2898 | I Série - Número 068 | 19 de Dezembro de 2002

de forma adequada e com rigor a situação económica e financeira daquele subsector.
Reservas também quanto aos procedimentos e métodos de contabilização utilizados no registo das receitas do Estado, que, aliás, têm vindo a ser sistematicamente repetidas pelo Tribunal de Contas devido ao facto de não garantirem a exactidão dos registos e nem sequer a contabilização da totalidade das operações de receitas na Conta Geral do Estado.
Fica então claro, perante a leitura dos pareceres e relatórios relativos à Conta Geral do Estado de 1999 e 2000, que o Tribunal de Contas fez repetidas chamadas de atenção. Pena é que essas recomendações não tenham tido, infelizmente, qualquer consequência.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto a uma delas, é evidente que os graves problemas que posteriormente se vieram a revelar quanto ao défice de 2001 vêm demonstrar o fundamento das reservas do Tribunal de Contas, e confirmar, ainda, as chamadas de atenção por este produzidas em relação ao modo como estas matérias vinham a ser tratadas.
Não pondo em causa algum esforço, por parte de serviços e direcções-gerais, para suprir os problemas detectados - aliás, isso mesmo é reconhecido pelo Tribunal -, a verdade é que, do ponto de vista da eficácia, esse esforço acabou por não levar a grandes resultados, já que as contas de 2000, por exemplo, continuavam a apresentar elevado nível de inexactidão.
Alguma indiferença face às sucessivas recomendações do Tribunal de Contas, ou até uma certa falta de empenhamento na tomada de medidas eficazes para suprir as deficiências, e a existência, na prática, dos mesmos erros, que na sua maior parte, são até reconhecidos pelos serviços responsáveis, resultaram numa duvidosa utilidade do trabalho desenvolvido pelas instituições.
Seguindo os relatórios apresentados e de uma forma genérica, podemos identificar como principais factores da falta de rigor da Conta Geral do Estado de 1999 e 2000 os seguintes: primeiro, deficiências no sistema de apuramento das receitas e despesas públicas; segundo, informatização dos serviços administradores das receitas; terceiro, a não compatibilização e integração de aplicações informáticas; quarto, duplicidade de critérios no tratamento de informação e registo de operações; quinto, falhas de controlo interno, conciliação de valores e validação de dados e informações; sexto, não cumprimento dos princípios contabilísticos, dos quais destacamos a prática de desorçamentação, que altera significativamente os valores registados na Conta Geral do Estado de 2000.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe à Assembleia da República a responsabilidade de analisar, fiscalizar e debater, com a necessária ênfase, esta matéria por forma a que a Conta Geral do Estado represente com verdade as operações económicas e financeiras e possa merecer a confiança inequívoca e o parecer favorável dos organismos responsáveis pela sua auditoria técnica, o que levará os portugueses a passarem a ter, no Estado, um exemplo de correcção, rigor e transparência.
Por isso mesmo, o actual Governo manifestou já a intenção de mudar os maus hábitos instituídos. No entanto, esse facto não desobriga a Assembleia da República de exigir que seja dada prioridade a esta matéria, o estabelecimento de mecanismos e a afectação de meios necessários para modificar a situação.
Porventura, se tivessem sido levadas em consideração as múltiplas recomendações do Tribunal de Contas em anos anteriores, Portugal teria certamente sido poupado ao descrédito interno e externo a que estiveram sujeitas as suas contas públicas, e a própria discussão da Conta Geral do Estado ganharia em dignidade parlamentar, pois não deve ser apenas a previsão financeira a assumir essa relevância.
Esperamos, e confiamos, que, no futuro, o caminho seja bem diferente, a bem da credibilidade nacional.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar dos avanços ocorridos ao longo dos últimos anos, apesar do encurtamento verificado nos tempos que costumavam mediar entre o momento de fecho das Contas do Estado e o da respectiva aprovação parlamentar, a verdade é que estamos ainda longe do cumprimento pleno do que está estipulado quanto aos prazos constitucionalmente previstos para que a Assembleia da República aprove as contas públicas, após, naturalmente, a necessária ponderação e análise dos pareceres obrigatórios e indispensáveis, entre os quais se destaca o parecer do Tribunal de Contas.
Estamos hoje, portanto, a discutir e a aprovar as Contas de Estado dos anos de 1999 e 2000, que deveriam ter já sido parlamentarmente encerradas até 31 de Dezembro dos anos subsequentes àqueles em que ocorreram. É importante, e esta é a primeira ilação que devemos tirar, que se adoptem medidas e processos que permitam, num tempo tão curto quanto possível e desejável, aprovar as Contas do Estado de acordo com os prazos previstos de forma clara e explícita no artigo 162.º da Constituição da República.
Em relação ao conteúdo propriamente dito das Contas do Estado, os pareceres do Tribunal de Contas tornam mais uma vez clara a preocupação quanto à metodologia e acompanhamento das execuções orçamentais.
De facto, continuam a ser adoptadas metodologias e processos tão diferenciados que os resultados apurados, designadamente quanto ao apuramento de receitas, são significativamente diferentes conforme sejam as origens da informação. Continuava a existir nos anos de 1999 e 2000, como existe hoje, claramente, um enorme descontrolo no sistema de contabilização de receitas, que contribui de forma notória e evidente para a descredibilização das Contas do Estado.
Ainda que se deseje que algumas medidas concretas entretanto introduzidas possam vir a contribuir para a resolução destes problemas - e o PCP deseja, de facto, que isso ocorra -, o PCP considera igualmente positivos passos dados já nesta legislatura para melhorar o acompanhamento parlamentar, designadamente com a criação da Comissão de Execução Orçamental. Apesar disto tudo, julgamos que é possível fazer ainda mais e melhor, nomeadamente