2873 | I Série - Número 068 | 19 de Dezembro de 2002

Os Verdes foram incansáveis nos alertas feitos na Assembleia da República e fora dela e, se o anterior governo teve responsabilidades nesta situação a que chegámos, este Governo não vai assumir responsabilidades menores.
O combate às alterações climáticas foi apresentado no programa eleitoral do PSD como uma prioridade ambiental. Quando discutimos aqui, na Assembleia da República, o Programa do Governo, Os Verdes alertaram e criticaram o facto de esse documento não fazer uma única referência às alterações climáticas e à necessidade de diminuição de gases com efeito de estufa. Deixou de ser uma prioridade ambiental. Provavelmente, por orientação do CDS-PP - sabe-se lá!…
Depois destes meses, a explicação está dada: é que, de facto, este Governo não tencionava fazer nada relativamente à matéria em causa. E esta certeza obtivemo-la mais quando, num órgão da imprensa nacional, tivemos oportunidade de ler, no fim-de-semana passado, um artigo de opinião do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que referia expressamente que a intenção do Governo português é "embarcar" totalmente na compra e venda de direitos de emissão, ou seja, na comercialização de créditos de quotas de poluição, sendo que Portugal se disponibilizará totalmente para a compra de créditos de emissão de gases com efeito de estufa a outros países ou a empresas de outros países, como a Alemanha e a Inglaterra, que têm os seus objectivos mais que cumpridos.
Portanto, face a este mecanismo que a União Europeia (mal, na opinião de Os Verdes) decidiu experimentar já em 2005, o Governo português considera remendar o problema podendo continuar a aumentar as emissões, sem fazer nada para inverter esta tendência, e o mercado - bem pago, diga-se de passagem - resolve o resto, na perspectiva do Governo. É a visão de "tapar o sol com a peneira" e contribuir, mais e mais, para o agravamento do problema das alterações climáticas. Isto, quando o Programa Nacional para as Alterações Climáticas referia, em 2001, que era possível cumprir as metas da redução com recurso apenas às políticas e medidas internas, sem a utilização de mecanismos de flexibilização. Assim houvesse vontade política nesse sentido!…
É também por isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que foi sem espanto que ouvimos o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente referir que as portagens na CREL são muito úteis em termos ambientais, como se se estivesse a tomar uma medida eficaz e de fundo na redução do transporte individual. Esquece o Sr. Ministro que as portagens não servem uma política de ambiente no sector dos transportes, quando, especialmente, não existem alternativas e ofertas concretas de opções diferentes, nomeadamente uma rede de transportes colectivos eficiente. Esta medida nada tem de preocupações ambientais; reduz-se a uma opção de pôr sempre os mesmos a pagar a obsessão do défice.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é possível continuar a admitir uma atitude profundamente irresponsável por parte de Portugal no que diz respeito ao combate às alterações climáticas. A demissão de intervenção do Governo em relação a políticas e medidas internas de redução de emissão de gases com efeito de estufa já lembra a atitude hedionda dos Estados Unidos da América no que concerne a efeitos práticos.
A Assembleia da República, no âmbito das suas competências de fiscalização da acção do Governo, deve procurar que o Governo inverta a sua opção, deve procurar o cumprimento dos objectivos a que nos propusemos no âmbito do Protocolo de Kyoto. Com esse objectivo, Os Verdes solicitarão a presença do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente na Assembleia da República, o que esperemos aconteça rapidamente, enquanto é tempo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 19 de Novembro, o petroleiro Prestige afundou-se em frente da costa da Galiza. Hoje, continua a contaminar o mar e a terra.
Com este afundamento, 50 000 t de fuelóleo permanecem a 3500 m de profundidade, dentro de um casco gretado, que mantém a Espanha, França e Portugal em constante vigilância. Mais de 500 km de costa "envenenada", 26 000 pescadores parados e 6000 embarcações ancoradas. E este é um balanço ainda provisório desta calamidade.
O Prestige converteu-se numa verdadeira ameaça para a costa galega e para a costa portuguesa, uma ameaça imprevisível como são todos os acidentes deste tipo. E não exageraremos ao dizer que, no fundo do Atlântico, está uma bomba relógio!
Durante todo este processo, Portugal e a Galiza dividiram preocupações, angústias, insónias e trabalhos. Todos nós sabíamos da amizade e do carinho que a Galiza sempre nutriu por Portugal, mas, hoje, temos a tradução prática desse carinho, assim como o respeito e o agradecimento que o povo galego tem por Portugal, nesta circunstância difícil.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Recebi, em nome do CDS-PP, uma delegação de uma força política galega que me transmitiu esta mesma mensagem. Estou certo de que os diferentes partidos desta Casa receberam mensagem idêntica.
Na Galiza, as informações que eram escutadas com mais atenção na rádio e na televisão eram disponibilizadas, permanentemente, pelo Governo português. Nos meios de comunicação social de referência de Espanha, eram, e são, inúmeras as citações às instituições portuguesas que mais de perto estudavam este acidente. O Instituto Hidrográfico e o Instituto Superior Técnico, por exemplo, são hoje familiares ao público do país vizinho.
Com gratidão, o povo galego assistiu à aprovação de um voto na Assembleia da República Portuguesa, onde se exprimia total solidariedade com as populações afectadas.
O Governo, como aqui foi referido, defendeu o interesse nacional, defendendo a zona económica exclusiva portuguesa, ao não permitir a aproximação do Prestige.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E o Governo português foi célere na resposta que deu à iminência de perigo para Portugal: estudou, informou com verdade, procurou todos os meios que pudessem combater este perigo e disponibilizou-se a apoiar