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2792 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

 

haver paixão, determinação. Cada um de nós pensa que há bons e maus argumentos e quer favorecer os bons argumentos contra os maus argumentos, mas há uma fronteira, que é a fronteira da vertigem do poder, que os senhores quiseram ultrapassar.
Cavaco Silva não precisou da regra da "lei da rolha", os senhores precisam.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Os senhores precisam de uma crispação, de uma imposição, de uma censura política pelo silêncio, que nunca vigorou em nenhuma das maiorias anteriores da Assembleia da República. Poderiam ter vergonha disso, mas, pelos vistos, orgulham-se.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Poderiam perceber que isso crispa o debate político, mas consideram que é vantajoso. E o sintoma mais significativo é que, na jornada seguinte à greve geral, que começa a clarificar os caminhos para o País nas suas estratégias sociais, políticas e económicas, no dia em que o Governo anuncia que qualquer expediente já vale como governação, a maioria tenha de impor uma "lei da rolha" e tenha de elogiar um Presidente, depois de ter rejeitado liminarmente as propostas que a presidência fez a este respeito.
A hipocrisia passou a ser regra e não nos congratulamos com isso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do CDS-PP votou como votou, e fê-lo em consciência, porque o cerne da questão, ao contrário do que disse o Dr. Francisco Louçã e do que dizem aqueles que ouvem pior, é, precisamente, o de garantir a intervenção política de todos os grupos parlamentares, independentemente do seu número e da sua dimensão.
Por isso, hoje, que fazemos parte de uma maioria que suporta o Governo, aceitámos e votámos a possibilidade de partidos que estão na oposição apresentarem declarações políticas semanalmente, durante 8 minutos, ao contrário do que vinha sendo feito, que, como se sabe, era apenas quinzenalmente.
E não é a circunstância de hoje estarmos no poder que nos fez mudar aquilo que defendíamos quando estávamos na oposição!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Curiosamente, a uma maior participação política de todos os grupos parlamentares, a qual só foi possível através desta votação, a esquerda parlamentar - unida ou não, é o que menos importa! - disse "nada". Repito, disse "nada"!
Mas o cerne da questão é também o de garantir a verdade parlamentar democrática, acabar com a batota política, desde logo no que toca ao uso dos tempos. Quem tiver o engenho e a originalidade de apresentar propostas que, em Conferência de Líderes, sejam aprovadas beneficiará, como é evidente, do tempo que o Regimento contempla. Quem não tiver essa originalidade, quem quiser subverter as regras do jogo, quem quiser, posteriormente, copiar um ou outro texto arranjado sabe-se lá onde para, depois, beneficiar de tempo que, em condições normais, não beneficiaria, naturalmente que deixará de poder contar com esse procedimento.
Isto, a par de tudo o mais que foi consensualizado, também com a participação da minha bancada e que, por isso, mereceu que tivéssemos votado como votámos, a bem da democracia, a bem da democracia parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque também sentimos necessidade de impedir que se pretenda reescrever a história desta reforma do Regimento, é importante dizer que, na anterior legislatura, foi feito um trabalho muito importante e que, no essencial, as benfeitorias que constam desta revisão do Regimento já estavam consensualizadas quando a legislatura anterior terminou.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Aquilo que marca os trabalhos na presente legislatura não foi tanto os progressos mas, sobretudo, os retrocessos relativamente àquilo que estava aprovado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD vêm agora apresentar como um troféu do PSD o facto de passar a haver declarações políticas todas as semanas. Os Srs. Deputados sabem que fizeram essa proposta como contrapartida de terem retirado a vossa proposta de interpelações à Câmara.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - É preciso que isso seja dito.
E nós concordámos convosco de que era importante haver declarações políticas todas as semanas e aceitámos, sem qualquer acrimónia, que os Srs. Deputados tivessem retirado a proposta de interpelações a Câmara - na passada legislatura, pensavam que isso vos dava muito jeito, agora pensam que não dá!…
Mas considerámos que isso era positivo, embora também seja preciso dizer que se reduz drasticamente o tempo do período de antes da ordem do dia reservado às intervenções de interesse político relevante -…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - … e isso os senhores não referiram.
Portanto, não podem ter dois pesos e duas medidas, não podem procurar reescrever a história, que todos vivemos e sabemos como se passou, dando uma falsa ideia do que se passou.

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