2892 | I Série - Número 068 | 19 de Dezembro de 2002

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Também no que diz respeito ao novo regulamento das deputações parlamentares deve afirmar-se que os Deputados do PSD - e, estou certo, todos os Deputados desta Assembleia - são os mais interessados em criar condições de transparência e de responsabilização pelos trabalhos que desempenham, em nome da Assembleia, no estrangeiro.
Trata-se, pois, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de uma importante iniciativa que, como tal, não poderá deixar de merecer o nosso apoio e concordância.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a maior brevidade, quero apenas, desde já, apreciar e registar o forte consenso em redor destas iniciativas, o que demonstra bem que todos os Srs. Deputados e Sr.as Deputadas entenderam que, efectivamente, havia necessidade de criar regras sobre esta questão tão importante das deputações parlamentares e dos grupos parlamentares de amizade.
De resto, entendemos que tal facto adquiriu até carácter particularmente prioritário a partir da altura em que especulações foram feitas em alguns momentos, as quais resultaram apenas da omissão de regulamentação precisa sobre estas questões, perante o que muitos, precisamente por falta dessa regulamentação, se permitiram dar como certo aquilo que nunca tinha sido, sequer, regulamentado. E V. Ex.ª, Sr. Presidente, teve mais uma iniciativa no sentido de estabelecer regras, regras essenciais ao bom funcionamento desta Casa e com vista à sua dignificação.
Posto isto, Sr. Presidente, quero relevar, mais uma vez, o esforço de V. Ex.ª e dizer que, naturalmente, o meu partido vai votar favoravelmente estas iniciativas, juntando-se a todos os outros na sua apreciação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos, pelo que declaro encerrado o debate conjunto dos projectos de resolução n.os 71 e 72/IX. Amanhã, procederemos à votação destes diplomas, nos termos regimentais.
Passamos, imediatamente, ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que diz respeito à apreciação das Contas Gerais do Estado dos anos de 1999 e de 2000.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista para, na qualidade de relator da Comissão de Execução Orçamental, fazer a apresentação do respectivo relatório referente à Conta Geral do Estado do ano de 1999. Pergunto, desde já, se entende que 5 minutos serão suficientes para a apresentação do seu relatório.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Vou fazer por isso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, para a apresentação do relatório, considero importante referir uma parte que consta do mesmo e que me parece relevante.
É que, no âmbito da discussão do relatório e parecer em Comissão, registaram-se duas posições distintas quanto ao entendimento que cada um dos dois maiores grupos parlamentares tinha relativamente à assunção do parecer do Tribunal de Contas e das recomendações que faz aos serviços: enquanto o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera como parte integrante do relatório da Comissão de Execução Orçamental o parecer integral do Tribunal de Contas, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD entendem dever destacar, nos diferentes capítulos da Conta Geral do Estado, comentários do Tribunal de Contas. Não sendo este o entendimento do relator, foi acordado, em Comissão, integrar esses comentários no texto do presente relatório e parecer, com expressa referência de que traduzem a posição assumida pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente: Analisar a Conta do Estado é, naturalmente, também, permitir uma comparação entre o que foi o Orçamento aprovado para o ano de 1999 e a sua execução. E qualquer Orçamento traduz, do ponto de vista macroeconómico, políticas a serem implementadas no decurso dessa mesma execução.
Assim, o relatório aborda a evolução da economia quer nacional, quer internacional e europeia e, concretamente sobre a economia portuguesa em 1999, regista um crescimento real, o que confirmou um crescimento acima da média europeia, tendo o produto interno bruto crescido 3,8%, valor acima dos 3,1% que constam da Conta Geral do Estado, segundo o último relatório do Banco de Portugal sobre esta matéria.
Apesar deste crescimento de 3,8%, constatamos também um abrandamento do consumo privado e, por outro lado, uma aceleração do consumo público. O abrandamento da procura global reflectiu um menor crescimento das importações de bens e serviços - que se situou nos 7,5%, contra os 13,8% que se verificaram no ano de 1998 - e a taxa de desemprego foi de 4,4%, contra os 5% de 1998, apesar de a população activa ter crescido 1,2%. E se compararmos esta taxa de desemprego, como, de resto, o relatório o faz, com a taxa de desemprego, na Europa, de países como a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália e o Reino Unido, constatamos que estes países tinham taxas de desemprego que variavam entre 6% e 15% e que a média europeia dos Quinze se situava nos 9,2%.
A inflação também desacelerou e o crescimento médio de preços, medido pelo índice de preços ao consumidor, foi de 2,3%, contra 2,8% no ano anterior, e o diferencial de média situou-se em 1,1%, comparativamente à Europa.
O défice orçamental nas Administrações Públicas, em 1999, traduziu-se numa redução para 2% do PIB contra 2,3% no ano anterior.
As alterações orçamentais totalizaram 229 milhões de contos, colocando o Orçamento final no valor de 8988 milhões de contos.
A execução orçamental totalizou 90% do Orçamento. A dívida pública directa totalizou 12621,6 milhões de contos - mais uma vez, ficou-se abaixo de 60% - e, de acordo com o relatório do Banco de Portugal, situa-se em 54,3% do PIB.