeza, ser capazes de fazer.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, porque presumo que ainda vá intervir sobre a matéria, gostaria, desde já, de perceber por que é que não respondeu a nenhuma das questões que coloquei e que gostaria de ver respondidas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado continua a insistir na farsa da participação das autarquias locais, mas creio que essa questão já ficou bem explicitada pela nossa parte. O Sr. Secretário de Estado tenta subverter a questão escondendo o seu cerne, precisamente, no parecer das autarquias locais. Mas a questão é outra, tem a ver com o poder de o Governo nomear directamente o director da área protegida.
Sr. Secretário de Estado, essa é uma medida que tem muita relevância na concepção da conservação da natureza e, fundamentalmente, na concepção de gestão das áreas protegidas no nosso país. E, não sendo uma questão de somenos importância, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me respondesse concretamente à questão que coloquei: considera tratar-se de um cargo que exige a confiança política para passar para o regime de nomeação directa do Governo e deixar de ter um regime de recrutamento por via de concurso?
Gostaria, por outro lado, que o Sr. Secretário de Estado dissesse (e esta é uma questão que eu já tinha colocado na minha primeira intervenção) quem é que foi ouvido previamente à elaboração e à publicação deste decreto-lei e que opiniões revelaram, dado que as associações de defesa do ambiente o têm contestado publicamente, de uma forma unânime.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

Páginas Relacionadas
Página 2819:
2819 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002   Quem é que conhece o P
Pág.Página 2819
Página 2820:
2820 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002   O Orador: - Eu sei mui
Pág.Página 2820