2897 | I Série - Número 068 | 19 de Dezembro de 2002

O Orador: - Isto não é a Fórmula 1, nem a discussão sobre a pedofilia na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias!
Como dizia, nem tudo o que se fez em 1999 e 2000 é isento de crítica, nomeadamente na área dos impostos sobre os combustíveis (cuja discussão abrangeu, então, a própria área socialista). Mas quanto à criatividade orçamental, qualquer pecadilho então detectável não tem comparação com o que hoje se passa. Registamos as críticas do Tribunal de Contas com a consciência do enorme trabalho que foi feito, ao longo dos anos, para melhorar a situação existente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A própria Lei de Enquadramento Orçamental, baseada num anteprojecto do Prof. Sousa Franco e em cuja elaboração o Prof. Fernando Pacheco teve um papel destacado, é exemplo desse esforço, no caminho de um maior rigor e de um melhor controlo orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caminho no sentido do aperfeiçoamento das contas públicas e da melhor execução orçamental exige gradualismo, rigor e realismo, bem como o respeito pelo próprio papel do Parlamento.
Desta forma, consideramos profundamente negativa a recente recusa pelo Plenário da Assembleia, na voragem do debate orçamental, das propostas de auditorias no domínio dos impostos (à DGCI) e na área da saúde (ao IGIF da saúde). Tais auditorias, se aprovadas pela Assembleia, exprimiriam a vontade dos Deputados de intervirem, realmente, no acompanhamento das contas do Estado (e não de copiar extractos dos relatórios do Tribunal de Contas), na real execução orçamental (e não de "engolir" o que aqui é trazido por um governante distraído), e terem um papel determinante na escolha dos segmentos do sistema a serem auditados e não em reproduzirem um qualquer assunto que uma qualquer ministra lhes envia para debitarem. Enfim, uns querem boas contas, outros dizem que as querem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero ter contribuído para um debate predominantemente político das Contas do Estado de 1999 e 2000, que facilite a assunção de uma posição política por cada Deputado, por cada grupo parlamentar, face ao que se passou nestes anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Prometendo, desde já, que não irei citar Aristóteles, começo por uma afirmação que não constituirá novidade para ninguém, de acordo com a qual se, por um lado, o Orçamento do Estado traduz, no plano financeiro, o que o Governo pensa fazer num determinado ano, é certo também que a Conta do Estado revela, ou deveria revelar, o que efectivamente se fez ou deixou de fazer, pemitindo a comparação entre o previsto e o realmente executado.
Esta última é, aliás, um instrumento que permite a apreciação da gestão financeira do Estado e a avaliação sobre a utilização dos dinheiros públicos, à luz do critério da economia, da eficiência e da eficácia.
A Conta assume a maior importância e constitui uma garantia fundamental para os cidadãos quanto ao controlo da aplicação dos recursos financeiros públicos. Representa precisamente a tradução quantificada da actividade económica e financeira da Administração Pública durante cada exercício económico e é, por isso, um instrumento sobre o qual deve ser exercido o controlo político que cabe à Assembleia da República.
É por isso difícil de aceitar, não obstante o reforço e alargamento do âmbito de actuação do Tribunal de Contas, o facto repetido, e já aqui referido, de a Conta Geral do Estado ser apreciada vários anos após o exercício económico a que se reporta, o que pode retirar sentido útil a essa mesma apreciação.
Parece, então, forçoso reconhecer que, assim, a Assembleia da República acaba por ver enfraquecida a sua capacidade de controlo político da Conta do Estado.
Num outro plano, esse facto leva a que, inevitavelmente, o conteúdo dos relatórios do Tribunal de Contas acabe por ficar desvalorizado.
Isso mesmo é comprovado pela sua leitura sistemática, pois desta resulta claro que, ano após ano, subsistem as mesmas deficiências no sistema de apuramento das receitas e despesas públicas, as mesmas falhas no controlo interno e a verificação contínua de práticas de desorçamentação.
Em consequência destas situações, pode até chegar a concluir-se que a Conta Geral do Estado não consegue apresentar de forma fidedigna a situação financeira resultante do exercício económico a que respeita.
Ora, era importante que assim não fosse, pois não só a Assembleia da República deve fazer a sua apreciação política em tempo útil como também dessa apreciação política devem ser retiradas as conclusões necessárias. Isto é, as conclusões que podem levar à responsabilização política dos intervenientes mas que, sobretudo, devem contribuir para a alteração dos procedimentos, de modo a garantir a boa aplicação dos recursos públicos e a sua gestão rigorosa e transparente. A prestação de contas, rigorosas e transparentes, é imprescindível para a credibilização das instituições do Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A leitura atenta das Contas Gerais do Estado de 1999 e 2000 demonstra de forma muito vincada a necessidade de, em Portugal, ser absolutamente imperativo levar a cabo medidas no sentido de reforçar de modo crescente a transparência desses documentos.
Por outro lado, fica totalmente demonstrado que é necessário reforçar algo que se tornou imperativo, um sistema coerente de controlo financeiro, interno e externo, que assegure a legalidade no domínio financeiro e que se inscreva no esforço de modernização da gestão pública.
As Contas do Estado de 1999 e 2000 mereceram, por parte do Tribunal de Contas, algumas severas reservas. Reservas quanto aos valores globais da receita e da despesa e, consequentemente, dúvidas quanto ao défice apurado.
Por outro lado, reservas quanto ao subsector da segurança social, pois foram expressas dúvidas quanto ao facto de as respectivas demonstrações financeiras reflectirem