2888 | I Série - Número 068 | 19 de Dezembro de 2002

O Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho não é jurista, diga-se, mas não há concessão de licença: ou há concessão ou há licença! Quando tratamos de coisa pública, tratamos de concessão; quando tratamos de coisa privada, tratamos de licença.
Sr. Deputado António Costa, explique-lhe essa diferença para que ele perceba que falamos de concessão - e na concessão não há concurso.
Portanto, aquela ideia atabalhoada de que teremos de fazer um concurso público para uma licença… Não há realidade privada, não há licença e, por isso, não há concurso público.
Mas, infelizmente, não me cabe a mim ultrapassar essas suas lacunas, tem eminentes juristas que podem explicar-lhe como é que, numa lógica de concessão - porque é de serviço público de que falamos -, podemos formalizar o segundo canal em que o operador de serviço público será um parceiro com conteúdos…

O Sr. António Costa (PS): - Não, não!

O Orador: - Está no documento.
… e será, na fase inicial, o facilitador do funcionamento deste canal.
Como? Está dito! Com os recursos humanos, com os seus equipamentos, facilitando a realização de conteúdos por estes parceiros. São estes parceiros que assumem a concessão, permanecendo o operador público como o parceiro com conteúdos…

O Sr. António Costa (PS): - Mas é uma nova entidade?

O Orador: - É uma nova entidade! Já disse mais de cinco vezes que, quando estiver estabilizado o conjunto das parcerias, é uma nova entidade, como o Sr. Deputado bem sabe.

O Sr. António Costa (PS): - Pública ou privada?!

O Orador: - Se não houvesse uma nova entidade, não poderia haver a atribuição de uma concessão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Qual é o assunto da sua interpelação, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, no princípio desta sessão, foi distribuído pelo Sr. Ministro, juntamente com a sua intervenção, um documento intitulado Novas Opções para o Audiovisual.
Este documento tem 54 páginas: 53 são de texto de propostas do Governo e de anexos e a última, a 54.ª, refere cinco documentos, que desapareceram do relatório. São eles: Relatório Serviço Público; Relatório Boston Consulting Group; Relatório Media Parque; Relatório Regulação; e Estudos de Preparação do Novo Operador, que nos são anunciados nesta página. A partir daí, é o vácuo…
Pedia que estes documentos fossem distribuídos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vou tomar as devidas providências para mandar distribuir esses documentos, conforme o seu pedido.

O Sr. Ministro da Presidência: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, é para explicar…

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, dou-lhe, então, a palavra para uma interpelação à Mesa explicativa, para esclarecer a Mesa.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, é apenas para responder à dúvida que foi colocada, portanto para ser útil.
Foi entregue à Mesa não só o documento que os Srs. Deputados têm ao vosso dispor mas também o conjunto dos anexos, pelo que, necessariamente, esse conjunto, que contém os cinco documentos, irá ser distribuído pela Mesa.
Para que o pudessem ter mais cedo, eu distribui desde logo apenas o primeiro documento, uma vez que é menos extenso do que os outros.

Vozes do PCP: - Desapareceram!

O Orador: - Não desapareceram! Estão na Mesa do Plenário da Assembleia.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, durante o debate, o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho e eu próprio insistimos no sentido de que o Governo se disponibilizasse a ir, rapidamente, à 1.ª Comissão para discutirmos esta matéria.
Ao contrário do que me pareceu subentender na última intervenção do Sr. Ministro, não estamos necessariamente em divergência. Contudo, não podemos determinar convergências e divergências sem perceber e sem que o Sr. Ministro tenha a gentileza de se dignar explicar a estes "espíritos limitados" que estão do lado onde me encontro algumas coisas básicas como sejam se vai ou não haver nova entidade, quem a integra e quem paga.

Aplausos do PS.

São perguntas às quais o Sr. Ministro não teve, certamente por falta de tempo, oportunidade de responder.
Permitia-me insistir, junto de V.ª Ex.ª, Sr. Presidente, para que, tão brevemente quanto possível (e o ideal seria nos próximos dois dias antes da interrupção dos trabalhos parlamentares), o Sr. Ministro pudesse deslocar-se à 1.ª Comissão a fim de esclarecer este manto de dúvidas, que certamente ele terá a possibilidade de desvanecer numa rápida explicação de meio minuto.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.