2914 | I Série - Número 069 | 20 de Dezembro de 2002

Para além de todos sabermos como evoluiu a economia e a sociedade portuguesa em 2002, isto é, em tons bastante carregados e dramáticos, o que é verdade é que, mesmo no que respeita às finanças públicas, estes resultados são resultados sem sustentabilidade - como, aliás, diz a Comissão Europeia, que considera que o caminho da redução do défice à custa de receitas extraordinárias derivadas da venda de património ou de direitos é apenas uma medida que adia um problema - e, por outro lado, sem coerência.
Sem coerência porquê? Em primeiro lugar, sem coerência com o vosso Programa de Governo, porque em vez do choque fiscal, que hoje voltam a anunciar depois de já o terem adiado, fizeram um contra-choque com o aumento dos impostos, carregando fortemente sobre os orçamentos das famílias, como é sabido.
Em segundo lugar, com total falta de coerência com as suas proclamações: é porque, no ano passado, o Sr. Primeiro-Ministro, a propósito da hipótese de se vender à Portugal Telecom a rede básica de telecomunicações, disse: "Nem quero acreditar que isso aconteça. Essa operação é condenável sob todos os pontos de vista! Não posso entender que havendo uma concessão do Estado a um operador por 25 anos, ele venda a esse operador sem dar a outros a possibilidade de manifestarem o seu interesse. É uma perversão das regras de mercado. Fala-se em 100 milhões de contos de receitas nesta operação. Isto é um escândalo! Ou o Governo ou o operador estão a ganhar!". Bem, sabendo que venderam bastante abaixo dos 100 milhões de contos, pergunto: quem é que ganhou?... O Governo não terá sido, certamente, e há aqui uma grande contradição!

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, há também uma falta de coerência com as regras básicas daquilo que é o bom senso na gestão política... É porque, primeiro, este perdão fiscal que fizeram, e que permitiu recolher mais receitas no fim do ano, anula totalmente todos os vossos discursos sobre o grande rigor e a justiça fiscais...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E vocês estão furiosos!…

O Orador: - É uma contradição total aquilo que estão a fazer, ainda hoje, em Dezembro, e aquilo que foi aqui proclamado pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, em relação à CREL, o negócio com a Brisa põe em causa tudo o que é bom senso. Basta lermos com atenção as declarações proferidas pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira - pessoa que muito respeito -, na Comissão, para verificarmos como é possível dizer-se aos utentes do IC19 que venham por essa via, porque se querem uma CREL que a paguem, visto que há uma alternativa que é o IC19...
Se há lugar onde tinha de haver diferenciação positiva não era apenas no interior do País, é também para aqueles que vivem na metrópole de Lisboa e que são sujeitos diariamente a filas monumentais com um terrível custo para a sua qualidade de vida. Os senhores não levam em consideração os interesses destas pessoas!

Aplausos do PS.

Sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento a apresentar para o período de 2003 a 2006, o Sr. Primeiro-Ministro foi o primeiro a dizer que apenas nos anunciava os objectivos principais. Falou-nos nos objectivos principais para 2006, quanto ao défice, quanto à despesa e quanto à dívida pública - quanto à despesa, aliás, não nos clarificou que parte dessa redução da despesa no PIB é de despesa corrente e que parte é que é de despesa de investimento -, mas eu gostaria de dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que esta é a grande oportunidade que têm para rever as contas para 2003. As contas de 2003, as projecções para 2003 estão totalmente postas em causa, já perderam a credibilidade antes de o ano 2003 começar!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Se os senhores insistirem com os resultados de 2003 em matéria fiscal, é uma pura insistência inconsistente e que põe em causa todo o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2003 a 2006.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está fulo!

O Orador: - Há uma situação em 2003 que se sabe vai passar do brutal abrandamento para a recessão económica - aliás, os resultados do 4.º trimestre de 2002 já mostram isso. É uma política de salários mínimos, de pensões, de emprego que é totalmente contraditória com os seus objectivos.
Portanto, como é que podemos acreditar que aquilo que não foi verdade passados uns meses das eleições, em matéria de choque fiscal - com o qual até estamos basicamente em desacordo, se não for complementando por mudanças fiscais em sede de IRS e em sede de IVA -, venha a ser cumprido agora?! Quem é que nos garante que o Sr. Primeiro-Ministro, no final de 2003, não diz: "Bem, eu disse há um ano isto, mas, como as coisas correram mal, infelizmente, vamos ter de adiar durante mais dois anos"?! Não estou a pôr em causa a sua palavra, estou a pôr em causa a evolução dos acontecimentos e da economia portuguesa.

Aplausos do PS.

Falar de 2006 é falar agora não dos amanhãs, mas do depois de amanhã que canta. Pensávamos que o País começava a cantar com a vitória do PSD, depois era em 2004 e agora é apenas em 2006.
Nós vamos pedir a informação indispensável, vamos analisar com todo o interesse, com toda a profundidade e com toda a seriedade e, depois, apresentaremos a nossa posição, como partido responsável que somos, sem quaisquer preconceitos em relação ao passado ou à forma como correu esta primeira sessão legislativa, mas com os nossos princípios, que são diferentes dos vossos em matéria social, em matéria económica, em matéria financeira e em matéria política.