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2807 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

 

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante dois conceitos absolutamente distintos sobre a forma de encararmos a gestão das áreas protegidas e, acima de tudo, estamos perante uma questão básica, que se prende com o facto de, no final desta Legislatura, este Governo não ter os mesmos resultados que o governo do Partido Socialista nos deixou no final da anterior legislatura. Esta é que é a questão.
Temos de conseguir introduzir uma mudança significativa na forma como lidamos com este território e sabemos, infelizmente, que a experiência que temos da centralização pura e simples dos serviços que fazem a gestão das áreas protegidas não conduz a lado nenhum. Precisamos não só do envolvimento das populações, mas do das autarquias, da infra-estrutura autárquica e, acima de tudo, precisamos de uma coisa, Srs. Deputados: precisamos que as autarquias ponham à disposição das áreas protegidas a fiscalização do território.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que se passa na Arrábida, Srs. Deputados, é o exemplo típico de um serviço que não é capaz de fiscalizar o território e que está de costas voltadas para os serviços municipais, que deveriam desempenhar essa função. E a questão que se coloca é esta: dentro de quatro anos, Srs. Deputados, aqui estaremos para falar. Certamente que o resultado vai ser muito diferente daquele que encontrámos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Quantas vezes é que já falou o Sr. Secretário de Estado? Só pode falar duas vezes!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, e em conclusão, gostaria de dizer ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes que não temos só uma concepção diferente de áreas protegidas e da sua gestão; temos também, naturalmente, concepções diferentes em relação à democracia: para nós, os representantes dos interesses das populações são, em primeiro lugar, os autarcas - é assim que o diz a Constituição -, sem esquecer, obviamente, o papel activo - e quanto a isso estamos plenamente de acordo - de outras organizações sociais, designadamente as não governamentais do ambiente, que serão sempre envolvidas, como têm sido, neste processo.
Relativamente às perguntas da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que está muito preocupada com a factura da gasolina e dos telefones, não tenho conhecimento de que nesse ou noutros parques não tenham sido pagos os telefones ou que tenha faltado a gasolina.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Acha que não é de estar preocupada?

O Orador: - Sr.ª Deputada, respondendo directamente a uma questão essencial, devo dizer-lhe que este Secretário de Estado só praticou dois actos: um de demissão e outro de nomeação. O de demissão foi o do director do Parque Natural de Sintra-Cascais - terei todo o gosto, Sr.ª Deputada e Sr. Deputado João Teixeira Lopes, em enviar-lhes o despacho de demissão que lavrei. E demiti-o justamente porque ele solicitou a este Secretário de Estado confiança política e eu considero - o despacho está publicado em Diário da República - que a confiança é funcional. É a confiança que se baseia na competência.
Se V. Ex.ª quiser verificar a filiação partidária da pessoa que foi nomeada para o Parque Natural de Sintra-Cascais, visto que está muito preocupada com isso, pode fazê-lo. A pessoa está nomeada, pergunte-lhe qual é o partido a que pertence.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Renato Sampaio, tenho evitado, como provavelmente tem percebido, encarecer a gravidade da situação em que o Partido Socialista deixou as áreas protegidas pela ausência de planos de ordenamento. Não é a falta de planos de ordenamento que está em causa, mas a caducidade do regime de protecção. E recordo-lhe, Sr. Deputado, que foi um diploma de emergência aprovado por este Governo que repôs esse regime.
Portanto, Sr. Deputado, ficar-lhe-ia bem algum rebuço quando se refere aos planos de ordenamento da orla costeira e das áreas protegidas.
Terei também todo o gosto em fornecer ao Sr. Deputado, e a todos os Srs. Deputados que o requeiram, um documento elaborado pelo ICN sobre as razões que justificam o atraso na elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas, onde constam, por exemplo, razões como a da proximidade das eleições.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não há mais intervenções, mas antes de dar como encerrado este debate devo dizer que deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 68/IX, do Partido Socialista, que requer a recusa de ratificação do Decreto-Lei que esteve em apreciação, e que será votado, nos termos regimentais, na próxima sessão destinada a votações.
Deu também entrada na Mesa uma proposta de alteração ao mesmo diploma, apresentada por os Verdes, que baixará à 4.ª Comissão, para efeitos de apreciação, obviamente no caso de o projecto de resolução que acabei de referir não obter vencimento quando for votado.
Dou, pois, por encerrado este ponto da ordem de trabalhos, passando ao ponto seguinte, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro - Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) [apreciações parlamentares n.os 8/IX (PS) e 9/IX (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A apreciação parlamentar do Decreto-lei n.° 244/2002, relativo à modificação do âmbito geográfico das Unidades Territoriais

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