2889 | I Série - Número 068 | 19 de Dezembro de 2002

Certamente, a Sr.ª Presidente da 1.ª Comissão, a benefício das iniciativas que delas tomem os Srs. Deputado, tomará as providências necessárias para solicitar a presença do Sr. Ministro da Presidência na dita Comissão.
Srs. Deputados, antes de passarmos ao período da ordem do dia, gostaria de fazer três comunicações à Câmara.
Primeira, rectifico uma declaração minha sobre os documentos que o Governo tinha prometido enviar à Assembleia da República relativos aos contratos com a PT e com a Brisa. Rigorosamente, esses documentos deram entrada no meu Gabinete, têm o carimbo com a data de ontem, mas não me foi possível despachá-los ainda ontem e hoje de manhã porque estive com outras actividades, nomeadamente na Conferência de Líderes, pelo que só esta tarde é que lhes dei despacho. Esses documentos já estarão na mão dos Srs. Deputados uma vez que foram entregues a todos os grupos parlamentares.
Portanto, esta minha declaração é no sentido de rectificar o que disse antes e para que não fiquem quaisquer dúvidas sobre o cumprimento, por parte do Governo, da apresentação desses documentos e do seu envio à Mesa. Eles estavam no Gabinete do Presidente da Assembleia da República.
Quero também comunicar à Câmara que há cerca de 40 minutos que estão disponíveis na Internet as famosas actas da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do XV Governo Constitucional que Levaram à Demissão de Responsáveis pelo Combate ao Crime Económico, Financeiro e Fiscal, Três Meses Depois da sua Nomeação. Não vejo a corrida geral dos Srs. Deputados em irem consultar a Internet, mas é sinal que poderão, depois, consultá-la durante o serão… Elas estão disponíveis, conforme, aliás, foi solicitado e correspondendo a uma deliberação soberana tomada pela Assembleia no sentido de que essas actas seriam divulgadas.
Finalmente, lembro todos os Srs. Deputados que, amanhã, às 14 horas e 45 minutos, se procederá ao descerramento do retrato do antigo Presidente Almeida Santos na Galeria dos Retratos dos Presidentes da Assembleia da República. Todos os membros do Parlamento estão convidados para esta cerimónia e estou certo de que estarão presentes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, ainda a propósito dos contratos com a PT e a Brisa e os respectivos projectos de decreto-lei, gostava de dizer que, de facto, eles chegaram às nossas mãos.
Porém, aproveitando a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pedi a palavra para chamar a atenção para o seguinte: ontem, na Comissão, solicitámos ao Governo que disponibilizasse os estudos de volume de tráfego e os estudos técnicos económico-financeiros que permitissem perceber e compreender de que forma, com que metodologia, é que se chegou à remuneração que a Brisa paga ao Estado de 288 milhões de euros.
O Sr. Ministro Valente de Oliveira informou que iria dar instruções ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Dr. Vieira de Castro, para que, em articulação com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, rapidamente fizesse chegar essa parte dos estudos à Assembleia, o que não se verificou.
Ora, isso é fundamental, porque o que nós temos na mão é importante, mas é o articulado dos projectos de decreto-lei. Sem ter na base os estudos económico-financeiros e os estudos de volume de tráfego que levaram ao contrato e à verba em concreto, dificilmente poderemos apurar se o negócio foi justo ou injusto para o Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a interpelação foi dirigida à Mesa mas, uma vez que ainda está presente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que entretanto também pediu a palavra, vou dá-la porque é natural que ele possa esclarecer a Câmara sobre a questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, como é evidente, o Governo está sempre a cooperar para o bom funcionamento da Assembleia da República e para o melhor esclarecimento de todos os Srs. Deputados.
De resto, a documentação que foi solicitada na semana passada e que ontem aqui chegou é a prova disso mesmo, tanto mais que constam alguns diplomas, entre eles dois projectos de decreto-lei, já aprovados em Conselho de Ministros mas ainda não promulgados pelo Sr. Presidente da República. Maior consideração para com a Assembleia não pode existir!
Os documentos que o Sr. Deputado Lino de Carvalho refere também serão, obviamente, facultados à Assembleia da República; não posso é garantir quando, em concreto, o serão.
Foi-me pedido que, antes do debate que vai realizar-se amanhã, fossem disponibilizados todos os documentos essenciais e eu cumpri religiosamente. Quanto aos outros documentos, também chegarão, não posso é, repito, neste momento, garantir quando.
Sr. Presidente, isto para tranquilizar o Sr. Deputado Lino de Carvalho e demais Srs. Deputados, porque o Governo prestará sempre toda a informação e esclarecimento, até porque VV. Ex.as, seguramente, irão ficar satisfeitas com o contributo importante que aquelas medidas deram para um grande objectivo nacional que o País se propunha alcançar durante 2002.
Agora, que estamos a chegar ao fim de 2002, é motivo para o assinalar com muita satisfação, porque obviamente que queremos a alegria de todas as bancadas, porque todas as bancadas estiveram empenhadas neste objectivo nacional - refiro-me ao défice orçamental, evidentemente, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Amanhã, voltaremos a perguntar!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas.