2899 | I Série - Número 068 | 19 de Dezembro de 2002

no que respeita à articulação entre a actividade e o acompanhamento da evolução da execução orçamental com o trabalho do Tribunal de Contas, por exemplo, com a criação da possibilidade deste Tribunal poder aceder a informação atempada do Ministério das Finanças, por exemplo, com informação on-line, sobre os dados relativos à evolução da execução orçamental durante o seu decurso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que respeita às despesas relativas ao investimento do plano, são novamente, e de forma recorrente, patentes as dificuldades de análise de execução do PIDDAC, isto é, do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central.
De toda a forma e apesar dessas dificuldades, é possível registar como claramente negativo o facto de em 2000, por exemplo, a taxa de execução do PIDDAC se ter limitado a uns parcos 68%, apesar de o PCP considerar como atenuante o facto de o Orçamento desse ano ter sido aprovado já no decurso de 2000 e, ainda, o facto do III Quadro Comunitário de Apoio também se ter iniciado durante o decurso desse mesmo ano.
Este último facto, relativo ao Quadro Comunitário de Apoio, manifestou-se, aliás, de forma bem evidente nas transferências dos fluxos financeiros com origem na União Europeia, que no ano 2000 atingiram valores 20% abaixo dos que haviam sido inicialmente previstos em sede orçamental. No entanto, e apesar deste contexto atenuante, é de salientar pela negativa o facto da execução da despesa comunitária se ter situado apenas num valor de cerca de 10%, o que consideramos manifestamente insuficiente em relação ao que estava programado para esse ano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma última nota relativa às observações relativas ao orçamento da segurança social.
Tal como decorre da lei, as contas mostram que o financiamento do orçamento da segurança social foi consequência da afectação das contribuições legais e, ainda, das transferências do Orçamento do Estado para as despesas decorrentes dos regimes não contributivos e da acção social. Por outro lado, as Contas do Estado confirmam, igualmente, a existência de dívidas muito elevadas à segurança social, que, agora, também, em sede de aprovação das contas públicas, não podem ser esquecidas pelo PCP.
Não é aceitável que as dívidas à segurança social tenham crescido cerca de 14% entre 1999 e 2000 e que se torne patente, pela análise das contas públicas, que de um universo de cerca de 14 000 empresas em dívida, apenas 6% estivessem, na altura, a liquidar as suas obrigações e, ainda, que dos contribuintes com acordo de regularização em vigor em 2000, por exemplo, mais de 1/3 não estivesse a cumprir com as suas obrigações.
A segurança social não pode, como acontecia no final de 2000, continuar com créditos superiores a 600 milhões de contos, isto é, um valor superior a 3000 milhões de euros, a menos que, naturalmente, o Governo actual queira deliberadamente e intencionalmente comprometer o futuro da segurança social. Portanto, têm que ser adoptadas medidas destinadas a promover a liquidação das dívidas para que, consequentemente, sejam garantidas as receitas orçamentais necessárias para assegurar o financiamento actual e futuro do sistema público da segurança social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar das evoluções recentes que deixamos registadas ao longo deste debate, a verdade é que subsistem elementos que confirmam de forma clara e recorrente a falta de transparência e a falta de credibilização das contas públicas, tal como subsistem, infelizmente, elementos que conflituam inclusive com a conformidade legal em vigor.
Por isso, o PCP não pode, de forma alguma, suportar a aprovação pela Assembleia da República das Contas do Estado relativas aos anos de 1999 e 2000 e irá votar contra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República está a apreciar dois documentos fundamentais num Estado de direito, as Contas do Estado.
A análise feita nesta Câmara é eminentemente política, não se devendo desprezar as considerações que foram proferidas por outros órgãos do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há minutos, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira tentou baralhar, falar de tudo para esconder o que aqui estamos verdadeiramente a discutir: as Contas Gerais do Estado de 1999 e de 2000.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A apreciação destas Contas permite retirar duas conclusões. Em primeiro lugar, as Contas do Estado em análise espelham o estilo da governação socialista:…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … falta de rigor, de objectividade, de seriedade, numa actuação estilo "contabilidade criativa", para esconder a realidade dos factos e dos números.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, evidenciam uma execução orçamental miserável, em que as previsões não correspondem minimamente à realidade e, pior, as execuções não têm qualquer correlação com o orçamentado, numa política tipicamente socialista de governar ao sabor do vento, sem estratégia e sem rumo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, as conclusões referidas resultam da avaliação política que o PSD faz dos documentos em causa e da governação que eles representam,