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2812 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

 

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - A presente medida espelha a atitude do actual Governo, que não foge às suas responsabilidades e não teme discutir, nem decidir. Este decreto-lei constitui, sem dúvida, uma medida previdente e de solidariedade para com os municípios agora deslocados da NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo apresenta um produto interno bruto acima dos 75% da média comunitária apenas devido aos indicadores da Grande Lisboa e da Península de Setúbal, tendo sido esta a primeira região a sair da classificação de região desfavorecida. Era, portanto, necessário alterar a delimitação da região, sobretudo antes de serem tomadas decisões comunitárias sobre o IV Quadro Comunitário de Apoio, aproveitando também a altura em que a própria Alemanha, pelos mesmos motivos que Portugal, o está a fazer.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dividem, mas não desagregam!

A Oradora: - Ao contrário do que afirmam o PS e o PCP, em Julho deste ano, foram ouvidos o Conselho Superior de Estatística e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Na reunião que mantiveram com o Sr. Ministro, os mais de 50 municípios, praticamente todos, saudaram a iniciativa do Governo. Mais: declararam que a mesma pecava por tardia. É que, actualmente, este conjunto de municípios, que integram a NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo, por força dos rendimentos, acabam por ser atingidos pela regra que faz com que os territórios com rendimentos médios superiores à base estatística definida pela União Europeia fiquem excluídos do acesso a fundos de coesão e a parte de fundos estruturais - situação que penaliza alguns dos concelhos que, tendo menor índice de desenvolvimento, estão integrados nestas áreas.
Com a alteração introduzida pelo decreto-lei em causa, as sub-regiões do Médio Tejo e Oeste, pertencentes à NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo, irão, como aqui já foi referido, transitar para a NUTS II - Centro, enquanto que a sub-região Lezíria do Tejo, também pertencente à NUTS II - Lisboa e Vale do Tejo, será transferida para a NUTS II - Alentejo.
Estas alterações foram prometidas e deveriam ter sido feitas em 1995, já para o III Quadro Comunitário de Apoio, mas foram adiadas por falta de vontade de decisão política. Isto levou a que este conjunto de municípios saísse claramente prejudicado na distribuição dos subsídios regionais ao abrigo do III Quadro Comunitário de Apoio.
Com esta alteração, o Governo acredita que, em 2007, estes municípios terão maiores possibilidades de beneficiar do IV Quadro Comunitário de Apoio, isto porque, apesar do aumento do número de concelhos, as verbas a distribuir também serão maiores.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, pois terminou o seu tempo.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por tudo isto e em nome do desenvolvimento equilibrado do País, o CDS-PP é totalmente favorável às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/2002, e, portanto, como não poderia deixar de ser, votará contra os pedidos de apreciação parlamentar apresentados pelo PS e pelo PCP.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de natural agradecimento ao Grupo Parlamentar do PCP e, muito especialmente, ao Grupo Parlamentar do PS. E faço-o plenamente convencido de que VV. Ex.as, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, trouxeram para a discussão nesta Câmara uma matéria que visivelmente retrata, na perfeição, aquilo que foi a inoperância dos anteriores governos do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acertaram, pois, V. Ex.as na mouche. E passo a justificar: a apreciação parlamentar de um diploma legal, que, no essencial, determina a reformulação das NUTS III para efeitos do próximo quadro comunitário é, pois, uma excelente oportunidade para VV. Ex.as explicarem ao País e a esta Câmara como foi possível perder um valor aproximado de 195 milhões de euros, ou seja, falando em contos, cerca de 40 milhões de contos, de ajudas comunitárias aos concelhos das NUTS III - Oeste, Médio Tejo e Lezíria do Tejo. É isto que está em causa, Srs. Deputados. E refiro um valor aproximado de 40 milhões de contos, porquanto se aos fundos comunitários FEDER e FEOGA, desagregados por NUTS, se adicionar as ajudas do Fundo Social Europeu, então, a perda ainda seria mais significativa.
Com efeito, todos os estudos produzidos para o suporte técnico do presente diploma referem isso mesmo. Quer o Instituto Nacional de Estatística quer a própria Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo…

Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão.

… sublinham nas suas análises a absoluta necessidade de adequação das NUTS ao actual perfil socioeconómico das regiões, ou, caso contrário, a não verificar-se esta iniciativa, os concelhos abrangidos por este diploma continuariam a ser gravemente prejudicados nos seus legítimos anseios de desenvolvimento, na medida em que a capitação de fundos comunitários seria francamente reduzida ou mesmo vedada no próximo quadro comunitário, face à sua permanência numa NUTS II - Lisboa, cujo valor do PIB/habitante ultrapassa o valor de 75% da média europeia para o mesmo índice.
Aliás, acresce recordar que o próximo quadro comunitário de apoio será muito provavelmente negociado num contexto europeu de 25 ou mais países, o que se traduzirá

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