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2823 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

 

E não se diga que qualquer dos dois aspectos supra-referidos tem a ver com qualquer "lei da rolha". O que tem a ver é com a coragem de pôr a funcionar a proporcionalidade, que é regra da democracia.
Finalmente, uma observação em relação ao estatuto dos elementos da comunicação social presentes nos trabalhos do Plenário. Desde que somos Deputados que não entendemos os motivos pelos quais tais elementos não estão vinculados a regras elementares de dignidade em alguns momentos solenes da vida do Plenário da Assembleia da República. Referimo-nos, em concreto, à obrigação de estar de pé quando é tocado o Hino Nacional ou quando é guardado um minuto de silêncio, indissociável da aprovação de um voto de pesar.
Mais teríamos a dizer.
Mas ficamo-nos por aqui, com as grandes linhas do que deveria ter sido consagrado para tornar melhor a reforma do Regimento e que, ao não sê-lo, nos levou a considerar curta e insuficiente tal reforma.

Os Deputados do PSD, Henrique Chaves - Natália Carrascalão - Miguel Coleta - Almeida Henriques - Clara Carneiro - João Gago Horta - Adriana de Aguiar Branco - Jorge Nuno Sá - Daniel Rebelo - António Pinheiro Torres - Rosário Cardoso Águas - Vítor Reis - Carlos Andrade Miranda - José Pereira da Costa - Joaquim Ponte - Judite Jorge - Miguel Raimundo - Rui Miguel Ribeiro - e mais uma assinatura ilegível.

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Embora tendo votado disciplinadamente, junto com os restantes Deputados presentes do Partido Socialista, as alterações ao Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados entendem declarar que algumas dessas alterações se lhes afiguram prejudiciais aos direitos da oposição e das minorias parlamentares, restringindo a sua liberdade de iniciativa e expressão anteriormente consagrada e favorecendo de forma desproporcionada e arbitrária os privilégios da maioria (a actual ou qualquer outra que lhe suceda no poder).
Os abaixo assinados aproveitam para deplorar o tom agressivo e de confrontação anti-democrática utilizado pelo Deputado e Vice-Presidente da bancada do PSD Marques Guedes, quando fez questão de sublinhar que, no Parlamento, uns têm mais direito a falar do que outros em função dos resultados legislativos. Sabe-se que técnica e politicamente assim é, mas recordá-lo com tal ênfase é sintoma de arrogância que ofende a dignidade parlamentar e o espírito democrático.
Finalmente, queremos deixar claro que, para além dos expedientes de produção legislativa a que pontualmente possam recorrer alguns grupos parlamentares minoritários para amplificar artificialmente o seu tempo de intervenção em Plenário, consideramos esses exageros sempre preferíveis a um regime restritivo e de condicionamento das liberdades cujas consequências se podem revelar nefastas para a vitalidade do debate democrático.

Os Deputados do PS, Vicente Jorge Silva - Vitalino Canas - Maria do Rosário Carneiro - Teresa Venda - José Apolinário - Luísa Portugal - José Saraiva - Ana Benavente - Cristina Granada - Vítor Ramalho - Miguel Coelho - Jorge Coelho - José Junqueiro - Ramos Preto - Alberto Antunes - Carlos Luís - Nelson Correia - Miguel Ginestal - Fernando Cabral - Luís Miranda - Capoulas Santos - Eduardo Cabrita - Luiz Fagundes Duarte - Paula Cristina Duarte - Fernando Moniz - Osvaldo Castro.

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A Assembleia da República aprovou hoje, dia 11 de Dezembro de 2002, alterações ao seu Regimento. Em minha opinião, essas alterações vão no sentido da organização dos trabalhos e não no do funcionamento da Assembleia da República como seria desejável e necessário.
Seria desejável de modo a valorizar as capacidades e posições do Deputado individualmente considerado e necessário para que desse modo se eliminassem muitos dos erros que ajudam a denegrir a imagem do Parlamento português junto dos eleitores.
Um processo legislativo devidamente calendarizado, sistema de votações por Deputado e não por bancada, o reforço do papel das comissões, a valorização dos contactos com os eleitores, a interligação entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, uma eficaz fiscalização da acção do Governo no seio da União Europeia, o conhecimento atempado, por todos os Deputados, dos textos e emendas que se estão a votar e o planeamento de toda a actividade parlamentar deveriam ter sido os principais pilares das alterações ao Regimento de modo a que se traduzissem numa verdadeira reforma.
Entendo que esta foi uma oportunidade perdida para se reformar o funcionamento da Assembleia da República.
Discordo também do método de reflexão e debate, que não procurou o envolvimento de todos os Deputados.
O debate de quarta-feira, dia 11 de Dezembro, surge para uma parte significativa dos Deputados como algo artificial e inesperado a que se soma a surpreendente votação a uma quarta-feira, sem que - como infelizmente se tornou regra - todos os Deputados tivessem o guião das votações e das propostas de alteração.

O Deputado do PS, António José Seguro.

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A Assembleia da República aprovou hoje, dia 11 de Dezembro de 2002, uma profunda alteração do seu Regimento. Trata-se de um trabalho aturado, de muitos anos, que só foi possível concluir uma década depois da aprovação da Resolução n.º 4/93, que ditou as regras de convivência de uma maioria absoluta monopartidária que cumpriu uma legislatura, de uma maioria relativa, com um Governo de um só partido sem apoio parlamentar sustentado, que também se desenvolveu ao longo de uma legislatura completa, e, ainda, de uma experiência anacrónica com um empate, em número de Deputados, entre o partido do Governo e dos restantes partidos da oposição que não veio a concluir uma legislatura.

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