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2925 | I Série - Número 069 | 20 de Dezembro de 2002

 

e médias empresas -, quer quanto àquilo que estamos agora a prever no âmbito do programa para a produtividade e crescimento da economia, nomeadamente as medidas de apoio directo, através do Programa Operacional de Economia. Este é um dos sectores onde aumentámos precisamente o investimento, com 30% para o apoio às empresas portuguesas ou com a medida que hoje aqui anunciámos, tão importante, que é a da redução do IRC para 20%, assim contribuindo para a competitividade da nossa economia, nomeadamente das pequenas e médias empresas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E os pagamentos por conta?!

O Orador: - Srs. Deputados, o essencial do esforço de contenção da despesa que vamos fazer ao longo destes quatro anos tem duas finalidades principais, uma das quais é a competitividade, através, precisamente, desta medida do choque fiscal, a redução para 20% do IRC.

Vozes do PS: - Mas qual choque fiscal?!

O Orador: - Mas esse esforço tem também outro objectivo muito importante: o da justiça social, através da manutenção e consagração do princípio da convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - De quanto é o aumento do salário mínimo?

Vozes do PSD: - Cale-se!

O Orador: - Portanto, digo-vos uma coisa: se não houvesse mais nada, mas vai haver muito mais, se daqui a alguns anos, quando se fizer a História deste período, esta Legislatura, esta maioria e o meu Governo ficassem conhecidos como o Governo, a Legislatura e a maioria que fizeram o choque fiscal, a redução do IRC para 20% e a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional, garanto-vos que já era uma razão para estarmos orgulhosos e bastante recompensados pelo trabalho que estamos a levar a cabo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Mas onde está o choque fiscal?!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, além do tom exagerado das cores carregadas da demagogia, não me surpreendeu o conteúdo essencial da sua intervenção, porque, de facto, temos visões completamente opostas: V. Ex.ª não entende que é essencial para o bem-estar das famílias e dos trabalhadores portugueses, para a competitividade da nossa economia, que haja, por exemplo, rigor nas finanças públicas, que haja um controlo do défice orçamental. Por isso, V. Ex.ª não se congratulou com aquele que foi um grande objectivo e que foi conseguido com o sacrifício dos portugueses. V. Ex.ª, como de costume, falhou o encontro com a História. O Partido Comunista Português continua a não perceber nada, mas nada, do que se passa na Europa e no mundo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E as mordomias? As portagens? Não houve resposta!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, para nos tranquilizar acerca da não perigosidade da carga do Nestor-C, acenou-nos com uma lista internacional.
Sr. Primeiro-Ministro, num debate com o Parlamento sobre as grandes matérias nacionais, é preciso saber do que estamos a falar.
O Nestor-C tem 30 000 t de fosfato de amónio, o qual, decomposto, liberta dois iões, um dos quais, o amónio, conjugado, na água, com o hidrogénio, forma amoníaco.
Sr. Primeiro-Ministro, o Nestor-C é uma "bomba" de amoníaco e o senhor devia sabê-lo, porque só se tem política ambiental, só se tem prevenção e só se tem decisão quando se sabe daquilo que se está a falar.
Mas este Governo é tão mal preparado na questão ambiental como é na questão económica. É, aliás, um Governo extraordinário, o Governo mais "chumbado" no Tribunal Constitucional. Nada tem a dizer-nos sobre a decisão de hoje de manhã do Tribunal Constitucional, Sr. Primeiro-Ministro?! Um Governo "chumbado" numa greve geral, um Governo que saltita de escândalo em escândalo, da Polícia Judiciária para a secreta militar.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - É um Governo que, e percebo-o bem, quando quer fazer promessas - "gato escaldado de água fria tem medo!" -, já não faz promessas para o seu tempo de governo: vai haver um choque fiscal em 2006, quando houver outro governo, que não o seu.

Risos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não foi isso que foi dito!

O Orador: - É muito fácil prometer para essa altura, sobretudo quando o que aqui nos disse, Sr. Primeiro-Ministro, as cinco medidas que propõe para reduzir a dívida e o deficit, é um drama para os portugueses. Isto porque alterações na Administração Pública é, para si, despedimentos na Administração Pública, alterações na educação é aumento de propinas, alterações na saúde é aumento nas taxas moderadoras, alterações na segurança social é mais seguros privados. Há ainda as facilidades fiscais, o tal choque fiscal… O senhor está a fazer um choque fiscal?! Este ano vai perder mais de 750 milhões de euros em impostos que queria cobrar, que dizia ir cobrar e não foi capaz de cobrar.

Vozes do BE: - É verdade!

O Orador: - Este Orçamento rectificativo foi uma burla política e económica, inconsistente, incapaz e inaplicado.