2895 | I Série - Número 068 | 19 de Dezembro de 2002

Ainda a este propósito, digo: como é longa a distância entre essa lassidão anterior, que propiciava irregularidades, e a exigência actual, que chega a revestir aspectos fundamentalistas, sobre as medidas para a agricultura ou para controlar o défice, ou sobre as portagens, que ainda hoje aqui vimos evidenciadas em intervenções e reacções agastadas e nervosas, de quem saiu há pouco do governo ou de quem nunca lá entrou, dizendo como se deve fazer o que nunca fizeram ou souberam fazer!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E aqui volto novamente à filosofia de Aristóteles, que dizia: "Devido aos benefícios derivados dos cargos públicos e do exercício do poder, os homens desejam a ocupação permanente desses cargos. É como se os ocupantes dos cargos fossem doentes e apenas recuperassem a saúde quando estão em funções".
Com as medidas tomadas, os senhores continuarão doentes por muito tempo - doentes politicamente, quero eu dizer.
Mas se a Assembleia deve ficar com a consciência de que existe um problema com as contas do Estado, também deverá ficar certa de que este problema não se resolverá por acção de uma varinha mágica, em 2001 ou em 2002.
Pensa-se que a Assembleia da República não pode ignorar a posição do Tribunal de Contas, tanto mais que é este mesmo Tribunal que afirma que se mantém a apreciação desfavorável do Tribunal de Contas quanto à fiabilidade dos resultados inscritos na Conta Geral do Estado. E, em 1999, o governo anterior já tinha cumprido quatro anos de funções!
Face à repetição das irregularidades e à posição reiterada do Tribunal de Contas, sugere-se que a Assembleia da República, para além de tomar a Conta, tome como sua a recomendação ao governo no sentido de estabelecer uma programação de trabalhos que permita, até ao fim da Legislatura, a contabilização adequada e os procedimentos correctos, de forma a que a elaboração da Conta Geral do Estado cumpra todos os preceitos técnicos, regulamentares e legais e o controlo seja eficaz.
Tem-se como natural que a elaboração de um documento de tal complexidade, como é a Conta Geral do Estado, nunca possa ser uma obra perfeita, mas todos reconhecemos que muita coisa há a fazer e seria mais um bom serviço que o actual Governo faria ao País.
Queria, por fim, dizer que a presente intervenção, algo crítica, não põe em causa a seriedade pessoal dos responsáveis (ministros ou altos funcionários) ou dos diversos intervenientes no processo de elaboração da Conta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. ausentes Membros do Governo:…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só se for o Sousa Franco!

Risos do PSD.

O Orador: - Encontramo-nos aqui, com Aristóteles, a apreciar a Conta Geral do Estado de 1999 e a Conta Geral do Estado de 2000. O papel da Assembleia da República nesta apreciação deve ser eminentemente político, articulando essa análise política com as vertentes económicas e financeiras que relevam da análise estruturada das próprias Contas.
Por um lado, congratulamo-nos com a recuperação que se tem levado a cabo, nos últimos anos. Em 1996, estávamos a analisar as Contas do princípio dos anos noventa. Gradualmente, a antiga Comissão de Economia, Finanças e Plano foi progredindo na recuperação temporal, esforço que tem sido continuado pela nova Comissão de Execução Orçamental.
Desta vez, tendo em conta as longas horas dispendidas em comissão parlamentar a debater os mais variados aspectos das Contas de 1999 e 2000 e mesmo o tempo que aqui estamos a utilizar, não poderá o ilustríssimo Presidente do Tribunal de Contas reproduzir a crítica que recentemente formulou relativamente a uma época que já se perdeu na noite dos tempos, em que algumas Contas do Estado teriam sido debatidas com excessiva celeridade.
Não se estava, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesses tempos de 1999 e 2000, na fase em que se procuram transferir custos das administrações para o PIDDAC, conforme se estará a fazer hoje em dia. Destinar-se-á essa manobra a camuflar parcialmente a brutal queda do investimento decidida pelo actual Governo e a sua incapacidade global para controlar as despesas correntes, nomeadamente as que se referem aos custos das administrações.
Integrando os dados das Contas de 1999 e 2000 numa perspectiva mais alargada, lembraríamos que, por intermédio do Deputado João Cravinho e de outros colegas, já aqui foi focado o forte agravamento que durante os governos de Cavaco Silva, sofreram os custos das administrações. Conjuga-se durante esse período, no consulado do pai do "monstro", um acréscimo de gastos com as administrações, influenciado pela falta de sistemas e de adequados métodos de controlo das despesas correntes dos serviços, com um agravamento dos custos de pessoal, em remunerações certas e permanentes, devidos (não só, mas também) à introdução do chamado "novo sistema retributivo".
Sr. Presidente, a subida das despesas correntes que se verificou globalmente durante a governação de socialistas e independentes, dirigida pelo primeiro-ministro António Guterres, teve a ver essencialmente com o acréscimo das despesas de carácter social e com as transferências para as autarquias locais, regiões autónomas e segurança social.
É claro que algumas outras coisas se poderiam ter feito no período 1999/2000. Por exemplo, a proposta de Lei Geral Tributária, se aqui discutida logo que apresentada, poderia ter gerado, caso a Assembleia o tivesse querido, uma outra dinâmica, eventualmente mais consensual e acelerada, do processo de reforma do sistema fiscal. Este processo foi remetido em boa parte para a Legislatura que se