2883 | I Série - Número 068 | 19 de Dezembro de 2002

jornal Público), que entre o Estado e os privados "optámos (…) pela sociedade civil".

Risos.

Mas o que é isto?!… O que é isto?!…

Risos do PS.

Onde é que está esta sociedade civil?! Se não está nos privados, onde é que está?! Como é que é possível avançar com uma noção da qual se faz depender inteiramente a solução apresentada, que, por sua vez, nunca é definida?! Pergunto: se não está nos privados que constituem a sociedade civil (repito que não estou a falar dos operadores, estou a falar dos privados na totalidade), onde é que está?!…
O que verificamos depois - com a ideia das Universidades, com a ideia de Misericórdias e com a ideia de Fundações, que todos conhecemos e que são entidades capazes de investir a fundo perdido numa instituição de serviço público - é a definição de uma panóplia, de um autêntico bazar, uma rapsódia que não vejo possa ter qualquer sentido de serviço público, prejudicando, desde já, a definição do serviço público que se anuncia para o Canal 1, uma vez que não há qualquer complementaridade entre uma e outra coisa.
Como já hoje tive ocasião de dizer, o Sr. Ministro fala do serviço público como se tratasse de um loteamento ou talvez mesmo da gestão de um condomínio privado...! O Sr. Ministro diz: "Eu entrego, eu dou, eu faço, eu decido"... Sr. Ministro, as coisas não são assim! Sobretudo quando o Sr. Ministro diz que o objectivo é entregar aos parceiros "em concessão da licença". Ora, como o Sr. Ministro sabe, o n.º 7 do artigo 38.º da Constituição interdita isso! Portanto, como é que o Sr. Ministro pode dizer - e cito-o - que o objectivo é "entregar a parceiros a concessão da licença"?! Não pode fazê-lo! O que lhe pergunto é o que é que realmente quer fazer com o Canal 2?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, penso que é preciso não confundir serviço público, bem público e domínio público, que são questões fundamentais. Mas mais do que isso, Sr. Ministro: é preciso mudar, para que possamos saber o que estamos a discutir, clarificando de uma vez por todas - e termino com este desafio que lhe faço - se o Canal 2 é público, e então é altura de nos deixarmos de fantasias, como esta panóplia que se pretende que defina o Canal 2, ou se o Canal 2 é privado. Ora, se a linha é ser privado, então é preciso fazer concurso, como a Constituição impõe, para se concessionar a licença.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas sejamos claros e acabemos com as evasivas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que comece por saudar o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho.
Folgo em verificar que agora, pelo menos, na oposição, conseguiu aquilo que no governo nunca tinha conseguido, que foi destronar o seu colega e Deputado Arons de Carvalho e o Sr. Deputado José Sócrates - que, segundo parece, não está presente na discussão de questões tão importantes como estas à volta da RTP. Portanto, é bom de ver que, ao menos, agora, na oposição, conseguiu algo que o Eng.º António Guterres nunca o deixou fazer!...

Risos do CDS-PP e do PSD.

Mas deixe-me também que lhe diga, Sr. Deputado, que para quem falou a propósito de ideias boas e originais, V. Ex.ª poderia ter arranjado como exemplo uma frase porventura mais recente e mais original, porque esta também já é um bocadinho antiga.
Como é bom de ver, hoje, a atenção com que o PCP o ouve na discussão destas questões da RTP...! Dá-me até vontade de relembrar o que o Deputado António Filipe dizia em 2 de Março de 2000, quando, numa intervenção, afirmava que: "No momento em que é publicado, o artigo do Ministro Carrilho põe mais em evidência a 'inconsistência estratégica' da política do seu Governo. Dois dias depois de o Ministro Armando Vara ter reduzido a sua estratégia para a RTP a uma operação de engenharia empresarial, vem o Ministro Carrilho encimar o seu artigo com a afirmação de que o problema da RTP não é empresarial, o que equivale a dizer que, em matéria de serviço público de televisão, a estratégia do governo…" - é bom de ver, do governo do PS - "… é igual a zero". É bom de ver que o tempo passa e algumas coisas mudam!
Sr. Ministro, dirigindo-me agora a V. Ex.ª, congratulo-me e saúdo-o por ver que temos um Governo que age, um Governo que reforma, um Governo que quer, finalmente, resolver os problemas e principalmente um Governo que não tem medo de tomar decisões nem as toma em função de critérios meramente eleitoralistas. Passados nove meses de governação, este Governo foi já capaz de atacar problemas antigos, diagnosticados há muito tempo, em várias áreas - na justiça, no trabalho, na economia e também no audiovisual -, com uma frontalidade que, infelizmente, no passado nunca tinha sido exemplo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que durante anos ouvimos a esquerda - e desde logo a esquerda no poder - argumentar sobre o precipício para que caminhava a RTP. Só que durante anos nunca vimos essa mesma esquerda apresentar propostas para resolver o problema da RTP para inverter esse caminho, a começar, desde logo, Sr. Ministro, pela questão do passivo.
Quando este Governo tomou posse, o passivo da RTP era de 200 milhões de euros, mil milhões de contos. Certamente que não foi um problema que surgiu nesse momento, vinha de trás, problema esse que V. Ex.ª e o Governo de Portugal herdaram. A primeira questão que lhe deixo, Sr. Ministro, é a seguinte: o que é que este Governo fez já, durante estes cerca de 9 meses de governação, para reduzir os custos comuns da RTP e da RDP?