Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2002 I Série - Número 69

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Em debate mensal com o Parlamento, sobre o tema Programa de Estabilidade e Crescimento, o Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso), após uma intervenção inicial, respondeu a questões colocadas pelos Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD) - à interpelação do Sr. Deputado António Costa (PS), respondeu o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) -, Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Capoulas Santos (PS), Marco António Costa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), José Junqueiro (PS), António da Silva Preto (PSD), Vítor Ramalho e António Costa (PS).
Foram debatidas e aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 3/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993, 12/IX - - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa, a 29 de Maio de 2001, 15/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002, 16/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001, 18/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002, 19/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998, 20/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes rodoviários internacionais, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 1994, e 21/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves), os Srs. Deputados Teresa Morais (PSD), Maria de Belém Roseira (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Diogo Luz (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Massano Cardoso (PSD) e Ascenso Simões (PS).
Mereceram aprovação os projectos de resolução n.os 71/IX - Grupos Parlamentares de Amizade e 72/IX - Delegações e Deputações Parlamentares (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Foram igualmente aprovadas as Contas Gerais do Estado de 1999 e de 2000.
O projecto de resolução n.º 73/IX - Viagem do Presidente da República ao Brasil (Presidente da AR) foi também aprovado.
Em votação final global, foi ainda aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 99/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (ALRM), tendo o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) proferido declaração de voto.
A Câmara aprovou cinco pareceres da Comissão de Ética, um
relativo à retoma do mandato de um Deputados do PSD e os restantes autorizando Deputados do PS a deporem em tribunal.
Foi também aprovado o projecto de resolução n.º 74/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político até 31 de Março de 2003.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.