2893 | I Série - Número 068 | 19 de Dezembro de 2002

As receitas fiscais foram cobradas em 99,9% do que estava orçamentado e o investimento do Plano foi realizado em 95,7% do que estava previsto.
Sr. Presidente, há, contudo, algumas questões que este relatório referencia. Dele sobressai uma continuada preocupação do Tribunal de Contas quanto à metodologia e ao acompanhamento da execução orçamental e, nessa medida, há uma referência expressa quanto à necessidade de iniciativas relacionadas com a normalização e a regulamentação da execução orçamental, em particular quanto ao controlo e à centralização das receitas, bem como uma clara definição da perspectiva contabilística quanto às despesas a constarem da Conta.
Há, ainda, uma inclusão das rubricas "Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidas pelo Estado", "Património Financeiro", "Operação de Encerramento da Conta" que, não fazendo parte da Conta Geral do Estado, foram incluídas por sugestão do PSD, por constar da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas para, na qualidade de relatora da Comissão de Execução Orçamental, fazer a apresentação do respectivo relatório referente à Conta Geral do Estado do ano de 2000.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação e a aprovação ou não da Conta Geral do Estado é da exclusiva competência desta Assembleia após a emissão do parecer e relatório do Tribunal de Contas.
A Comissão de Execução Orçamental aprovou o seu relatório, mas, por uma questão de limitação de tempo, vou tentar sintetizar, referindo apenas os pontos deste relatório que considero mais relevantes.
Começo por fazer um ponto prévio.
Embora, no nosso país, não seja tradição atribuir à Conta Geral do Estado a relevância política que, em nossa opinião, este documento merece, entendo oportuno sublinhar que a Conta Geral do Estado é a tradução quantitativa da actividade económica e financeira do Estado e, por isso, é o documento único, formal, que permite avaliar a execução do Orçamento do Estado.
A verdade é que o Orçamento do Estado é um indicador e um orientador da natureza da política económica, mas todos sabemos que há milhões de contos que passam à margem do Orçamento, e, dessa forma, ao controlo da Assembleia da República, na fase da sua discussão e aprovação.
Por esta razão, mais importante se torna a apreciação da Conta Geral do Estado que é tecnicamente fiscalizada pelo Tribunal de Contas e que nos permite aferir o grau de cumprimento do Orçamento, ou seja, o grau de cumprimento das intenções orçamentadas.
Pena é que, com o devido respeito, enquanto a discussão do Orçamento do Estado é feita em 15 horas, a Conta Geral do Estado é discutida em apenas 25 minutos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Tribunal de Contas detectou, em relação à Conta do ano 2000, a existência de deficiências graves no sistema de apuramento das receitas e despesas públicas, a utilização de práticas de desorçamentação e o desrespeito pelos princípios contabilísticos aplicáveis.
Por estas razões e porque os documentos não traduzem com exactidão a situação financeira das operações realizadas, a posição do Tribunal de Contas é de reserva quanto aos valores apresentados na Conta Geral do Estado de 2000, para a despesa, para a receita e, consequentemente, para o deficit.
Pela análise que fizemos dos documentos e do relatório do Tribunal de Contas, a Comissão foi de opinião que a Conta Geral do Estado do ano 2000 merece pouca confiança, seja quanto aos valores inscritos seja também em relação aos procedimentos contabilísticos adoptados.
O Tribunal de Contas, em relação à receita, detectou deficiências no processamento contabilístico e no controlo interno que não garantem a fiabilidade dos números. Caso comum, e como exemplo, é a não coincidência entre os valores registados na Conta Geral do Estado e os registados nas tabelas de execução orçamental, havendo desvios de milhões de contos.
Outro exemplo da falta de rigor das contas é a falta de consistência nos critérios contabilísticos adoptados, como é o caso de cerca de 25 milhões de contos de reembolsos de IVA que, no final do ano 2001, ainda foram deduzidos às receitas do ano 2000, quando já se conheciam os números de 2000, porque dava mais jeito a sua contabilização no ano seguinte.
A situação quanto à receita é tão grave que leva o Tribunal de Contas a dizer que a única certeza que é possível ter sobre a receita efectivamente obtida é a de que o seu valor não corresponde ao que se encontra inscrito na Conta Geral do Estado.
A despesa efectiva paga durante o ano 2000 foi 6,8 mil milhões de contos; contudo, este é apenas o valor registado na Conta, porque não inclui todos os encargos assumidos, vencidos e não pagos, por não terem a necessária cobertura orçamental.
Um bom exemplo desta situação é o caso, não único, das despesas do Serviço Nacional de Saúde, cujo saldo transitado e não registado na Conta foi de 224 milhões de contos e que teve um aumento de 78% em relação ao ano anterior.
Gostava também de me referir ao PIDDAC, já que este foi um tema discutido há muito pouco tempo, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2003.
A execução financeira do PIDDAC no ano 2000 foi de 761 milhões de contos. Este número não quer dizer nada, mas a percentagem foi de, apenas, 68%, portanto, uma execução bem aquém do que eram os objectivos do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à dívida pública, o programa de financiamento para o ano 2000 previa um financiamento de 1751 milhões de contos, o que, a acontecer, representaria um decréscimo no endividamento líquido de 125 milhões de contos, ou seja, uma redução de 30%. Contudo, não só não se verificou uma redução como se excederam