2887 | I Série - Número 068 | 19 de Dezembro de 2002

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há tempo, não há perguntas!

O Orador: - Por isso, vou deixar cair as expressões gravosas, que creio que são do seu estilo. Mesmo quando o debate é sereno, não resiste ao agravo.
No entanto, sem prejuízo do trabalho profundo que tem de ser feito na 1.ª Comissão com o Sr. Ministro, uma coisa terá de explicar de forma a percebermos e podermos determinar com rigor se estamos de acordo ou em desacordo com o que propõe relativamente ao segundo canal.
Quando nos diz que "entre o Estado e os privados, optámos pela sociedade civil", trata-se de uma frase bonita, um bom slogan, passou bem. Agora, o que é essencial é sabermos o que é isso da "sociedade civil". Porque eu não conheço sociedade civil sem privados. O que é que quer dizer? Quer dizer que não é com o mercado e que, portanto, recua relativamente àquela sua ideia de Junho de que o segundo canal da RTP ou era encerrado ou era privatizado? Se interpreto bem o que vem no relatório, o Sr. Ministro desistiu de encerrar o segundo canal ou de, em alternativa, o privatizar.
O Sr. Ministro vem agora propor uma nova ideia: o segundo canal fica fora da RTP, mas mantém-se no serviço público e numa lógica complementar do canal generalista, que assim permanece na RTP.
Ora, o que é que acontece a este segundo canal? Sai da RTP e vai para onde? Vai para a "sociedade civil"! Mas em que entidade jurídica é que se personaliza essa "sociedade civil"? É uma sociedade comercial? É uma cooperativa? Com quem? Com o Estado? E o Estado tem a maioria do capital? O Estado está representado através da RTP?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ou não está? Quem são essas entidades da "sociedade civil"? Se não são empresas com fins lucrativos, são associações? São fundações? É a Gulbenkian? São associações sociais? Quem são e qual o seu papel?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é nenhum protesto mas perguntas fora dos termos regimentais. Tenha a bondade de terminar imediatamente.

O Orador: - Terminarei imediatamente, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, sobretudo, o que queremos saber é quem paga, então, esse segundo canal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É a sociedade civil? É o Estado? Ou é uma despesa partilhada? Queremos saber quem paga para percebermos verdadeiramente qual é a natureza desse segundo canal.
Sr. Presidente, devo confessar que me pareceu que seria da maior utilidade para o debate formular estas perguntas do que defender a consideração, permitindo, assim, ao Sr. Ministro responder a problemas reais e a questões concretas que devem ser esclarecidas para benefício do próprio debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, tenho de lhe recordar que os debates têm regras - e penso que nem sequer seria preciso dizer isto ao líder do maior partido da oposição! -, portanto as perguntas devem ser feitas dentro do tempo atribuído a cada um dos partidos. O Sr. Deputado, manifestamente, "passou a marca"…
Mas, enfim, como estamos no Natal, vou dar a palavra ao Sr. Ministro, que disporá também de 2 minutos para esclarecer este assunto. Mas, desde já, digo que não vou dar a palavra a mais ninguém, passando imediatamente à ordem do dia.
Tem a palavra, Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, espero que, neste período de Natal, me dê os mesmos 3 minutos que deu ao Sr. Deputado António Costa para eu poder responder.

O Sr. Presidente: - Tem razão. Dispõe de 3 minutos.

O Orador: - Muito obrigado.
Quero começar por dizer ao Sr. Deputado António Costa que não desisti de coisa alguma, porque nunca afirmei que encerrava ou que alienava o segundo canal.

O Sr. António Costa (PS): - Não?!

O Orador: - Nunca! Em lado algum! Em momento algum! Veja as actas desta Assembleia.

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Os senhores é que quiseram criar essa ficção! E nem era o segundo canal, era a RTP inteira que ia ser fechada!…

O Sr. António Costa (PS): - Era o segundo canal!

O Orador: - Aliás, o Partido Comunista era mais radical. Para ele era a RTP inteira; para os senhores era o segundo canal. Aí variaram, de facto! E variaram entre a acusação de que fechávamos ou de que vendíamos. E, de facto, não fechamos nem vendemos.
Mas a responsabilidade de ausência de imaginação para encontrar outra solução não é minha. Esta solução do segundo canal começou a ser desenhada, como bem sabe, por Helena Vaz da Silva, em Abril - não foi de agora! Foi um trabalho de meses, que apenas não foi apresentado mais cedo porque isso significaria cair no mesmo erro em que caiu o Deputado Manuel Maria Carrilho, que era o de não conseguir contrapartidas dos operadores privados. E eu achei que era fundamental, para defender o interesse público, que houvesse uma interacção séria com os operadores privados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não vou dizer-lhe se é a Gulbenkian ou se não é a Gulbenkian, mas, como vê, facilmente chegamos a exemplos, a bons exemplos, de quais podem ser os parceiros.
Quanto ao modelo - e, hoje de manhã, percebi, ouvindo-o, que o Deputado Manuel Maria Carrilho tinha dificuldade em perceber -, tenho a certeza de que o Sr. Deputado António Costa consegue explicar-lhe, do ponto de vista jurídico, que não há concessão de licença.