O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2821 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

 

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha, cedido pela bancada do PSD, esgotou.

O Orador: - … mas não sabemos os seus contornos financeiros.
Do que não tenho dúvidas é de que, através desta alteração, será possível criar condições de transferência de verbas no contexto da NUTS II Alentejo, por exemplo, ou da NUTS II Centro para as subregiões mais desfavorecidas, porque, através desta alteração, aumenta globalmente a receita das respectivas NUTS II.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho.

O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como primeira nota, não nos tomem por destituídos, nem a nós nem aos portugueses, quando pretendem significar que isto só tem fins estatísticos. Tem fins de planeamento, de desenvolvimento e de consequências na reorganização da administração desconcentrada do Estado!!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quando o Sr. Ministro aqui refere a próxima negociação do IV Quadro Comunitário de Apoio sem ter ainda referências suficientes quanto à regulamentação que lhe vai ser aplicável, quando refere estudos - os estudos que o Sr. Ministro prometeu aos autarcas…
Sr. Ministro Isaltino Morais, está aqui, na minha mão, um exemplar: são estudos incompletos! Os estudos que os senhores fizeram e que o senhor invocou como tendo sido produzidos no Instituto Nacional de Estatística não extravasam a área geográfica da actual NUTS II Lisboa e Vale do Tejo, é manifestamente insuficiente! Se tem outros estudos, tem a estrita obrigação de os apresentar à Assembleia da República!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E o Governo português, para ter capacidade de negociar o próximo Quadro Comunitário de Apoio, tem de ser sustentável nas formulações que faz. E essa de "conhecer o País" quando invoca o Sobral…
Ó Sr. Ministro, mas os municípios do distrito de Lisboa têm alguma identificação com Coimbra?!...

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro sabe muito bem que a sustentabilidade do desenvolvimento, a mobilização das vontades e dos recursos pressupõe uma grande identificação entre o homem e o território. Quer que o homem de Torres Vedras, do Sobral ou de Alenquer se identifique com o território de Coimbra?!
Nós temos uma solução que os senhores, em tempos, combateram, mas, se tiverem a humildade democrática e a lucidez de aceitar esta partilha de contributos, ajudaremos a uma solução que, simultaneamente, salvaguarda os interesses locais e o interesse nacional.
É esse o vosso dever: de humildade democrática, de partilha, de participação!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, chegados ao fim da apreciação do Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro - Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) [apreciações parlamentares n.os 8/IX (PS) e 9/IX (PCP)], informo que deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 69/IX - É revogado o Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, repristinando-se o disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro (PS), o qual será votado amanhã, à hora regimental.
Deram também entrada na Mesa propostas de alteração, do Partido Comunista Português, ao Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, as quais, juntamente com o referido decreto-lei, baixarão à 4.ª Comissão, na hipótese de o projecto de resolução do Partido Socialista não vier a obter vencimento.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos.
Resta-me dizer que a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 12 de Dezembro, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia um debate de interesse relevante, requerido pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia da República, sobre as reformas em curso na saúde.
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 40 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global das alterações ao Regimento

Votámos favoravelmente as alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Consideramos positivo o trabalho realizado, consubstanciado no projecto de resolução aprovado, trabalho esse de que, como é por todos reconhecido, foi principal impulsionador o Sr. Dr. Mota Amaral, ilustre Presidente da Assembleia da República.
Para além de aperfeiçoamentos formais, globalmente introduzidos no Regimento, o aspecto mais importante nele consagrado situa-se no plano das alterações introduzidas na forma das votações, a qual surge regulada de modo equilibrado e transparente, obviando, assim, a que se repitam artificialmente empoladas situações como as que tiveram lugar na legislatura passada e que se traduziram em mais uma machadada no abalado prestígio da classe política e, em particular, dos parlamentares.

Páginas Relacionadas
Página 2819:
2819 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002   Quem é que conhece o P
Pág.Página 2819
Página 2820:
2820 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002   O Orador: - Eu sei mui
Pág.Página 2820