2882 | I Série - Número 068 | 19 de Dezembro de 2002

para esta medida que não seja a de favorecer os canais privados. É que aqui o mercado já não é bom para VV. Ex.as, já não é bom para o Governo, que intervém activamente no mercado, impedindo a RTP de ter acesso à receita publicitária, ao espaço publicitário. É uma cedência aos interesses privados, que, aliás, ontem, em reacções às notícias, demonstraram uma satisfação própria de quem vê uma reivindicação cumprida.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao Canal 2 da actual RTP temos uma nebulosa indefinição. Temos perante nós um conceito caótico, incoerente, situado algures entre o serviço mínimo e o serviço cívico. Serviço público é que talvez seja mais difícil. É uma "manta de retalhos" que acaba com a complementaridade e com a coerência de programação e de estrutura do serviço público de televisão, Sr. Ministro.
Aliás, para efeitos de operação de um canal e de exploração de tempo de antena, o que é a "sociedade civil", Sr. Ministro? É uma cooperativa?... É uma associação?... É uma S. A.?... É uma reunião de amigos da televisão portuguesa?...
Bom, e a mesma dúvida se coloca relativamente ao extraordinário património que é o Arquivo da RTP, que, pelos vistos, será transferido para o Arquivo Nacional de Imagens em Movimento, mas em que circunstâncias, com que contornos, com que contrapartidas para a RTP?
Recordo, Sr. Ministro, que da última vez em que o PSD esteve no Governo o resultado para a RTP foi ser espoliada de um património fundamental, que era a rede de transmissão de sinal terrestre, pagando hoje por esse serviço mais do que recebeu para o vender. E é perigoso que, hoje, os mesmos contornos já se comecem a prefigurar para um negócio como este relativamente ao arquivo.
Para terminar, Sr. Presidente, o Governo está a defraudar e a "mandar às ortigas" as promessas que fez aos portugueses em campanha eleitoral. Foi o IVA, foram as portagens.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
São os salários e as pensões de reforma, é o código laboral.
Mas há dois portugueses que poderão dizer que o Governo promete e cumpre: são o Srs. Drs. Miguel Paes do Amaral e Francisco Pinto Balsemão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Seguidamente tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, dispondo de 6 minutos.

O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, vi o Sr. Ministro da Presidência ontem na RTP, num directo de 50 minutos, onde já antecipou praticamente tudo o que veio aqui hoje dizer e espero que não antecipe também uma forma de governamentalização que defina a nova RTP, numa operação que era, claramente, ontem, mais do que uma reportagem, um tempo de antena preparado em gabinete ministerial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O relatório que foi apresentado, Sr. Ministro, tem coisas boas e coisas más. Tem coisas boas sem dúvida no que diz respeito à gestão, mas não vamos aqui discutir aspectos de gestão.
Dir-lhe-ia sobretudo que as coisas boas que tem - e que penso que são de felicitar o Governo, e sobretudo a administração - não são originais, são ideias que vêm sendo defendidas há muito, como de resto outros aspectos relativos à regulação, que acabaram de ser referidos, e que vinham sendo preparados por comissões que conhece, as quais foram nomeadas por governos anteriores.
Mas é caso para dizer que o que é bom não é original e neste documento o que é original não é mesmo bom. Por isso, espero que o Sr. Ministro complete agora este périplo de apresentações do seu relatório com uma ida à 1.ª Comissão, onde, em detalhe, se possam discutir estas ideias que apresenta para o sector do audiovisual, habituados que estamos a que o Governo (e neste caso o Sr. Ministro não tem, de facto, o exclusivo), quando promete, na maior parte das situações, fá-lo mesmo com a intenção de não cumprir e depois faz o contrário do que promete. Neste caso, penso que há, quanto a este documento, muita matéria para ser discutida na Assembleia e que, em geral, é aquela que melhor define as opções políticas de um Governo, como seja a matéria legislativa. Foi anunciado aqui que iam ser alterados 13 diplomas, mas não se disse uma palavra sobre as alterações que se pretendem fazer.
Portanto, gostaria muito que o Sr. Ministro acolhesse esta minha ideia e viesse por sua iniciativa à comissão, se não, naturalmente que o chamaremos para, numa discussão séria e fundamentada, apresentar este relatório.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por hoje ficaria com uma pergunta que irá directa à matéria central que é a definição de serviço público e a questão dos dois canais.
Começo com uma alternativa muito clara, porque são as alternativas que nos permitem obter respostas claras, quanto ao que se pensa sobre o Canal 2, que é a seguinte: ou o Governo reconhece hoje que não tinha razão quando anunciou a sua política há vários meses, e não se vê então para que é que pretende "inventar a roda", em vez de seguir o modelo que tem vingado do ponto de vista europeu com a satisfação das populações (isto é, ou Governo reconhece que não tinha razão, e não se vê para que é que tudo isto serve); ou o Governo insiste que tinha razão e, então, é de suspeitar que algo se esconde por detrás do documento apresentado.
Este esclarecimento é muito importante, sobretudo quando vemos o Sr. Ministro afirmar em relação ao Canal 2, como afirmou ontem (de resto, pensei que fosse um equívoco nas suas palavras, mas encontrei depois a mesma formulação no relatório e numa entrevista que deu hoje ao