2826 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

12.ª - A inovação introduzida pelo artigo 21.º-A não é, em nosso entender, uma mais-valia para a melhoria do trabalho parlamentar. As competências que estão determinadas para a nova Conferência de Presidentes de Comissões mais não são do que meras questões de "intendência" e organização, o que não abona em favor da relevância do novo órgão criado. Aliás, tais competências colidem com outras previstas na Lei Orgânica da Assembleia da República e distribuídas pelo Presidente da Assembleia da República e Secretária-Geral da Assembleia da República. A ideia de fazer com que este novo órgão possa introduzir novos contributos para a melhoria do processo legislativo não passa de uma proposta irrealizável tendo em conta a estrutura funcional do Parlamento português.
13.º - O Parlamento dispõe hoje de várias figuras regimentais e constitucionais relativas aos debates nele promovidos. Desde logo, os debates de interesse político actual e urgente e as interpelações consignados nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição da República Portuguesa.
Mas há ainda debates mensais de assunto de actualidade, debates de urgência, debate sobre assuntos relevantes de interesse nacional, debates sobre o estado da Nação, debates com o Primeiro-Ministro e deveriam existir debates sobre o estado da integração europeia.
Importaria, assim, que se determinasse novas ordem e valoração dos debates:
Debate sobre o estado da Nação (anual)
Debate sobre a integração europeia (anual)
Debate com o Primeiro-Ministro (mensal)
Debates sobre assuntos de relevante interesse nacional com iniciativa:
- do Presidente da AR
- dos Grupos Parlamentares
- do Governo.
Interpelações com dois tipos:
- de urgência (gerais ou sectoriais)
- sobre tema específico
14.º - Os incidentes processuais e regimentais tendem a envenenar os trabalhos parlamentares e a criar progressivas situações de desagrado em quem vê e ouve os trabalhos do Parlamento. Teria importado, pois, a determinação de uma maior economia no uso das figuras como a da interpelação à Mesa, a defesa da consideração, o protesto. Teria sido importante que cada interpelação se cingisse ao uso da palavra pelo período de 1 minuto, que a defesa da consideração se quedasse por isso mesmo, pelo mesmo minuto, sem o retorno às explicações por parte do ofensor, que o poderia fazer, querendo, por escrito em Diário da Assembleia da República, e, ainda, que o protesto fosse um autêntico protesto sem a admissão de contraprotestos, que são autênticas manobras dilatórias.
Haveria que encontrar na inovação regimental uma figura como a declaração à Câmara, pelo período de 5 minutos, a promover no início dos trabalhos, após a leitura do expediente, que os partidos poderiam accionar, sempre com autorização prévia do Presidente da AR, a que se seguiriam intervenções, caso a Mesa entendesse tratar-se de assunto relevante, por parte dos restantes partidos por um período individual não superior a 5 minutos.
Nota Final
Cumpre ao subscritor saudar os Srs. Deputados que nas VII, VIII e IX Legislaturas se debruçaram sobre o Regimento da Assembleia da República. Importa mesmo felicitar os Srs. Deputados Maria Assunção Esteves, Luís Marques Guedes, Jorge Lacão, Narana Coissoró, António Filipe, Francisco Louçã e Isabel de Castro. Com esta declaração, mais não se quer do que contribuir para o longo caminho que há ainda a fazer para a melhoria do funcionamento e da imagem da Assembleia da República.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
João Cardona Gomes Cravinho
José Apolinário Nunes Portada
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
José Honório Faria Gonçalves Novo

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Partido Popular (CDS-PP):
Narana Sinai Coissoró

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Henrique José Monteiro Chaves
Maria Elisa Rogado Contente Domingues