2942 | I Série - Número 069 | 20 de Dezembro de 2002

protegidos, sendo que é também indispensável combater qualquer diligência motivada por preocupações comerciais.
Estamos, portanto, na consagração daquilo que talvez seja uma das partes nobres (talvez das mais nobres) da nossa acção política, que é garantir as condições para que toda e qualquer criança, independentemente do seu meio de nascimento e das suas condições à partida, possa efectivamente ter direito a um acolhimento que queremos seja saudável em termos de afecto e de criação de condições para uma saudável relação humana.
Aproveitando a oportunidade de o Sr. Presidente Narana Coissoró estar hoje a presidir a sessão, gostaria de invocar Gandhi que disse que "a arte da vida consiste em fazer da vida uma obra de arte".
Se conseguirmos aperfeiçoar estes institutos e com isso atenuar aquilo que é nossa obrigação atenuar em termos de desigualdade de oportunidades, estaremos porventura a fazer da nossa vida a melhor e a maior das obras de arte, porque proporcionamos a estas crianças que a vida delas seja uma obra de arte também.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A proposta de resolução apresentada pelo Governo traz-nos a ratificação da Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional.
Em primeiro lugar, quero elogiar o relatório feito pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, muito embora só tenha tido contacto com o mesmo há pouco, por não ser membro da 1.ª Comissão. Trata-se de um relatório de excelente qualidade, que enquadra muito a evolução histórica do instituto da adopção não só na ordem jurídica portuguesa mas desde os primórdios do poder legislativo e dos primórdios do direito. Além disso, a Sr.ª Deputada Teresa Morais também já nos tem habituado a excelentes intervenções na área da protecção dos direitos das crianças.
Esta é uma área que nos une a todos e considero fundamental que consigamos acompanhar a evolução da sociedade, protegendo sempre as nossas crianças e protegendo, assim, o futuro da nossa sociedade.
Esta Convenção é particularmente importante porque incide sobre uma área específica mas fundamental dos direitos das crianças e porque o faz no enquadramento certo. Ou seja, estabelece uma ressalva em relação ao âmbito da família natural, defendendo que as crianças, numa primeira hipótese, aí devem estar inseridas, desenvolvendo harmoniosamente a sua personalidade, e só depois disso é que é aberta a porta a outras hipóteses, que são hipóteses que têm de existir.
A hipótese da adopção é uma hipótese cada vez mais real, porque são muitas as famílias que infelizmente não têm condições de dar aos seus filhos a dignidade de vida de que eles precisam e merecem.
Também muitos conflitos internacionais, como já aqui foi referido, deixam muitas crianças órfãs, pelo que, obviamente, é preciso encontrar soluções para que estas crianças não tenham menos direitos apenas porque nasceram em determinado local do mundo ou pelo tempo em que vieram a este mundo.
Por isso, reconhece-se a importância da adopção.
Primeiro, e sempre que possível, uma adopção que não obrigue as crianças a deslocarem-se significativamente. A adopção nacional é naturalmente preferível em relação à adopção internacional, mas nem sempre tal é possível. Principalmente em cenários de catástrofe ou de guerra, em países que estão completamente em crise, torna-se difícil encontrar soluções para todas as crianças abandonadas. Daí a necessidade de uma convenção internacional, que neste caso tem um sentido humano bastante profundo e que, obviamente, assegura estas mesmas regras no mesmo sentido que todos nós defendemos.
É de salientar também - já aqui foi feito - a importância que tem o novo impulso que o Governo deu à discussão da questão da adopção. É preciso que a política de adopção evolua, mas é preciso também ter muito cuidado quando se mexe neste tipo de política.
Naturalmente que choca, por um lado, o facto de existirem listas de espera de pais que estão dispostos a acolher no seu seio crianças e, por outro lado, crianças que também precisam do carinho de uma família que as acolha. Mas é preciso que estejam asseguradas as garantias fundamentais de que essa união pode ser feita com harmonia. Pior do que uma família que quer adoptar uma criança e não o consegue ou pior do que uma criança que está abandonada e precisa de uma família é que uma criança seja sucessivamente sujeita a situações de adopção que falhem e a situações que não são suficientemente consistentes para as acolherem.
É neste sentido que entendemos ser importante a aprovação desta Convenção. Daí que saudemos todo o trabalho a ser desenvolvido, não só pelo Governo, mas também por esta Assembleia, no sentido de aperfeiçoarmos a legislação da adopção, tendo presentes os princípios do humanismo e de defesa dos direitos das crianças.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em Junho de 1998, no âmbito da IV Conferência Ministerial Ambiente para a Europa, organizada no seio das Nações Unidas, foi acordado e assinado um instrumento jurídico que prevê o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente. Este texto, assinado em Junho de 1998, está desde o final deste ano aberto à adesão de todos os países membros da Carta das Nações Unidas.
Os objectivos que esta Convenção nos traz têm que ver com a protecção do direito que qualquer indivíduo deve ter para viver num ambiente adequado à sua saúde, com bem-estar e com vista a um desenvolvimento sustentável.
Os instrumentos que esta Convenção prevê - e que o PCP, tal como os objectivos, considera plenamente justificados e inteiramente adequados - visam no essencial três