2884 | I Série - Número 068 | 19 de Dezembro de 2002

Em concreto, o que é que o Governo já fez e, mais importante, em que é que isso se vai repercutir em favor dos contribuintes? Ou seja: quanto é que os contribuintes vão poupar por força dessas medidas?
A segunda questão que lhe deixo, Sr. Ministro, é no sentido de precisar, na medida do possível, aquilo que entende que será a intervenção da sociedade civil na nova estratégia do Governo, apresentada agora por V. Ex.ª

O Sr. António Filipe (PCP): - Ó diabo!…

O Orador: - Com certeza que o Sr. Ministro não terá qualquer problema em dar esta informação.
E por muito que agora o Sr. Deputado António Filipe invoque o diabo, certamente que, depois de o ouvir, em vez de invocar o diabo, dará graças a Deus, porque verá que os problemas da televisão estarão finalmente resolvidos em Portugal!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de me deter num comentário inicial que fez aquando da sua intervenção. O Sr. Ministro falou do facto de "ter feito questão de vir ao Parlamento".
É bom que nos situemos: o senhor "fez questão de vir ao Parlamento", um dia depois de ter estado na televisão e antes de ter aprovado um conjunto de medidas que são essenciais para que, eventualmente, tudo aquilo que taxativamente ontem disse que vai ser feito possa, de facto, acontecer, o que significa que, em matéria de respeito pelo Parlamento, estamos conversados e que para o Governo este Parlamento é cada vez mais a sua caixa de ressonância.
É evidente, Sr. Ministro, que, na sua longa intervenção de 50 minutos, o que anunciou é um conjunto, muito vago e abstracto, de questões ainda totalmente herméticas. O senhor anunciou, como se fosse uma coisa importante, a redução da publicidade. É óbvio que a redução e a disciplina da publicidade são importantes, mas é óbvio para toda a gente que essa era a grande revindicação dos canais privados e é óbvio também que a necessidade de disciplinar publicidade teria de ser alargada aos privados. O Sr. Ministro não o fez!…
Outro aspecto importante é o de que, aparentemente, não se sabe qual é o destino do valiosíssimo Arquivo da RTP. Era bom que esclarecesse esta Câmara sobre o que vai fazer. O Sr. Ministro nada diz sobre isto! Anda à volta da questão, e não esclarece exactamente qual é a sua intenção.
Diz o Sr. Ministro, por exemplo, que vai alienar os Centros de Produção Regionais da Madeira e dos Açores fazendo entrar os operadores privados. Portanto, a minha pergunta vai no sentido de saber se o Governo entende que o todo nacional não deve ser coberto.
Refere ainda o Sr. Ministro "a sociedade civil", inventando um conceito que esperamos seja esclarecido.
Por conseguinte, Sr. Ministro, diria que as medidas anunciadas são seguramente a intenção de o serviço público estar em câmara lenta, mas, seguramente, condenado à morte.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: felicito o Governo, e o Sr. Ministro em particular, por estar aqui, hoje, mais uma vez, a debater as novas opções para o audiovisual.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Congratulo-me, igualmente, pelo trabalho sério e exaustivo que provocou reformas estruturais neste sector.
Sr. Ministro, em oito meses de funções, este Governo apresenta nesta matéria trabalho com três pilares fundamentais - estratégia, coragem e capacidade de decidir -, apresentando propostas e resultados concretos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que toca à estratégia, é hoje claro para os portugueses que o Governo tem uma estratégia, um rumo para o audiovisual.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Concorde-se ou discorde-se, há de forma inequívoca uma estratégia clara e bem definida, o que contrasta com o que se passou nesta área nos últimos anos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É facilmente perceptível que as indecisões dos últimos seis anos fizeram com que este sector batesse no fundo e que as coisas tivessem chegado infelizmente onde chegaram.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Ministro, dou-lhe os parabéns, porque houve capacidade e coragem de decidir!

Aplausos do PSD.

No passado, faziam-se estudos mas não se tomavam decisões; agora, estudou-se e decidiu-se. E decidiu-se ouvindo pessoas livres e independentes.
A decisão de um único canal de televisão de serviço público generalista é coerente, é séria e é credível!!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A decisão de a segunda licença de televisão ser concessionada à sociedade civil é inovadora e ambiciosa;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... é, sobretudo, uma clara abertura à defesa e à afirmação de serviço público. Foi talvez por não