2881 | I Série - Número 068 | 19 de Dezembro de 2002

poupança de 6 milhões de euros em 2003; alienação da TV Guia com um défice de 2,5 milhões de euros por ano; partilha das estruturas dos centros regionais com o encaixe na alienação de instalações de 1,5 milhões de euros; implantação da futura sede conjunta com uma estimativa de encaixe de 90 milhões de euros.
A verdade é que no audiovisual, como em outros sectores do País, em apenas seis meses, fez-se mais do que nos últimos seis anos. Há seis meses dei-vos os pontos cardeais do caminho que o Governo queria traçar; apresentamos, hoje, a mais profunda reforma integrada já feita na RTP, na RDP e no sector do audiovisual.
Nestes seis meses provámos que é possível melhorar e mudar, que não nos impressionamos nem recuamos perante as dificuldades.
O caderno de encargos está, pois, definido, os instrumentos clarificados, a nossa determinação é a de sempre. Não nos afastaremos do caminho que nos levará às metas traçadas, porque acreditamos firmemente que só assim estaremos a servir o interesse dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - À intervenção do Sr. Ministro da Presidência segue-se, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Louçã.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Morais Sarmento, em oito meses, esta é a terceira proposta que nos apresenta para a RTP. Era bom que tivéssemos a certeza de que "esta é para contar", porque é preciso acabar com esta instabilidade. Por isso, vou fazer um comentário e três críticas.
Primeiro: estamos de acordo com a criação de uma entidade reguladora do audiovisual - aliás, já o tínhamos proposto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Acolhemos essa convergência e parece-nos indispensável que assim aconteça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estou convencido de que as três críticas merecerão o igual aplauso das bancadas da maioria.
Primeira: Sr. Ministro, não é aceitável reduzir a publicidade da RTP sem contrapartidas orçamentais que garantam o seu funcionamento, mas muito menos aceitável é não ter querido tomar a decisão, que era indispensável, de regular a publicidade também nos privados, nomeadamente de proibir a publicidade dentro dos blocos informativos. Há consenso largo na sociedade para isso, era uma questão de determinação, a qual lhe faltou!
Em segundo lugar, gostaria de saber, Sr. Ministro, o que é que faz com os Arquivos da RTP. Eles vão para a Arquivo Nacional de Imagens em Movimento (ANIM), mas de quem é a propriedade desses Arquivos? É uma delapidação patrimonial da RTP (porque é uma riqueza incalculável!) ou, pelo contrário, é uma forma de gestão?
Terceira crítica, e fundamental: não fica claro o que é que quer com a RTP 2. Que venham Universidades ou fundações para participar na RTP 2, ainda bem! Mas quem as vai escolher é o Governo ou são os amigos do Governo? E a "sociedade civil", que não sabemos onde é que tem morada e número de telefone, como é que vai gerir a RTP? Como é que vai gerir pessoas e finanças na RTP? Como é que vai escolher grelha ou informação da RTP? Desconfio que os meios e as decisões são da própria RTP, mas se a RTP garante tudo, então por que é que perde a licença do canal?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, pelo que terá de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Isso não tem sentido, a não ser que estejamos perante um "cavalo de Tróia" que anuncia a privatização ou a destruição do Canal 2, para a qual aliás precisa de uma lei desta Assembleia.
Não lhe peço, Sr. Ministro, que nos apresente soluções justas ou decididas, ou que sequer concordemos com elas, mas esperava só que apresentasse propostas clarificadoras, com cabeça, tronco e membros, o que infelizmente não fez aqui.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Seguidamente, também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, para o que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, o Sr. Ministro Morais Sarmento trouxe um conjunto de medidas que pressupõem uma alteração extensa da legislação, nomeadamente leis da Assembleia da República e mesmo da Constituição da República Portuguesa, no que respeita à legislação referente à Alta Autoridade para a Comunicação Social.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Ora bem, enquanto estas alterações não forem feitas, o Governo tem que cumprir a lei actual e o quadro legislativo que está em vigor.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Aliás, o Governo não pode dar por adquirido um quadro legal que não foi sequer ainda apresentado. E isto é tanto mais importante, Sr. Ministro, quanto é importante clarificar que tutelar a empresa não é governar pela televisão e talvez seja pela razão que vou aduzir que vemos aqui tão poucos Deputados da maioria a assistir a este debate.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh...!

O Orador: - É que, primeiro, o Sr. Ministro convoca uma conferência de imprensa; segundo, dá entrevistas aos canais de televisão; e, terceiro, no dia seguinte, vem trazer um documento à Assembleia da República que está disponível desde ontem na Internet. Sr. Ministro, isto é uma falta de respeito para com um órgão de soberania!

Aplausos do PCP.

Sr. Ministro, muito rapidamente, quanto ao telenegócio da publicidade, é de perguntar qual é a justificação