2896 | I Série - Número 068 | 19 de Dezembro de 2002

iniciou no final de 1999 e que veio, ainda no decurso de 2000, a integrar a reforma dos impostos sobre o rendimento, aprovada no final desse mesmo ano de 2000 e cujas contas estão também em apreciação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os anos de 1999 e 2000 integram a fase central da governação de Guterres, o período em que, segundo alguns comentadores políticos, se poderia (ou deveria) ter desencadeado uma política anticíclica, prevendo o impacto que a evolução da conjuntura económica internacional poderia ter.
O PSD, subido ao poder em fase de contraciclo, resolve entretanto aprofundar as dificuldades económicas que o País vive, transformando, como tem sido dito, uma situação orçamentalmente difícil numa crise económica, criando um clima pré-recessivo, que passa pelo actual marasmo económico e a que se associam as políticas de contra-reformas, impropriamente alcunhadas, por distraídos comentadores e intrépidos políticos, de reformas estruturais.
Srs. Deputados, nestes anos do meio, de 1999 e 2000, prosseguiu a subida gradual das despesas sociais, com um conjunto de medidas concretizadas nomeadamente nas áreas da protecção e do apoio social, bem como um maior investimento na educação, exprimindo a coerência da prática com as propostas políticas de qualificação das pessoas e apoio aos mais carenciados, alvo essencial das políticas de solidariedade que então se desenvolveram.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, as Contas de 1999 e 2000 integraram uma outra vertente essencial, a qual correspondeu ao adequado cumprimento da legislação relativa às transferências para as autarquias locais, para as regiões autónomas e para a segurança social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em contrapartida, foi preciso chegar-se aos dias de hoje, para que um ministro, oficialmente cristão-democrata e popular, assumisse o incumprimento da transferência dos montantes legalmente estipulados e socialmente consensualizadas para o sistema da segurança social. Pecados que, de facto, não se verificaram nem em 1999, nem em 2000.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante este período de 1999 e 2000, não houve "fantasias", como diria a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, de vender a rede fixa da PT (o que achámos bem, quando Durão achava mal), nem absurdas políticas de extinguir repentinamente a principal holding do Estado, também em parte para financiar o défice do sector público administrativo. Não se criaram portagens, onde elas tinham sido extintas, nem se procurou vender património edificado e imobiliário do Estado, pondo em causa os condicionamentos urbanísticos municipalmente decididos, muito menos os compromissos do próprio Governo da República.
Aliás, falando dos dias de hoje, "para quem tomou por credíveis as previsões governamentais, o balanço só pode ser classificado de desilusão", como diz a Associação Empresarial de Portugal (AEP).
Nada disto se passou e nenhum comentário deste tipo foi feito nos anos em análise, de 1999 e 2000.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pelo contrário, 1999 e 2000 foram anos em que se deram passos céleres no sentido de uma maior justiça social, no aumento da eficiência fiscal, na redução do défice orçamental, no processo de participação na zona euro, no caminho tão difícil para independência de Timor, na redução do desemprego, no acréscimo de investimento e da obtenção de mais recursos para o País e no aumento do rendimento disponível das famílias.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Já se esqueceram!

O Orador: - No relatório sobre as Contas de 1999, salienta-se que: "O ano de 1999 consagra, contra algumas expectativas," (leia-se, por exemplo, as de Manuela Ferreira Leite) "o sucesso da introdução do euro, em Portugal, e constitui um marco histórico na construção europeia, dando início à terceira fase da União Económica e Monetária".
Sublinha-se, ainda no mesmo relatório, do Sr. Deputado Victor Baptista, que "Há, no entanto, a realçar o crescimento real da economia portuguesa em 1999, que confirmou um crescimento acima da média europeia".
Os anos de 1999 e 2000 foram claramente um período de convergência com as economias europeias, processo que o actual Governo, de concentração das direitas, está a inverter.
Não se tinha atingido o despautério na técnica orçamental que os finais de 2002 estão a evidenciar para qualquer observador que não resida em Sirius ou num planeta distante, e que obrigarão a Deputada Maria do Rosário Águas, se ainda o for, a fazer aqui uma crítica violenta às contas de 2002, quando elas aparecerem.
Também já não se estava no período em que, segundo o genial professor (e meu ilustre amigo) Jorge Braga de Macedo, Mário Soares, teimosamente sentado em Belém, pelo voto popular e com a estranha mania de exercer os poderes que lhe estavam confiados, teria impedido que Portugal entrasse no oásis prometido por corifeus do cavaquismo, e em que Manuela Ferreira Leite conseguiu a proeza de atingir o maior défice orçamental de que há memória, pelo menos desde que Portugal entrou na União Europeia.

Risos do PSD.

A verdade custa! A verdade dói! Não há Aristóteles que apague isso, ainda que mal citado pelo Deputado Pinho Cardão.
Srs. Deputados, é claro que nem tudo o que se fez em 1999 e 2000 é isento de crítica.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já nós sabemos!

O Orador: - Sabe, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas sabe pouco e entendeu mal!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sabemos, sabemos!