2948 | I Série - Número 069 | 20 de Dezembro de 2002

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, a maioria impõe a aprovação destas alterações sem ouvir de novo o parecer dessa Comissão do Domínio Público Marítimo e sem querer aceitar a necessidade de fazer depender as decisões de gestão territorial do domínio público marítimo, que agora confere ao Governo Regional da Madeira, da emissão de um parecer vinculativo prévio por parte daquele organismo.
Quarta e última razão do voto contrário do PCP: a aprovação destas alterações por parte da maioria parlamentar, feita propositada e intencionalmente nesta última sessão do ano de 2002, visa, única e exclusivamente, dar cumprimento à lista de obrigações que o Presidente do Governo Regional da Madeira impôs e colocou para a votação favorável do Orçamento do Estado para 2003.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - Um escândalo!

O Orador: - Para além dos "sacos azuis", para além dos avales especiais do Governo e para além da criação de artifícios para excepcionar as disposições limitativas de recurso ao crédito que atingem o resto do País em 2003, Alberto João Jardim, o Presidente do Governo Regional da Madeira, conseguiu também agora a gestão territorial plena da orla marítima e do domínio público marítimo nas ilhas da Madeira e de Porto Santo.

Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

Vozes do PS: - Um escândalo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar com as votações, mas peço, desde já, a melhor atenção da Câmara, porque quando as terminarmos tenho ainda algumas comunicações a fazer aos Sr.as e Srs. Deputados.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Deputado Machado Rodrigues (PSD), cessando José Miguel Gonçalves Miranda, em 23 de Dezembro corrente, inclusive.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Cabral (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 16.ª Vara Cível de Lisboa, 1.ª Secção, Processo n.º 161-A/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, 4.º Juízo, Processo de Inquérito n.º 8064/02.6TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Costa (PS) a depor, na qualidade de arguido, nos autos de inquérito em referência, conforme é sua vontade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública, no âmbito do Processo n.º 4801/02.7TALRA, que corre termos na 2.ª Secção do Tribunal Judicial de Leiria, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Helena Roseta (PS) a depor por escrito, na qualidade de arguida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, ainda é necessário votar o projecto de resolução n.º 74/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político até 31 de Março de 2003.
Como deu agora entrada na Mesa, se todos estão de acordo, vamos votar este projecto de resolução, que é subscrito por representantes de todos os grupos parlamentares - faltam assinaturas que vão ser recolhidas imediatamente, para que o documento fique com todo o rigor.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, há algumas questões que quero comunicar à Câmara.
Uma delas respeita aos documentos relativos às portagens da CREL e foi suscitada durante o debate com o Sr. Primeiro-Ministro. Efectivamente, eles deram entrada no