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2817 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

 

Unido e pela Irlanda, que introduziram alterações de última hora nas suas NUTS, durante as negociações da Agenda 2000. Nessa altura, o governo do Partido Socialista estava a dormir ou estava "enrascado" - uma coisa ou outra.
No entanto, como é sabido, um processo deste tipo suscita sempre movimentos de hostilidade, pelo que a oportunidade é um vector estratégico. E lembrem-se da reacção do Comissário Barnier, quando esta questão lhe foi colocada em Lisboa, pois ele reagiu muito negativamente. Julgo que, nessa altura, os governantes socialistas se assustaram e, portanto, não avançaram com a proposta.
Abriu-se, para Portugal, uma janela de oportunidade quando a Alemanha, já durante a discussão da proposta de regulamento sobre as NUTS, apresentou uma proposta de alteração de três das suas NUTS I, que, no caso da Alemanha, visto ser um Estado federal, são simultaneamente NUTS II. Através desta subdivisão das NUTS, a Alemanha garantiu, caso se mantenham os critérios de elegibilidade - e é nesse contexto que nós apresentamos a nossa alteração -, que uma parte significativa da população das regiões mencionadas, cerca de 3 milhões, continue no Objectivo 1. Esta movimentação é de especial relevância quando se discute em Portugal a possível alteração dos critérios de elegibilidade para as regiões.
O Governo de Portugal, ao contrário do que tem sido sugerido, acompanhou com toda a atenção o desenrolar deste processo. Existiram informações do representante permanente de Portugal junto da União Europeia e de contactos envolvidos junto da Comissão que nos deram conta de que a proposta alemã objecto de análise obteria uma apreciação favorável dos serviços da Comissão que a estavam a analisar. Isto significava que, enquanto o regulamento não fosse aprovado e desde que a proposta de alteração cumprisse os critérios enunciados no mesmo, existia, então, uma janela de oportunidades, alavancada pela iniciativa alemã, para que Portugal propusesse uma alteração ao mapa das suas NUTS.
Onde alguns vêem uma das muitas expressões do casuismo que vigora no domínio da organização administrativa do Estado, onde outros vêem a concorrência de elementos históricos, culturais e legais que não foram devidamente equacionados e que carecem de maior ponderação, o Governo português viu, com sentido estratégico, uma oportunidade única de defender os seus interesses. E são os interesses nacionais, de Portugal, dos portugueses, que estão em causa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta foi uma oportunidade de garantir recursos para regiões ainda muito carenciadas que, por via de um simples enriquecimento estatístico e pela sua agregação com Lisboa - realmente, o que é que Sobral de Monte Agraço tem a ver com Lisboa e com a riqueza de Lisboa!... -,…

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tem mais a ver com a serra da Estrela!

O Orador: - … provavelmente, seriam excluídas dos apoios de um eventual novo quadro comunitário de apoio, como já foram excluídas do Objectivo 1. Qualquer hesitação do Governo português nesta matéria - e caso se confirmem as indicações de que existirá um novo quadro comunitário de apoio - teria tido consequências financeiras desastrosas para estas regiões e para o País. A ocorrer esta situação, quem promoveu o debate para discutir esta matéria proporia, com certeza, um outro para criticar o Governo pela sua incapacidade de tomar medidas em devido tempo, como eu tenho legitimidade para criticar o governo que não soube resolver o problema da permanência no Objectivo 1 de vários municípios da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, gostaria de dizer que são do conhecimento público e têm sido divulgadas pelos órgãos de comunicação social as questões que conduziram a estas alterações. Devo dizer que se os Srs. Deputados tivessem requerido os estudos técnicos adequados o Governo teria tido muito gosto em facultá-los, porque procuramos dar relevo a todos os vectores do problema: as questões geográficas, administrativas e culturais do interesse das populações.
Poder-se-á sustentar que a situação ideal, em termos administrativos, seria outra, caso não estivessem em questão interesses financeiros tão importantes para o desenvolvimento destas regiões, mas a verdade é que, em primeiro lugar, tínhamos de equacionar e ter em conta o direito que estas populações têm a melhores condições de vida.
A solução que foi encontrada foi estudada de entre dezenas. Devo dizer que foram dezenas de soluções as que ensaiámos.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Onde é que estão as outras?!

O Orador: - E, de facto, podemos dizer que houve aqui uma "sábia" - alguém se referiu a ela desse modo - agregação das NUTS, porque ela foi suportada em estudos técnicos, elaborados pela CCR e pelo Instituto Nacional de Estatística, e, portanto, estribada. Foram feitas 18 simulações!!
Só por profundo desconhecimento é que diversas forças políticas continuam a sustentar que a solução ideal passaria por um segundo nível de agregação dentro da actual Região de Lisboa e Vale do Tejo, porquanto, não tendo sido este o único cenário testado, a verdade é que se houvesse uma agregação de uma nova NUTS II não havia qualquer possibilidade de obter melhorias ou benefícios em termos de fundos comunitários.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Informaram-no mal!

O Orador: - Uma NUTS II que agregasse estas três NUTS que agora saem da região de Lisboa e Vale do Tejo ficaria automaticamente excluída do Objectivo 1.
Por outro lado, gostaria de lhes dizer que, como é óbvio, não existem, neste momento, consequências financeiras ao nível do Quadro Comunitário de Apoio III; elas reportar-se-ão ao eventual quadro comunitário de apoio IV e só a este.

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