2900 | I Série - Número 068 | 19 de Dezembro de 2002

mas está suficientemente escudada na apreciação feita por um órgão independente, como é o Tribunal de Contas, que emitiu pareceres devastadores para a Conta do Estado e para o governo socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A título exemplificativo, pela sua importância e gravidade, permitam-me que repita afirmações do Tribunal de Contas no que concerne, por exemplo, aos valores da receita de 1999. Esta instituição faz uma apreciação desfavorável quanto à fiabilidade dos resultados inscritos, afirmando mesmo "que a única certeza que é possível ter sobre a receita orçamental efectivamente cobrada é que o respectivo valor não corresponde ao que se encontra inscrito na Conta Geral do Estado".

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Que pouca-vergonha!

O Orador: - No entanto, também no que concerne à despesa, a posição do Tribunal de Contas não podia ser mais clara, criticando todo o processo da sua contabilização, concluindo por pôr "em causa a fiabilidade e a utilidade da Conta para a análise económica das despesas do Estado".
Mais, refere o Tribunal de Contas que detectou "(…) situações de repetida assunção de encargos sem cobertura orçamental, com clara violação da Constituição e da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. O pagamento desses encargos em dívida por operações de tesouraria significa a completa desorçamentação, ou seja, não foram liquidados por despesa orçamental no ano em que se constituíram nem no ano em que são pagos".
Infelizmente, esta prática não se resumiu ao ano de 1999, pois correspondia a todo um estilo de governação. E, assim, no ano 2000, o Tribunal de Contas concluiu "pela não fiabilidade e consistência de alguns dos valores constantes da Conta Geral do Estado, quer em relação à receita quer em relação à despesa e consequentemente do défice".

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - Mas, sobre o processo de consolidação da segurança social, o Tribunal de Contas vai mais longe, "considerando não poder formular um juízo sobre o processo de consolidação da Conta da segurança social", tal é falta de informação contida na Conta do Estado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Baralhada total!

O Orador: - De facto, a incerteza e a falta de rigor detectados pelo Tribunal de Contas em relação às Contas do Estado são prejudiciais aos interesses do País e só aproveitam a quem queira governar manipulando a verdade dos números.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta autêntica "trapalhada" contabilística evidencia ou uma incompetência na gestão dos dinheiros públicos ou uma intenção deliberada de não transparência das contas públicas, de modo a evitar responsabilidades por uma gestão hoje reconhecidamente calamitosa.
Com efeito, receitas subavaliadas e despesas acima do orçamentado, frequentemente fora dos quadros de pagamentos e atiradas para exercícios posteriores, numa lógica de camuflar o verdadeiro défice do Orçamento do Estado de Portugal, não podem ter qualquer outra explicação. Aliás, hoje é praticamente seguro que o verdadeiro valor do défice de 2000 não correspondeu aos 2,9% do PIB anunciado mas um valor superior a 3%, evidenciando que não foi só em 2001 que Portugal não cumpriu os seus compromissos no âmbito do Pacto de Estabilidade, mas já em 2000 a derrapagem das contas públicas era uma realidade, numa trajectória rumo ao abismo, descredibilizadora do País e verdadeiramente criminosa para as futuras gerações, mas, felizmente, interrompida graças à mudança de governo, que permitiu a Portugal reencontrar o caminho do rigor, da seriedade e da persistência no alcançar de objectivos previamente traçados.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Já não era sem tempo!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade dói aos responsáveis por esta situação, e dói porque, mais do que palavras e debate político, estamos perante factos, perante afirmações de um Tribunal, perante números concretos que demonstram o desnorte que reinou em Portugal durante os últimos anos…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … e evidenciam o enorme esforço que este Governo teve de realizar para, em apenas seis meses, colocar o País no rumo certo.
A História e os portugueses avaliarão uns e outros. Por nós, não tememos o juízo, que decerto nos será largamente favorável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente. Como apenas disponho de 55 segundos, beneficiarei da cedência de algum tempo pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, até este momento, o Bloco de Esquerda não comunicou à Mesa essa cedência de tempo, mas, enfim, tomo como boas as palavras do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Nesse caso, pergunto quantos minutos cede o Bloco de Esquerda ao Partido Socialista.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - 3 minutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse