2926 | I Série - Número 069 | 20 de Dezembro de 2002

E é por isso que, por outro lado, traz os negócios: prevê 150 milhões de euros de amnistia fiscal - quanto se perdeu? -, 366 milhões de euros em relação à PT Comunicações - quantos despedimentos vêm a seguir? - e 288 milhões de euros no que toca à Brisa… O Sr. Primeiro-Ministro tem a fixação dos "Mellos" e da compensação para os lucros dos "Mellos".
É também por isto, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro Luís Marques Mendes, que quero dizer algo sobre a CREL. Na CREL corrigiu-se um erro. Aliás, não me lembro de o ter visto, na CREL, aquando da abolição, correctamente, do pagamento de portagens, a fazer um buzinão e a dizer "eu quero pagar".

Risos do BE, do PS e do PCP.

Não me lembro de o ter visto, aquando da campanha eleitoral, a dizer: votem em mim, porque quero portagens no IC4, no IC5, na CREL ou onde quer que, a seguir, vá criar portagens.
Mas há algo muito preocupante, Sr. Primeiro-Ministro, e isto tenho de lho dizer: o argumento que o seu Governo, todo ele, utiliza para a introdução das portagens. Os senhores argumentam com o princípio do utilizador-pagador, dizendo que quem não quer entrar em Lisboa deve ser forçado a entrar por esse erro de gestão de tráfego e de política de transporte das populações. Mas pense bem, Sr. Primeiro-Ministro, porque o que o senhor nos está a dizer é que não é preciso pagar impostos, que não há serviço público, que não há solidariedade nacional. Então, por que é que quem tem saúde há-de pagar a doença dos outros?! Eu pago impostos para que haja um serviço nacional de saúde para todos os que hoje estão doentes, ou para os que não estão doentes tenham igual garantia. É isto que é indispensável, e isto não é o princípio do utilizador-pagador.
Mais: o Sr. Primeiro-Ministro diz-nos que, para salvar o Serviço Nacional de Saúde, é preciso que mais de 100 gestores, acabou de o dizer agora mesmo, tenham salários entre 1300 e 1700 contos/mês - mais o carro e as outras mordomias, porque elas não vão desaparecer -, e diz que discutir estes assuntos é manifestar inveja.
Sr. Primeiro-Ministro, tratar do concreto, de como vivem os portugueses, fazer a apreciação de como o senhor governa, ou não governa, do que decide, ou não decide, é este o único critério democrático que há! E neste Natal, em que o Governo vem dizer à Assembleia da República que quer festejar, que abre garrafas de champanhe por causa do deficit, cada português sabe que está a pagar esses erros económicos com mais desemprego, com mais impostos, com mais portagens,…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … com demagogia do Governo, com irresponsabilidade e que sempre que o Governo faz uma promessa, já que as que fez na campanha eleitoral foram para esquecer, são sempre para a década ou para o período seguintes.
Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, quero deixar-lhe um desafio: os portugueses precisam de saber em que é que está a ser gasto o dinheiro. Eu não pago impostos para haver um aumento de 14,5% na Região Autónoma da Madeira para o financiamento dos clubes de futebol da Região.

Vozes do BE e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para isso não pago impostos, Sr. Primeiro-Ministro! Para isso não pago impostos! Mas pago, e todos temos de pagar para o serviço público, pelo que temos o direito de saber em que contas eles se utilizam. Temos o direito de saber o que são as contas certas. Nesta medida, faço-lhe um desafio: que a mesma comissão que fez a auditoria das contas do ano anterior faça a auditoria das suas contas, as deste deficit que nos anuncia ser inferior a 3% do PIB.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Temos de saber a verdade! Conter as contas e fazer contas certas implica, necessariamente, sacrifícios e tomadas de decisão. E talvez tenhamos de os fazer, porque há quem não pague impostos, quem abuse do país.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já não dispõe de tempo.

O Orador: - Talvez tenhamos de dizer, e com isto termino, Sr. Presidente, a este Governo que era altura de assumir a responsabilidade e, por isso, de se prestar à transparência absoluta das contas públicas em vez de vender património e não abater na dívida, em vez de vender património e utilizar em deficit corrente, em vez de vender património e fazer negociatas, totalmente injustificadas e que são um verdadeiro bodo aos ricos, que lho agradecerão neste Santo Natal.

Aplausos do BE.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã colocou várias questões e eu começo pela do navio Nestor-C.
Sr. Deputado, não desvalorizei o assunto; pelo contrário, eu disse que era um assunto sério. Contudo, afirmei - e é verdade - que a substância que o navio transporta não consta da lista de substâncias perigosas reconhecidas pela Organização Marítima Internacional (OMI).
Aliás, tão sério é o assunto que a comissão governamental ad hoc que está a acompanhar o problema do Prestige está já a fazer o mesmo em relação ao Nestor-C. Tão sério é o assunto que há uma corveta portuguesa a acompanhar o dito navio; estamos a acompanhá-lo minuto a minuto. Não desvalorizei, pois, o assunto.
V. Ex.ª não pode dizer que eu disse coisas quando, de facto, não as referi.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É demagogia!