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Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2002 I Série - Número 69

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Em debate mensal com o Parlamento, sobre o tema Programa de Estabilidade e Crescimento, o Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso), após uma intervenção inicial, respondeu a questões colocadas pelos Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD) - à interpelação do Sr. Deputado António Costa (PS), respondeu o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) -, Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Capoulas Santos (PS), Marco António Costa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), José Junqueiro (PS), António da Silva Preto (PSD), Vítor Ramalho e António Costa (PS).
Foram debatidas e aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 3/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993, 12/IX - - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa, a 29 de Maio de 2001, 15/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002, 16/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001, 18/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002, 19/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998, 20/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes rodoviários internacionais, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 1994, e 21/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves), os Srs. Deputados Teresa Morais (PSD), Maria de Belém Roseira (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Diogo Luz (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Massano Cardoso (PSD) e Ascenso Simões (PS).
Mereceram aprovação os projectos de resolução n.os 71/IX - Grupos Parlamentares de Amizade e 72/IX - Delegações e Deputações Parlamentares (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Foram igualmente aprovadas as Contas Gerais do Estado de 1999 e de 2000.
O projecto de resolução n.º 73/IX - Viagem do Presidente da República ao Brasil (Presidente da AR) foi também aprovado.
Em votação final global, foi ainda aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 99/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (ALRM), tendo o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) proferido declaração de voto.
A Câmara aprovou cinco pareceres da Comissão de Ética, um
relativo à retoma do mandato de um Deputados do PSD e os restantes autorizando Deputados do PS a deporem em tribunal.
Foi também aprovado o projecto de resolução n.º 74/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político até 31 de Março de 2003.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Gustavo de Sousa Duarte
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João António Pistacchini Calhau
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Agostinho Veloso da Silva
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Rodrigues Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz

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Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Sequeiros de Castro Pontes
José António Fonseca Vieira da Silva
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, hoje começamos os nossos trabalhos um pouco mais tarde do que é habitual, mas temos uma razão mais do que suficiente para o justificar, dado que teve lugar a singela cerimónia em homenagem ao nosso antigo Presidente Dr. António de Almeida Santos, com o descerramento do seu retrato na Galeria dos Retratos dos Presidentes da Assembleia da República.
A ordem do dia de hoje é preenchida com o debate mensal do Sr. Primeiro-Ministro com a Assembleia da República.
Para uma intervenção inicial, dispondo de 10 minutos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo assumiu para 2002 um compromisso muito claro e um objectivo particularmente ambicioso - o compromisso de iniciar o saneamento das finanças do Estado, o objectivo de fazer baixar o défice orçamental de 4,1%, em 2001, para 2,8% do PIB, em 2002.
Estou hoje em condições de afirmar perante esta Assembleia e perante o País que, de acordo com toda a informação disponível, este objectivo vai ser cumprido. O défice deste ano vai ficar mesmo abaixo dos 3% do Produto Interno Bruto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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É uma grande vitória para Portugal. Uma vitória da capacidade de agir, da firmeza de tomar decisões, da coragem para definir objectivos ambiciosos.
Mas este resultado é particularmente importante para o futuro do nosso País. É importante em termos financeiros, económicos, sociais e políticos.
Desde logo, é importante em termos financeiros porque temos de ter em ordem as contas do Estado, assim corrigindo também os nossos desequilíbrios externos.
Mas é importante em termos económicos e sociais porque só assim podemos ambicionar mais e melhor crescimento, indispensável para mais justiça social.
É importante em termos políticos porque é essencial ao reforço da credibilidade do nosso País.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Um País que assume compromissos e não cumpre não é levado a sério, não é credível, e só com credibilidade é que se podem restaurar a confiança e o respeito por Portugal no exterior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas este resultado é ainda importante do ponto de vista cultural no sentido amplo da palavra, do ponto de vista da auto-estima nacional. É fundamental que os Portugueses sintam que fazem esforços mas alcançam resultados, que definem objectivos e conseguem mesmo cumpri-los. É essencial que os Portugueses tenham ambição, orgulho no seu e no nosso País e a certeza de que podemos vencer.
Este resultado dá-nos credibilidade e confiança; dá-nos a certeza de que quem venceu este ano voltará a vencer no futuro.
Esta é, por isso mesmo, uma grande vitória dos Portugueses: uma vitória da vontade, da coragem e da determinação. É, pois, uma grande vitória de Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, afirmei no debate orçamental - e hoje o reafirmo - que temos um objectivo estratégico para o futuro de Portugal: fazer com que o nosso País, no espaço máximo de uma década, atinja o nível médio de desenvolvimento da União Europeia. É um objectivo ambicioso, é um objectivo mobilizador, é um objectivo absolutamente necessário. A convergência com a Europa tem de ser uma realidade vivida ainda no tempo da nossa geração.
É neste quadro que se insere o novo Programa de Estabilidade e Crescimento a apresentar por Portugal à Comissão Europeia relativo ao período de 2003 a 2006. Trata-se de um instrumento essencial para o futuro do nosso País. Decidi, por isso mesmo, apresentar em primeira-mão a esta Assembleia da República, antes mesmo da aprovação final em Conselho de Ministros, os objectivos principais do Programa de Estabilidade e Crescimento. Faço-o, na convicção de que, existindo uma larga maioria que apoia a nossa opção europeia, será desejável um consenso alargado que reforce a posição de Portugal.
O novo Programa de Estabilidade e Crescimento aposta em três metas essenciais: primeira, a redução do défice público para 0,5% do Produto Interno Bruto em 2006, consagrando uma diminuição do défice estrutural de, pelo menos, 0,5% por ano; segunda, a redução da despesa do Estado, em percentagem do PIB, de 47% em 2002 para 43% em 2006, ou seja, uma redução de quatro pontos percentuais, o que se traduz numa média de redução de um ponto percentual por ano; terceira, a diminuição da dívida pública em seis pontos percentuais do PIB, passando de 59%, em 2002, para 53%, em 2006.
Tudo isto com um objectivo muito claro - voltar a fazer a convergência de Portugal com a União Europeia.
Desde 1997 que estamos a divergir da Europa. Com este novo Programa não só retomaremos, a partir de 2004, o processo de convergência, como estaremos em 2006, a crescer claramente acima da média europeia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Trata-se, por isso mesmo, de um Programa ambicioso que exige reformas profundas, reformas urgentes e reformas estruturais no Estado e na relação deste com a sociedade.
Há cinco reformas prioritárias que o Programa de Estabilidade e Crescimento consagra como compromissos inadiáveis:
Primeiro, a reforma da Administração Pública. É preciso rever a dimensão do Estado, reformar os processos de recrutamento e de estímulo à produtividade, apostar na qualidade e na formação dos trabalhadores da Administração.
Segundo, a reforma do sector educativo. Portugal precisa de maior exigência e qualidade na educação. Este objectivo reclama a reforma do sistema de gestão das escolas e do regime de financiamento do ensino superior, reforçando a capacidade deste para gerar receitas próprias.
Terceiro, a reforma da saúde. Na linha das várias medidas já tomadas pelo Governo, impõe-se introduzir gestão profissional nas unidades de saúde e rever o sistema de financiamento da saúde. O sistema de saúde tem de ser universal e garantido pelo Estado, mas há um novo princípio de justiça social que se impõe consagrar: os cidadãos de recursos mais elevados devem comparticipar nos gastos de saúde para que os mais pobres e carenciados não sejam afectados ou discriminados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quarto, a reforma da segurança social, na sequência da nova Lei de Bases já aprovada por esta Assembleia. Precisamos de curar da solidez do sistema público da segurança social, atendendo ao envelhecimento da nossa população. Este é um desafio nacional e europeu que temos de enfrentar, desde já, com coragem e determinação.
Finalmente, tornam-se imperiosas alterações profundas no domínio fiscal, sobretudo em duas direcções: no combate à evasão fiscal e na redução da actual carga fiscal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O combate à evasão fiscal já começou - será uma prioridade desta Legislatura. Sejamos claros: o

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País já tem, neste domínio, leis mais do que suficientes, precisamos é de aplicá-las, com firmeza e sem qualquer tipo de hesitação, doa o que doer! É o que estamos a fazer!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O desagravamento fiscal é outro compromisso consagrado no novo Programa de Estabilidade e Crescimento. Assim, posso anunciar, aqui, hoje, que a taxa do IRC baixará dos actuais 30% para 25% já em 2004, e reduzir-se-á de novo para 20% em 2006. É um esforço muito importante para a competitividade da nossa economia!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Trata-se de dar à economia portuguesa - consumada a primeira fase da consolidação orçamental - o estímulo e o choque vital de que ela precisa.
Quero, por isso, também hoje, formular um desafio claro aos empresários e gestores. O Governo está a fazer o esforço que lhe compete de recuperação nacional. O País vive um novo clima de credibilidade, de rigor financeiro e de aposta na confiança. É chegado, pois, o momento de os investidores darem também o seu contributo, apostando em Portugal e investindo na economia portuguesa. Desta forma estaremos todos - Estado, empresários e trabalhadores - a concorrer para reforçar a produtividade e a competitividade da nossa economia.
Os Portugueses terão, assim, uma certeza: os esforços de hoje terão mesmo uma recompensa no futuro. O País viverá nos próximos anos um novo tempo de mais justiça e de maior solidariedade social.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento será um instrumento essencial de progresso para o nosso país.
Tomada que está a histórica decisão do alargamento da União Europeia, o Programa de Estabilidade e Crescimento representa uma aposta vencedora no combate a qualquer ideia de resignação ou de pessimismo.
Quero lembra-vos que no passado alguns disseram que não conseguiríamos vencer o desafio da adesão à Comunidade Europeia. Mas conseguimos! Alguns disseram no passado que Portugal não conseguiria ser um País fundador do euro, mas Portugal conseguiu! Alguns disseram ao longo deste ano que não seríamos capazes de cumprir a prometida redução do défice orçamental, mas cumprimos! Alguns dizem agora que Portugal vai perder o desafio do alargamento da União Europeia. Por mim, tenho a certeza, estou absolutamente seguro de que vamos vencer mais este desafio que enfrentamos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Contra os "vencidos da vida", oferecemos confiança, exigência e ambição.
Por isso aqui estou, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com uma convicção inabalável: a convicção de que podemos e devemos fazer todos um esforço de compromisso em torno deste novo Programa de Estabilidade e Crescimento.
O passado pode dividir-nos, mas o futuro pode e deve unir-nos. E o que nos une - o futuro de Portugal numa Europa cada vez mais competitiva - é sem dúvida muito mais importante do que tudo aquilo que possa separar-nos.
É de um novo Portugal, com ambição, com credibilidade e com confiança em si mesmo que estamos a tratar.
Portugal, hoje, como sempre, vale todo o nosso esforço, vale todo o nosso empenho, vale toda a nossa determinação!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme é habitual e está previsto nas nossas regras de funcionamento, a primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, que é Secretário-Geral do maior partido da oposição.
Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 5 minutos, mas é entendido que a primeira pergunta tem sempre um certo tempo de tolerância.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, evidentemente que o tema da sua intervenção é extremamente importante - e respeito muito as regras de funcionamento do Parlamento, até porque este tema é muito abrangente -, mas não posso deixar de colocar-lhe à cabeça, visto que é uma grande preocupação no País, hoje mesmo, uma pergunta sobre aquilo que se passa a caminho de Lisboa.
Como sabe, o jornal El Mundo traz hoje a informação de que o navio Nestor C, navio mercante carregado de fertilizantes, com 30 000 t de fosfato de amónio, não foi autorizado a descarregar em Vigo e que, inclusivamente, já teria tido um derrame. O facto que se conhece é que esse navio, que saiu do Paquistão, vem agora a caminho de Lisboa, depois de ter estado ao largo de Leixões.
O problema é o seguinte, sendo que existem duas hipóteses: ou o navio não tem qualquer problema grave e, estando perto de Leixões e não podendo acostar em Leixões,...

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Não pode! Não tem calado suficiente!

O Orador: - … era normal que tivesse ido para Vigo, se houvesse uma articulação entre as autoridades portuguesas e espanholas,…
ou havendo algum problema, é mau sinal se vem para Lisboa. Assim, gostaria que clarificasse esta situação, porque o País precisa de saber qual é a realidade dos factos, parecendo-me que é anormal o relacionamento entre o Governo português e o governo espanhol, se aquilo que dizem os meios de comunicação corresponder à realidade.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas sobre o tema concreto da sua intervenção, a primeira coisa que gostava de dizer-lhe é que o seu tom sobre os resultados orçamentais de 2002 é um tom de triunfalismo totalmente desadequado - mas totalmente desadequado! - da realidade portuguesa.

Aplausos do PS.

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Para além de todos sabermos como evoluiu a economia e a sociedade portuguesa em 2002, isto é, em tons bastante carregados e dramáticos, o que é verdade é que, mesmo no que respeita às finanças públicas, estes resultados são resultados sem sustentabilidade - como, aliás, diz a Comissão Europeia, que considera que o caminho da redução do défice à custa de receitas extraordinárias derivadas da venda de património ou de direitos é apenas uma medida que adia um problema - e, por outro lado, sem coerência.
Sem coerência porquê? Em primeiro lugar, sem coerência com o vosso Programa de Governo, porque em vez do choque fiscal, que hoje voltam a anunciar depois de já o terem adiado, fizeram um contra-choque com o aumento dos impostos, carregando fortemente sobre os orçamentos das famílias, como é sabido.
Em segundo lugar, com total falta de coerência com as suas proclamações: é porque, no ano passado, o Sr. Primeiro-Ministro, a propósito da hipótese de se vender à Portugal Telecom a rede básica de telecomunicações, disse: "Nem quero acreditar que isso aconteça. Essa operação é condenável sob todos os pontos de vista! Não posso entender que havendo uma concessão do Estado a um operador por 25 anos, ele venda a esse operador sem dar a outros a possibilidade de manifestarem o seu interesse. É uma perversão das regras de mercado. Fala-se em 100 milhões de contos de receitas nesta operação. Isto é um escândalo! Ou o Governo ou o operador estão a ganhar!". Bem, sabendo que venderam bastante abaixo dos 100 milhões de contos, pergunto: quem é que ganhou?... O Governo não terá sido, certamente, e há aqui uma grande contradição!

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, há também uma falta de coerência com as regras básicas daquilo que é o bom senso na gestão política... É porque, primeiro, este perdão fiscal que fizeram, e que permitiu recolher mais receitas no fim do ano, anula totalmente todos os vossos discursos sobre o grande rigor e a justiça fiscais...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E vocês estão furiosos!…

O Orador: - É uma contradição total aquilo que estão a fazer, ainda hoje, em Dezembro, e aquilo que foi aqui proclamado pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, em relação à CREL, o negócio com a Brisa põe em causa tudo o que é bom senso. Basta lermos com atenção as declarações proferidas pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira - pessoa que muito respeito -, na Comissão, para verificarmos como é possível dizer-se aos utentes do IC19 que venham por essa via, porque se querem uma CREL que a paguem, visto que há uma alternativa que é o IC19...
Se há lugar onde tinha de haver diferenciação positiva não era apenas no interior do País, é também para aqueles que vivem na metrópole de Lisboa e que são sujeitos diariamente a filas monumentais com um terrível custo para a sua qualidade de vida. Os senhores não levam em consideração os interesses destas pessoas!

Aplausos do PS.

Sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento a apresentar para o período de 2003 a 2006, o Sr. Primeiro-Ministro foi o primeiro a dizer que apenas nos anunciava os objectivos principais. Falou-nos nos objectivos principais para 2006, quanto ao défice, quanto à despesa e quanto à dívida pública - quanto à despesa, aliás, não nos clarificou que parte dessa redução da despesa no PIB é de despesa corrente e que parte é que é de despesa de investimento -, mas eu gostaria de dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que esta é a grande oportunidade que têm para rever as contas para 2003. As contas de 2003, as projecções para 2003 estão totalmente postas em causa, já perderam a credibilidade antes de o ano 2003 começar!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Se os senhores insistirem com os resultados de 2003 em matéria fiscal, é uma pura insistência inconsistente e que põe em causa todo o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2003 a 2006.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está fulo!

O Orador: - Há uma situação em 2003 que se sabe vai passar do brutal abrandamento para a recessão económica - aliás, os resultados do 4.º trimestre de 2002 já mostram isso. É uma política de salários mínimos, de pensões, de emprego que é totalmente contraditória com os seus objectivos.
Portanto, como é que podemos acreditar que aquilo que não foi verdade passados uns meses das eleições, em matéria de choque fiscal - com o qual até estamos basicamente em desacordo, se não for complementando por mudanças fiscais em sede de IRS e em sede de IVA -, venha a ser cumprido agora?! Quem é que nos garante que o Sr. Primeiro-Ministro, no final de 2003, não diz: "Bem, eu disse há um ano isto, mas, como as coisas correram mal, infelizmente, vamos ter de adiar durante mais dois anos"?! Não estou a pôr em causa a sua palavra, estou a pôr em causa a evolução dos acontecimentos e da economia portuguesa.

Aplausos do PS.

Falar de 2006 é falar agora não dos amanhãs, mas do depois de amanhã que canta. Pensávamos que o País começava a cantar com a vitória do PSD, depois era em 2004 e agora é apenas em 2006.
Nós vamos pedir a informação indispensável, vamos analisar com todo o interesse, com toda a profundidade e com toda a seriedade e, depois, apresentaremos a nossa posição, como partido responsável que somos, sem quaisquer preconceitos em relação ao passado ou à forma como correu esta primeira sessão legislativa, mas com os nossos princípios, que são diferentes dos vossos em matéria social, em matéria económica, em matéria financeira e em matéria política.

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Quero acabar desejando-lhe a si e à sua família um óptimo Natal e desejando que o ano de 2003 seja um ano melhor para todos os portugueses, com menos ideologia, menos álibis e menos trapalhadas, mas com mais coerência, melhor governação e melhores resultados para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Terá a mesma tolerância se, porventura, tiver necessidade disso.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, em primeiro lugar, no que se refere à questão que me coloca do navio Nestor C, que está neste momento perto da costa portuguesa, posso dar-lhe as informações que nos chegaram até ao momento: não houve qualquer derrame; o navio não foi expulso de quaisquer águas; a substância que ele traz, de acordo com a tabela da Organização Marítima Internacional (IMO), não é perigosa para o ambiente; e não houve também, até agora, qualquer pedido de socorro.
De qualquer modo, há uma fragata portuguesa que acompanha o navio e também já determinei que o mesmo grupo que tem acompanhado, com grande eficiência, os problemas ligados ao Prestige, coordenado pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, se mantenha, agora reforçado pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, visto que é ele que tem a competência directa sobre os portos, a acompanhar este caso, que pode ser sério - não estamos de forma alguma a desvalorizar o assunto -, mas que nos parece, numa primeira análise, bastante menos perigoso do que o caso do Prestige.
De qualquer forma, esse grupo, aliás como temos vindo a fazer em relação à outra ocorrência, transmitirá, em tempo oportuno, toda a informação com a máxima transparência.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, vamos agora às outras questões que V. Ex.ª me colocou.
Em relação ao défice de 2002, confesso que não esperava que V. Ex.ª me desse felicitações, que felicitasse a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças ou que felicitasse o Governo, mas acho que o País tinha o direito de esperar de V. Ex.ª uma palavra de congratulação por aquilo que foi, ao fim e ao cabo, o alcançar de um grande objectivo nacional, que dignifica todo o País e que representa um grande esforço para os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

V. Ex.ª e o seu partido andaram todos estes meses a dizer que não iríamos cumprir o défice,…

O Sr. José Junqueiro (PS): - E é verdade!

O Orador: - … criticavam-nos por não cumprirmos o défice, e agora criticam-nos por cumprirmos os objectivos do défice. Afinal em que é que ficamos?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - À custa do investimento!

O Orador: - V. Ex.ª refere-se a determinadas operações de receitas extraordinárias que fizemos para cumprir este objectivo. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que está a desvalorizar outros esforços que fizemos. Posso falar-lhe, por exemplo, no congelamento decidido em Novembro, que representou mais do que algumas dessas operações para que o objectivo fosse alcançado, na Lei de Estabilidade Orçamental, que, aliás, foi aprovada nesta Assembleia da República, e em tantas outras medidas, algumas delas bem difíceis e que revelaram bem a coragem do Governo e a sua determinação.
O Sr. Deputado julga que é fácil a um Governo aumentar a taxa de um imposto?! Julga que é fácil a um Governo congelar a despesa corrente?!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Congelar a despesa corrente!?

O Sr. António Costa (PS): - Não congelaram a despesa corrente!

O Orador: - Julga que é fácil a um Governo, inclusivamente, suprimir alguns sistemas de bonificação ao crédito?! Por que é que V. Ex.ª julga que tomámos essa medida?! Porque não tínhamos bom coração?! São VV. Ex.as que têm bom coração?! Nós tomámos essas medidas porque eram absolutamente necessárias para procurar novamente o equilíbrio das contas públicas no nosso país. E o problema é este: nós estamos a pagar as vossas dívidas e os senhores ainda nos criticam?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Um bom exemplo desta questão é o problema da CREL.

O Sr. José Magalhães (PS): - Fale da PT!

O Orador: - Sr. Deputado, com a vossa medida, tomada em 1995, de supressão das portagens da CREL, o dinheiro que perderam ou que deixaram de receber nessas portagens já teria dado para alargar o IC19, para concluir o Eixo Norte/Sul e para concluir todas as outras redes viárias que permitiam o acesso à área da Grande Lisboa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O dinheiro das portagens que, assim, perderam dava para fechar a CRIL, para concluir o Eixo Norte/Sul e para o alargamento do IC19.

O Sr. José Magalhães (PS): - O PSD nunca o propôs!

O Orador: - Quer dizer: por causa da demagogia e da irresponsabilidade do Partido Socialista, os cidadãos da área da Grande Lisboa estão hoje a viver bem pior do que estariam se tivessem seguido outra política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Sr. Deputado, é mais fácil suprimir portagens do que repor portagens!

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Por que é que não propuseram isso na campanha eleitoral?!

O Orador: - É mais fácil adiar do que construir! Mas não é sério nem é disso que o País precisa. O País precisa de ter coragem para tomar medidas difíceis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas em matéria de obras públicas, de facto, VV. Ex.as deixaram-nos essa herança. Aliás, a marca do vosso governo está bem expressa em dois símbolos: o metropolitano do Terreiro do Paço - ainda hoje não se sabe bem como se vai ultrapassar essa herança - e a ponte inacabada de Coimbra, a ponte Europa. Essa é a marca que os senhores deixaram em matéria de obras públicas em Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Por isso, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, não tem razão para estar tão pessimista em relação ao futuro do País. Vejamos como estamos hoje e como estávamos há um ano, e hoje é dia 19 de Dezembro: há um ano, tinha-se demitido o Primeiro-Ministro, o Partido Socialista andava à procura de uma liderança, estávamos, pois, sem Primeiro-Ministro, sem governo, sem estratégia e com um défice de 4,1%; hoje, exactamente um ano depois, temos um défice abaixo dos 3%, temos uma maioria, temos estabilidade, temos Governo e temos uma estratégia para recuperar o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É por isso, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, que, retribuindo sinceramente os votos de Bom Natal e de Bom Ano Novo, para si, para toda a sua família, para todos os Srs. Deputados da oposição e, já agora, também para os Deputados da maioria,…

Risos.

… termino dizendo que podemos ter confiança, que há medidas difíceis que estão a ser tomadas, mas são medidas que preparam um futuro que queremos de mais prosperidade e de mais justiça social para Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me que, antes de colocar uma questão concreta ao Sr. Primeiro-Ministro, faça aqui algumas considerações.
A primeira é para deixar esta nota: sistematicamente o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, quando o Sr. Primeiro-Ministro vem à Assembleia e anuncia os temas dos seus debates, fala em tudo menos no tema do debate que é trazido a esta Assembleia.
Tivemos aqui um debate sobre a educação, e o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues falou de tudo menos de educação; temos hoje um debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, cuja importância me escuso de enaltecer, e o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues praticamente fala de tudo menos na questão aqui em debate e nem deixa transparecer qual é a posição do Partido Socialista sobre essa matéria.
Mas há mais uma nota sobre o discurso socialista nos últimos tempos: quem não ouviu o Partido Socialista dizer que a gravidade da situação do País se devia ao discurso pessimista do Governo e da maioria, porque isso gerava falta de confiança?!

O Sr. António Costa (PS): - E não é verdade?...

O Orador: - Tudo se resumia ao discurso, a situação era grave, porque o discurso era pessimista.

O Sr. José Magalhães (PS): - E a teoria da tanga!

O Orador: - Pois muito bem! Nós concordámos sempre com o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, não pelo tom pessimista ou optimista mas pelo tom de verdade que teve e pelo assumir da verdade perante o País.
Agora que, felizmente, graças ao trabalho que se tem feito nos últimos seis meses, é possível ter um discurso de esperança, é possível ter confiança, é possível, graças ao trabalho de recuperação das finanças públicas,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Milagre!

O Orador: - … dar para a economia real sinais de que, efectivamente, estão criadas as condições para termos um desenvolvimento sustentado, vem o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues introduzir o discurso do pessimismo, de que estamos agora a fazer um discurso demasiado optimista. Em que é que ficamos?! Então, o tom certo é o do pessimismo ou é o do optimismo não fundamentado?
Sr. Primeiro-Ministro, continue a defender a verdade, continue a dizer a verdade aos portugueses, e a verdade que podemos agora dizer é que uma verdade de esperança, uma verdade de confiança e uma verdade de que o ano de 2003 vai ser diferente deste, porque já arrumámos a "casa" e já recuperámos as finanças públicas que o PS deixou no estado que o País conhece.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me falar aqui de uma questão que a oposição tem transformado em questão central, como, ainda há pouco, vimos na intervenção do Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, e que mereceu já uma abordagem por parte de V. Ex.ª: a questão das portagens da CREL. E falo nisto porque uma das primeiras medidas dos governos do Eng.º Guterres foi acabar com as portagens na CREL e em outras auto-estradas. O sinal estava dado:

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era o sinal do facilitismo, o sinal da irresponsabilidade, o sinal do charme, sem cuidar de saber se o erário público tinha ou não carência daqueles meios para dar respostas a outras infra-estruturas de que o País necessitava.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi emblemático! Foi aí, nesse sinal de facilitismo, do "deixa andar", do perdoar e do facilitar que começou o descalabro socialista!
Pois bem, também é curioso - ironia das ironias - que é exactamente com a reposição dessas portagens que damos aqui o último sinal da recuperação das finanças públicas.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Vejam lá estes dois tempos! Vejam lá estas diferenças! Vejam lá a diferença entre a postura da irresponsabilidade e do facilitismo e a postura do assumir dos ónus, porque de ónus se trata, porque toda a gente sabe que ninguém gosta de pagar, toda a gente sabe que não são medidas fáceis, que é a diferença entre o agradar e o estar a pensar nas sondagens e o não deixar de assumir os ónus, em nome do interesse nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta é a diferença com que vamos continuar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Repôs-se assim uma correcção de um erro socialista, repôs-se assim a justiça de uma situação de injustiça que se tinha criado, obrigando os contribuintes todos a suportar o encargo de uma infra-estrutura de que não beneficiavam que não utilizavam; portugueses do interior do País,…

Protestos do PS.

… sem acessibilidades, pagavam através dos impostos, graças ao vosso erro, uma infra-estrutura de que não beneficiavam e que não utilizavam. Era preciso também corrigir esta injustiça.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas tudo isto se liga, Sr. Primeiro-Ministro, à questão central do défice. Os senhores não acertaram uma previsão, enquanto estiveram no governo, e continuam a não acertar.

Vozes do PS: - Olhe para a frente!

O Orador: - Nós acertámos no défice, em relação a 2001, que para VV. Ex.as era um e foi muito maior, tal qual nós referíamos…

Vozes do PS: - Estivemos a brincar…

O Orador: - Nós assumimos o défice de 2002 em 2,8% e lembro-me ainda de uma intervenção do Sr. Deputado João Cravinho que instou a Sr.ª Ministra Ferreira Leite, aqui, nesta Assembleia, dizendo que a Comissão Europeia vinha desmentir as previsões da Sr.ª Ministra…

Vozes do PSD: - Exactamente!

Vozes do PS: - E há-de vir!

O Orador: - … perguntando-lhe: a Sr.ª Ministra vai desmentir as previsões da Comissão ou vai alterar as suas?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - E a Sr.ª Ministra respondeu desta forma: uma coisa são as estimativas, outra são os factos. Ora, os factos são que conseguimos o défice de 2,8%, contra as vossas previsões!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

E mais, Srs. Deputados, e isto é que é grave, contra aquilo que era o vosso desejo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - VV. Ex.as, infelizmente, são suficientemente sectários para pretenderem que o défice fosse maior…

Protestos da Deputada do PS Elisa Guimarães Ferreira.

… relegando para segundo lugar o interesse nacional. Também aí somos diferentes!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Mas Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que queria colocar ao Sr. Primeiro-Ministro é esta: não ouvimos aqui uma palavra do líder do Partido Socialista sobre qual a posição do Partido Socialista relativamente ao Programa de Estabilidade e Crescimento.

Vozes do PS: - Onde é que ele está?

O Orador: - Sabemos que estamos numa matéria relativa à União Europeia, em que temos sempre tido um consenso alargado. A questão que coloco ao Sr. Primeiro-Ministro é se, em sua opinião, não seria conveniente para Portugal que pudéssemos chegar à União Europeia com este Programa de Estabilidade e Crescimento para os anos 2003 e 2006 com o consenso alargado das forças políticas portuguesas, com o consenso que não se vê nem se antevê do Partido Socialista.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Guilherme Silva, de facto o Programa de Estabilidade e Crescimento é um instrumento decisivo para o futuro do economia portuguesa, nos próximos anos, desde agora e até 2006. Penso, também como o Sr. Deputado Guilherme Silva, que o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues perdeu uma oportunidade de nos deixar uma ideia para o futuro. O que é que o Partido Socialista quer para os próximos quatro anos?
Não esperava nem era legítimo pedir ao Partido Socialista, agora, uma reacção completa a um Programa que não conhece,…

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - … mas era legítimo, até porque tínhamos dito qual era o tema, que o maior partido da oposição aproveitasse esta ocasião para dizer: o nosso objectivo será este ou gostaríamos que fosse este…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - … e gostávamos que as metas fossem reduzir a despesa em relação ao Produto Interno Bruto, em 1%, ou em 2%, ou em 4%, ou em 10%, ou não reduzir, ou aumentar. Enfim, que dissesse o que é que pensam para os próximos quatro anos. Este é, de facto, o desafio que lhe faço, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que é mais difícil!

O Orador: - Hoje, apresentei aqui as metas fundamentais, contamos, amanhã, aprovar o Programa de Estabilidade e Crescimento no Conselho de Ministros, mas será apenas um anteprojecto.
A Sr.ª Ministra das Finanças estará à vossa disposição, mesmo durante este período considerado de férias, para quaisquer esclarecimentos e, se possível, para chegarmos a um consenso, tendo em vista a apresentação na Comissão Europeia, no final da primeira semana de Janeiro de 2003.
Porque entendo, Sr. Deputado Guilherme Silva, que é, de facto, útil e seria positivo que pudéssemos dizer em Bruxelas: este Programa tem o apoio da maioria, mas tem também o apoio do maior partido da oposição.

Protestos do PS.

Não é necessário, temos uma maioria, nada nos obriga sequer a ter qualquer espécie de aprovação parlamentar, mas eu entendo que é uma daquelas matérias em que devíamos sinceramente fazer um esforço de compromisso. Sabemos que há muita gente, da mais qualificada do nosso país, economistas, inclusivamente, da área do Partido Socialista que se têm batido por esta causa. A ideia de que independentemente de opções, até opções orçamentais diferentes, haja, quanto aos grandes linhas num programa plurianual, estabilidade, consistência e segurança, em relação à imagem que o País projecta para o exterior. É por isso que renovo aqui o meu apelo ao maior partido da oposição, que subscreveu em nome de Portugal, quando estava no governo, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, para que haja esse esforço de compromisso.
O problema é que V. Ex.ª, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, referiu, em relação à previsão para 2003, que não constitui de facto um óbice e posso dizer-lhe que, como sabe, a nossa previsão para 2003, no Orçamento do Estado é de 1,25% a 2,25%.
Estamos a trabalhar, agora, neste Programa com um valor colado à parte mais baixa do intervalo, ou seja, perto de 1,25%. Portanto, consideramos realista o objectivo que temos para o primeiro ano, ou seja, para 2003. Mas, mesmo que não haja concordância do maior partido da oposição em relação ao objectivo para 2003, penso que sempre será possível entendermo-nos quanto àquelas grandes metas, sobre qual a redução da despesa, em relação ao produto interno bruto, qual a redução da dívida, em relação ao produto interno bruto, qual o valor do défice orçamental que devemos atingir em 2006.
É este o desafio que deixo porque entendo que Portugal só se reforça se for capaz de construir consensos nacionais numa área extremamente delicada e digo isto, como sempre, com abertura ao debate, com espírito de compromisso. Como também direi que, no final, nós decidiremos, nós não teremos medo de tomar as decisões, nós temos a capacidade e a coragem de decidir, e, hoje em dia, temos uma maioria que nos permite dar um sinal de confiança e de esperança no futuro de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Costa (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É rigorosamente sobre o andamento dos trabalhos?

O Sr. António Costa (PS): - É, rigorosamente…

O Sr. Presidente: - Cortar-lhe-ei a palavra se não for. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Costa (PS): - Muito obrigado Sr. Presidente, e é rigorosamente sobre o andamento dos trabalhos e por uma dúvida suscitada, agora, pela intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva.
Tanto quanto estou em crer, está assente um programa de trabalhos, na Assembleia da República, para a discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento. Passa pelo

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compromisso do Governo, no sentido de entregar o texto na Assembleia da República, amanhã à tarde, e já está agendada uma deslocação da Sr.ª Ministra das Finanças à Comissão de Economia e Finanças, no dia 6 de Janeiro. Ontem, a Conferência de Líderes rejeitou uma proposta do Grupo Parlamentar do PS para que se fizesse um debate em Plenário sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, no próximo dia 9. Mas creio que a posição assumida, hoje, pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo próprio líder do PSD indica que a maioria está disponível para que o debate em Plenário também se faça em Janeiro e isso será certamente positivo.
Portanto, sendo este o plano de trabalho que está definido, creio eu que é este o entendimento, o Partido Socialista na altura própria tomará a posição sobre um texto que, como disse agora o Sr. Primeiro-Ministro, não pode antecipar porque não o conhece, sendo certo que gostaríamos muito que, pela primeira vez, Portugal pudesse entregar em Bruxelas um Programa de Estabilidade e Crescimento que merecesse não só o acordo do Governo mas também do principal partido da oposição. Seria a primeira vez que tal aconteceria e seria certamente bom para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A Mesa anota a declaração do Sr. Deputado António Costa e estará certamente disponível, havendo consenso, para promover as alterações de agenda correspondentes.
Entretanto, espero que esse trabalho decorra com a maior eficiência.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Será certamente sobre a mesma matéria, Sr. Ministro, e para esclarecer a Câmara.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É exactamente sobre a mesma matéria, Sr. Presidente, e de uma forma muito breve.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, sobre a questão do Programa de Estabilidade e Crescimento e da metodologia de trabalho, o Governo, como foi dito, e bem, apresentará imediatamente a seguir ao Conselho de Ministros o texto do documento, aprazada já a vinda da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças à Comissão.
Sem querer polemizar, ao contrário do que foi dito, não foi rejeitado, em Conferência de Líderes, qualquer debate parlamentar em Plenário sobre a matéria, mas, em qualquer circunstância, porque é muito mais importante o futuro do que o passado,…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e na linha do que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de referir, depois destas reuniões a que me referi, o Governo tem toda a abertura para a realização de um debate, aqui, na Assembleia da República, em Plenário, no início de Janeiro,…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … no sentido de, com tudo isso, aprofundar um tema que é de capital importância para Portugal.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como nota final, quero dizer que tudo isto, que é o futuro, não impedia a bancada do Partido Socialista de, neste primeiro debate político sobre um tema essencial, ter uma posição sobre a matéria. O que ficou claro é que não têm qualquer posição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa anota a disponibilidade do Governo para este debate, expressa pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero felicitá-lo por, ao vir aqui apresentar o Programa de Estabilidade e Crescimento, ter escolhido falar não do acessório mas do que é essencial.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Quero ainda sublinhar, neste momento, que não sei se aquilo que V. Ex.ª aqui veio dizer tem - não terá certamente no maior partido da oposição e não sei se tem sequer no País ou na comunicação social - a relevância e a importância que deveria ter. No curto espaço de tempo em que isso é feito, no curtíssimo espaço de tempo em que V. Ex.ª, a Sr.ª Ministra das Finanças e todo o Governo trabalharam para reduzir o défice de 4,1% para 2,8%, não é o cumprir de um objectivo, é um resultado histórico, uma vitória histórica para Portugal, que deveria ser enaltecida durante muitos anos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, saúdo-o também por, agora, sabermos que em 2003 muita coisa começará a mudar, e que já em 2003 avançaremos para uma segunda fase e para um segundo objectivo: o do desenvolvimento da economia portuguesa. É o objectivo de concretizar as reformas que temos estado a lançar e que tantas resistências têm encontrado e é sobretudo um objectivo de enorme importância aquele que V. Ex.ª hoje aqui enunciou de forma clara, e é bom que seja repetido e fique registado: nós vamos, efectivamente, no prazo de governação desta maioria, baixar os impostos, como sempre dissemos e sempre prometemos aos portugueses.

O Sr. António Costa (PS): - Vocês?!

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O Orador: - Isto é da maior importância.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do Deputado do PS António Costa.

Bom Natal, Sr. Deputado António Costa!

Risos do CDS-PP e do PSD.

O que seria desejável, era que a oposição encontrasse mais responsabilidade. E aí, Sr. Primeiro-Ministro, apesar de alguns sinais positivos, como, por exemplo, o sorriso que pode ver-se estampado nos rostos da primeira fila da bancada do PS, não estou tão crente em que essa concordância seja possível, porque, até agora, não vi ter sido exigida a responsabilidade que era exigível ao Partido Socialista. Temos uma oposição, que é radical, ruidosa, de rua e que está, basicamente, à minha frente, mas esperávamos mais responsabilidade do PS.

Protestos do PS.

Logo aquando da greve parcial, que paralisou os transportes na Área Metropolitana de Lisboa, não ouvi uma palavra de responsabilidade do PS, sobretudo para os milhares de portugueses que ficaram parados nas filas de trânsito e que não puderam ir trabalhar quando o queriam fazer. Não ouvi, até hoje, e deveríamos ter ouvido!

Aplausos CDS-PP e do PSD.

Mas nem tudo será tão negativo, apesar de tudo, existem alguns sinais de crispação. De resto, vi recentemente, em termos não governativos mas de relações partidárias, o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista ter tido ocasião de visitar o Sr. Primeiro-Ministro, na qualidade de líder do PSD, e até haver uma reunião entre delegações dos dois partidos. E devo dizer que eu, que não sou de um nem de outro partido, acolhi com agrado e satisfação essa mesma visita…

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - … e até simpatia a declaração que o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista fez à saída, de que tinha sido bem recebido e de que não tinha precisado de levar o novo personagem da política portuguesa, que é o seu cão Gastão - penso que é assim que se chama.

Risos do CDS-PP e do PSD.

Não tinha tido necessidade de levar esse novo personagem, que é o cão Gastão! Mas não deixo de ficar preocupado, porque, quando olho para o Partido Socialista, lembro-me de que os senhores foram o governo mais "gastão" da democracia portuguesa!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

E foram um governo "gastão" não por referência àquela personagem da banda desenhada que tinha sempre sorte. Foram "gastão", porque gastaram, gastaram, gastaram… Foi a administração, foram os institutos públicos, etc. Nós bem sabemos por que é que o foram e por que é que essa expressão é aplicável! E, portanto, é necessário, de facto, exigir essa responsabilidade.
Nós, muitas vezes, somos acusados, Sr. Primeiro-Ministro, de falarmos demasiado do passado, de estarmos sempre a fazer de memória, ou de consciência do Partido Socialista, e, se calhar, insistimos muito nesse aspecto, mas há uma coisa que tem de ser dita: o Partido Socialista não pode, pura e simplesmente, em relação aos seis anos que esteve no Governo - verdade seja dita -, dizer "Não existiu… Já não nos lembramos, nem queremos saber…" e, depois, exigir-nos que promessas que são de legislatura e que são para quatro anos tivessem sido cumpridas em nove meses, ou, de preferência, num mês.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não o pode fazer! Não é aceitável, obviamente!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Termino, Sr. Primeiro-Ministro, com um outro assunto, e beneficiando da tolerância do Sr. Presidente, que é a Cimeira de Copenhaga, para dizer que esta é uma matéria da maior importância e é, logo à partida, uma matéria de grande relevância e de justiça histórica para a Europa e para o mundo.
É importante, e concordará comigo, Sr. Deputado, que estes 10 países possam juntar-se à União Europeia, sobretudo, porque entre eles estão 8 que viveram subjugados por uma das piores tiranias da história, que foi o comunismo soviético.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entre esses 10 países, estão 8 que viveram subjugados por essa tirania. E um destes países será, eventualmente, a Polónia, onde a adaptação até será mais difícil, e é com alegria que veremos este país - permitam-me que vos diga isto na quadra em que nos encontramos -, ainda sob o pontificado de João Paulo II, livre e democrático, a aderir à União Europeia.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É com alegria que verificamos que isto acontece hoje em dia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mas é um processo que levanta dificuldades. E o Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que tinha escolhido a agricultura portuguesa como uma das áreas de intervenção. O extraordinário é que o Partido Socialista venha dizer, no momento em que é reconhecida a especificidade da agricultura portuguesa, que isso foi uma enorme derrota para Portugal!

Risos do PS, do PCP e do BE.

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E repare uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: o dirigente máximo da Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP) veio dizer: é um avanço, é um sinal de esperança! O dirigente dos jovens agricultores veio dizer: é positivo e é importante para Portugal! Só o Partido Socialista, no momento em que nós obtemos este reconhecimento, importante para os agricultores portugueses, que têm um quarto do rendimento da média comunitária, pensa que foi uma derrota.
Por isso pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, o que pode dizer-nos sobre esta matéria, que esperança pode abrir-se daqui para a frente para os agricultores e para a agricultura portuguesa.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Termino, óbvia e naturalmente, desejando a todos os Srs. Deputados um Bom e Santo Natal. Que a luz do presépio vos ilumine a todos…

Risos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Que sectário!

O Orador: - … e que, em particular, a maioria e o Governo tenham um Bom Ano, porque um bom ano para o Governo será um bom ano para todos os portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, muito obrigado pelas suas perguntas e também pelas palavras de apoio e de estímulo ao Governo.
Colocou V. Ex.ª uma questão extremamente importante, a da Cimeira de Copenhaga.
Sabem os Srs. Deputados que, hoje, se usa e abusa da palavra "histórico" ou "histórica", mas, de facto, há alguns dias atrás, quando eu próprio e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas participávamos no Conselho Europeu de Copenhaga, sentimos que vivíamos um momento histórico, um daqueles momentos que é recompensador viver do ponto de vista político.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - Há quem diga que foi a reunificação da Europa, mas não foi; foi a unificação da Europa, porque até hoje nunca a Europa esteve unificada livremente. É a primeira vez que Estados livres e independentes se associam livremente.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Risos do PCP.

O Orador: - A construção europeia, apesar de todas as suas insuficiências, é o melhor exemplo que temos, na História, de Estados soberanos que, voluntariamente, se unem num projecto comum. E o facto de agora podermos reunir 25 Estados-membros, alguns dos quais saídos do totalitarismo comunista, é extraordinário, é recompensador e mostra como o projecto europeu continua a ser um projecto de futuro, como é importante para Portugal estar na primeira linha desse projecto e também como é importante, para podermos participar nesse projecto, recuperarmos a credibilidade perdida.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que exagerado!

O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, digo-vos que foi um momento histórico em que Portugal participou, e penso que é também em função deste novo contexto que, agora, temos de ver as nossas opções, porque há dificuldades, já que vai ser uma Europa mais competitiva.
Já aqui dissemos que alguns destes países têm custos de mão-de-obra muito mais baixos do que os nossos; estão mais perto dos grandes mercados de consumidores; têm níveis de instrução comparáveis aos nossos e, em alguns casos, em disciplinas técnicas, até superiores aos nossos; têm uma legislação de trabalho bem mais flexível;…

Vozes do PS: - Ah, pois é!

O Orador: - … têm, hoje, fundos estruturais e podem contar com a esperança de mais ajudas externas e até com a atracção de mais investimento privado.
Esta é uma das razões essenciais, até para evitarmos a deslocalização de empresas que actualmente estão em Portugal, para a urgência das nossas reformas estruturais. É por isso que tenho procurado transmitir a esta Assembleia e ao País este sentido de urgência, de que o actual momento que o País vive não é um qualquer, porque ou conseguimos agora, ou aproveitamos esta "janela" de oportunidade, estes dois próximos anos, ou, então, corremos de facto o risco de perder esse grande desafio do alargamento.
Mas, como dizia há pouco no meu discurso, nós, no passado, ganhámos desafios tão ou mais complexos do que este e não vejo razão para também não ganharmos este desafio; por isso também a questão da agricultura, Srs. Deputados.
Vamos a factos. Em 2001, ainda estava em funções o anterior governo, a nossa economia era a mais pobre da Europa e, simultaneamente, aquela que recebia menos ajuda da União Europeia por agricultor. Estes são os factos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Por causa do cavaquismo!

O Orador: - A questão que se colocava agora era a de saber se ainda antes do alargamento iríamos aproveitar aquela oportunidade - uma cimeira histórica - para colocar, de alguma forma, a questão da agricultura portuguesa na agenda europeia.
Srs. Deputados, vamos ser francos. A Cimeira Europeia de Copenhaga queria discutir todas as questões menos a da agricultura, e ainda menos a da agricultura portuguesa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Orador: - Era a cimeira do alargamento, era a cimeira da unificação da Europa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Claro!

O Orador: - Por isso é que foi extremamente difícil conseguir aquilo que se conseguiu, que é, ao fim ao cabo, um reconhecimento da especificidade da agricultura portuguesa e o compromisso de a Comissão preparar um relatório nessa matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS e do PCP.

A verdade é que, em 1999, no Conselho Europeu de Berlim, perdeu-se a oportunidade de conseguir, nos termos da Agenda 2000, uma reponderação a favor da nossa agricultura, do ponto de vista das ajudas comunitárias. Aquilo que nós tentámos, e conseguimos ao fim do segundo dia, com bastante dificuldade, devo dizer - e por isso é que foi extremamente valorizado por aqueles que lá estiveram, até pela comunicação social, porque ninguém pensava que seria possível -, quando a própria Presidência não apresentou, no projecto de conclusões, referências a qualquer problema específico de qualquer país, foi aquela referência.
Por isso, sou extremamente sério e objectivo nessas análises,…

Risos do PS.

… não gosto de cultivar ilusões, e não vos digo, nem direi, que Portugal ganhará sempre na União Europeia. Pelo contrário, temos de falar com total franqueza: vai haver pontos em que vamos ganhar e vai haver pontos em que vamos perder.

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - Este combate vai ser extremamente difícil. Mas aquilo que eu disse, e mantenho, é que tornámos mais visível o problema da agricultura portuguesa nestes dias do que o anterior governo em seis anos! Esta é a verdade, e posso afirmá-lo com consciência de causa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, esta vai ser sempre a posição do Governo: lutar, porque crime não é falhar, crime é não tentar! Vamos lutar, e digo-vos que me magoa um pouco que, às vezes, quando Portugal consegue uma vitória, que não será tão grande como alguns gostariam mas é uma vitória, alguns, em Portugal, por meras razões mesquinhas de política partidária,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … desvalorizem a vitória, que é, ao fim ao cabo, uma vitória da diplomacia e do nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro congratulou-se pelo facto de o Orçamento do Estado chegar ao fim do ano com um défice inferior a 3%. A maioria bateu palmas, os Srs. Membros do Governo ficaram satisfeitos, sorridentes…

Risos do PCP e do BE.

Mas, se tivessem vendido mais uns "anéis",…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … se tivessem introduzido mais umas portagens, como fizeram no Oeste, ainda poderiam ter ficado com um défice mais baixo.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Mas o que o Sr. Primeiro-Ministro nada nos disse foi sobre o crescimento económico. Como é que está a nossa economia depois disto? Veio, sim, dizer-nos que vai apresentar um novo programa, para, em 2003, 2004 e 2005, continuarmos a crescer abaixo da média europeia.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Para quem tanto clamava, na oposição, que o Partido Socialista não conseguia pôr o País a crescer acima da média europeia vem agora a confissão: até 2006 continuamos abaixo da média europeia.
Quanto às portagens, o Sr. Primeiro-Ministro criticou o Partido Socialista por ter uma posição na oposição e outra no Governo. V. Ex.ª não pode falar muito. Lembro-o das posições que o PSD tomou, por exemplo, em relação às portagens do Oeste,…

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - … e, inclusivamente, o Sr. Primeiro-Ministro tem no seu Governo um Secretário de Estado que aparece num site com um livro contra as portagens.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - É preciso apagar isso. Tem de apagá-lo rapidamente.

Risos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, a política de que o País precisava era precisamente contrária à de uma submissão fundamentalista ao Pacto de Estabilidade e Crescimento: em vez do corte no investimento produtivo, criador de riqueza, era preciso aumentá-lo; em vez de uma política de liquidação de direitos e ofensiva ao mundo do trabalho, era necessário uma política que dignificasse quem trabalha e respeitasse e valor do trabalho;…

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - … em vez de uma política de agravamento de impostos… O Sr. Primeiro-Ministro perguntou-nos se nós pensávamos que os senhores não tinham coração, se não sabíamos que custava aumentar impostos… Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: não lhe custou nada dar os 326 milhões de contos de benefícios fiscais?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E os 500 milhões ou 600 milhões de euros do offshore da Madeira? E o acabar com a tributação das mais-valias? Isto não lhe custou nada?! Para isto já não tem coração?!

Aplausos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, Portugal, em vez de vender os "anéis", precisava de conservar na esfera pública alavancas fundamentais da economia e, em vez de uma política de privilégios para as actividades especulativas e parasitárias, precisava do apoio às actividades produtivas e ao desenvolvimento científico e tecnológico.
Chega de propaganda, Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do CDS-PP: - Voltou a cassete!

O Orador: - O seu Governo, na tentativa de dar credibilidade à falsa tese de que as dificuldades são para todos, aprovou em Conselho de Ministros, a 1 de Agosto, um decreto-lei que visava pôr cobro ao excesso de mordomias existentes nos fundos autónomos, no Estado, nas empresas públicas e nos serviços. E, numa carta enviada ao seu Governo, o Sr. Primeiro-Ministro dava um prazo de três meses para a cessação dessas mordomias, tais como a concessão de empréstimos sem juros, a compra de veículos, a realização de seguros e a utilização de cartões de crédito.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Conversa!

O Orador: - Era uma tentativa para mostrar que o Governo dava o exemplo, à qual a comunicação social deu grande relevo.
Ora, os três meses passaram e, ao que sabemos, tal decreto ainda não viu a luz do dia, e as mordomias continuam na mesma.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Foi uma operação de marketing! Tem de confessar que foi uma operação de marketing!
Mais: temos agora o caso dos hospitais. Sem nada alterar na organização e funcionamento hospitalar o Governo transformou estas unidades em empresas de capitais públicos e, ao mesmo tempo, sem grande alarido, nomeou um conjunto de boys de "cartão cor-de-laranja" e designou para cada unidade hospitalar nada mais nada menos do que três gestores - repito, três gestores -, com os respectivos vencimentos e mordomias. Alguns, por este andar, ainda alcançam o vencimento do "Filipão"… Aquele que vem treinar a selecção nacional.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E, a continuar assim, para pagar estas despesas o Sr. Primeiro-Ministro, certamente, ainda vai ter de vender o Mosteiro dos Jerónimos, talvez a Torre dos Clérigos e a Torre de Belém.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma vergonha, Sr. Primeiro-Ministro! Uma vergonha!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Três gestores pagos a peso de ouro para cada hospital, pondo de lado o que havia e há de conhecimento quer no corpo médico quer no corpo administrativo!

Aplausos do PCP.

Esta é a contenção de despesas do PSD!

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Uma outra questão que quero colocar diz respeito aos pagamentos especiais por conta.
Em várias ocasiões, aqui, na Assembleia da República, concretamente em 1999, no debate sobre o estado da Nação, o Deputado Durão Barroso afirmava: "(…) o apoio às pequenas e médias empresas será uma prioridade política. Farei aprovar, nos primeiros 100 dias de governo, um programa específico de apoio às pequenas e médias empresas. E, entre outras medidas, (…)" quero a "(…) redução do IRC (…) para 20% e uma redução para 15% do IRC das pequenas empresas sedeadas fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.". E acrescentava ainda num tom pungente, aquele que lhe é conhecido: "Não posso esquecer que foram as pequenas e médias empresas as mais sacrificadas com o esforço nacional realizado com vista à entrada no euro, (…)". O que é feito desse tal programa específico de apoio às PME, Sr. Primeiro-Ministro?!

Risos do PCP, do PS e do BE.

Mas, deixando de lado a baixa de impostos, o que se sabe do apoio às PME é que se traduziu num pagamento especial por conta que penaliza sobretudo as micro, pequenas e médias empresas, designadamente as que têm uma margem bruta reduzida e um grande volume de vendas.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como é sabido, as pressões das associações empresariais e a intervenção do PCP levaram a que a maioria, em sede de debate orçamental, produzisse algumas alterações, como a manutenção de 1% na redução do valor máximo de referência, mas manteve os elevadíssimos aumentos da carga fiscal para as micro, pequenas e médias empresas que, em alguns sectores, atingem, respectivamente, os 260% e os 1100%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - Por outro lado, a possibilidade de reembolso da parte não deduzida e reintroduzida pelas alterações ao Orçamento do Estado é pura ficção. Condicionar o reembolso a uma inspecção solicitada e paga pelas empresas significa a eliminação prática do reembolso para as micro e pequenas empresas e até mesmo para as médias empresas, a não ser que os seus gestores optem por gastar na inspecção o que não obterão no reembolso.
Cálculos feitos mostram que, em alguns sectores, o custo da inspecção poderá superar o crédito do pagamento especial por conta entre 300% e 500% - entre 300% e 500%, repito.
Não entende o Sr. Primeiro-Ministro que, em face desta injusta situação, o Governo deveria elaborar um estudo por sector, até 31 de Janeiro, para a rectificar?! Ou quer mandar para a falência mais um conjunto largo de pequenas e médias empresas, com o aumento do desemprego e as consequentes dificuldades no aparelho produtivo?!
Com a quebra do poder de compra dos trabalhadores, com os impostos, com as dificuldades das autarquias, muito do aparelho produtivo vai sofrer e sofrer bem, mas a culpa é deste Governo.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª pode desejar Boas Festas, e nós, naturalmente, agradecemos-lhe: Boas Festas para os Srs. Deputados, Boas Festas para o povo português. As Boas Festas que este Governo tem dado ao povo e aos trabalhadores são péssimas para o próximo ano, e a culpa é do seu Governo e das suas opções.

Protestos de Deputados do PSD.

Não fale só do passado, fale das suas propostas.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, se houvesse um instrumento para medir a demagogia admissível, V. Ex.ª rebentava a escala, porque ultrapassou todos os limites admissíveis em demagogia, se é que há algum limite admissível.

Protestos do PCP.

V. Ex.ª fala, por exemplo, do Serviço Nacional de Saúde, dizendo que o Governo, agora, nomeia três gestores. Bom, actualmente são, pelo menos, quatro, nos hospitais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quanto é que ganham?

O Orador: - Afinal, em que é que V. Ex.ª fica?! Quer ou não um Serviço Nacional de Saúde de qualidade?! V. Ex.ª defende ou não que se procure salvar o Serviço Nacional de Saúde que este Governo herdou, numa situação de completa ruptura e descontrole, quer do ponto de vista financeiro, quer do ponto de vista da qualidade, no que diz respeito ao atendimento às pessoas?
Quando o Governo faz um esforço sério para dotar os hospitais e todas as unidades de saúde de profissionais qualificados…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quanto é que ganham?

O Orador: - … V. Ex.ª vem apelar aos sentimentos de inveja e a um discurso ultrademagógico…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E os Mellos?!

O Orador: - … e criticar aquela que é a opção que pode salvar o Serviço Nacional de Saúde.

Protestos do PCP.

V. Ex.ª não se referiu, por exemplo, ao que estamos a fazer em termos do programa para a recuperação das listas de espera. A V. Ex.ª só interessa falar do Serviço Nacional de Saúde em termos puramente ideológicos ou demagógicos. A vida das pessoas, os problemas concretos das pessoas, aquilo que pode contribuir concretamente para melhorar a qualidade da prestação de cuidados de saúde às pessoas não interessa a V. Ex.ª, o que, às vezes, me leva a supor que o Partido Comunista Português está mais interessado na deterioração da qualidade de vida dos portugueses e dos trabalhadores do que, propriamente, na sua melhoria e na melhoria progressiva do nível de vida em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP: - Oh!…

O Orador: - Em relação às pequenas e médias empresas, Sr. Deputado Carlos Carvalhas,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Falta de imaginação!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Grupo Mello até chora ao ouvi-lo falar assim!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tenho de pedir aos Srs. Deputados do PCP que deixem ouvir o Sr. Primeiro-Ministro.
Tanto quanto pude observar, o Sr. Primeiro-Ministro ouviu atentamente a intervenção do Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Cruz Silva (PSD): - Malcriados! Pensam que estão numa manifestação!

O Sr. Presidente: - Faça o favor de prosseguir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: - Em relação às pequenas e médias empresas, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, VV. Ex.as têm estado pouco atentos ao que temos vindo a decidir, quer quanto àquilo que já propusemos no Orçamento do Estado para 2003 - a dedução de 20% no IRC às empresas que estão no sector de bens transaccionáveis, reserva fiscal de investimento com dedução à colecta, que é, obviamente, uma medida que se destina à imensa maioria das nossas empresas, que são pequenas e, em alguns casos, muito pequenas

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e médias empresas -, quer quanto àquilo que estamos agora a prever no âmbito do programa para a produtividade e crescimento da economia, nomeadamente as medidas de apoio directo, através do Programa Operacional de Economia. Este é um dos sectores onde aumentámos precisamente o investimento, com 30% para o apoio às empresas portuguesas ou com a medida que hoje aqui anunciámos, tão importante, que é a da redução do IRC para 20%, assim contribuindo para a competitividade da nossa economia, nomeadamente das pequenas e médias empresas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E os pagamentos por conta?!

O Orador: - Srs. Deputados, o essencial do esforço de contenção da despesa que vamos fazer ao longo destes quatro anos tem duas finalidades principais, uma das quais é a competitividade, através, precisamente, desta medida do choque fiscal, a redução para 20% do IRC.

Vozes do PS: - Mas qual choque fiscal?!

O Orador: - Mas esse esforço tem também outro objectivo muito importante: o da justiça social, através da manutenção e consagração do princípio da convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - De quanto é o aumento do salário mínimo?

Vozes do PSD: - Cale-se!

O Orador: - Portanto, digo-vos uma coisa: se não houvesse mais nada, mas vai haver muito mais, se daqui a alguns anos, quando se fizer a História deste período, esta Legislatura, esta maioria e o meu Governo ficassem conhecidos como o Governo, a Legislatura e a maioria que fizeram o choque fiscal, a redução do IRC para 20% e a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional, garanto-vos que já era uma razão para estarmos orgulhosos e bastante recompensados pelo trabalho que estamos a levar a cabo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Mas onde está o choque fiscal?!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, além do tom exagerado das cores carregadas da demagogia, não me surpreendeu o conteúdo essencial da sua intervenção, porque, de facto, temos visões completamente opostas: V. Ex.ª não entende que é essencial para o bem-estar das famílias e dos trabalhadores portugueses, para a competitividade da nossa economia, que haja, por exemplo, rigor nas finanças públicas, que haja um controlo do défice orçamental. Por isso, V. Ex.ª não se congratulou com aquele que foi um grande objectivo e que foi conseguido com o sacrifício dos portugueses. V. Ex.ª, como de costume, falhou o encontro com a História. O Partido Comunista Português continua a não perceber nada, mas nada, do que se passa na Europa e no mundo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E as mordomias? As portagens? Não houve resposta!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, para nos tranquilizar acerca da não perigosidade da carga do Nestor-C, acenou-nos com uma lista internacional.
Sr. Primeiro-Ministro, num debate com o Parlamento sobre as grandes matérias nacionais, é preciso saber do que estamos a falar.
O Nestor-C tem 30 000 t de fosfato de amónio, o qual, decomposto, liberta dois iões, um dos quais, o amónio, conjugado, na água, com o hidrogénio, forma amoníaco.
Sr. Primeiro-Ministro, o Nestor-C é uma "bomba" de amoníaco e o senhor devia sabê-lo, porque só se tem política ambiental, só se tem prevenção e só se tem decisão quando se sabe daquilo que se está a falar.
Mas este Governo é tão mal preparado na questão ambiental como é na questão económica. É, aliás, um Governo extraordinário, o Governo mais "chumbado" no Tribunal Constitucional. Nada tem a dizer-nos sobre a decisão de hoje de manhã do Tribunal Constitucional, Sr. Primeiro-Ministro?! Um Governo "chumbado" numa greve geral, um Governo que saltita de escândalo em escândalo, da Polícia Judiciária para a secreta militar.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - É um Governo que, e percebo-o bem, quando quer fazer promessas - "gato escaldado de água fria tem medo!" -, já não faz promessas para o seu tempo de governo: vai haver um choque fiscal em 2006, quando houver outro governo, que não o seu.

Risos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não foi isso que foi dito!

O Orador: - É muito fácil prometer para essa altura, sobretudo quando o que aqui nos disse, Sr. Primeiro-Ministro, as cinco medidas que propõe para reduzir a dívida e o deficit, é um drama para os portugueses. Isto porque alterações na Administração Pública é, para si, despedimentos na Administração Pública, alterações na educação é aumento de propinas, alterações na saúde é aumento nas taxas moderadoras, alterações na segurança social é mais seguros privados. Há ainda as facilidades fiscais, o tal choque fiscal… O senhor está a fazer um choque fiscal?! Este ano vai perder mais de 750 milhões de euros em impostos que queria cobrar, que dizia ir cobrar e não foi capaz de cobrar.

Vozes do BE: - É verdade!

O Orador: - Este Orçamento rectificativo foi uma burla política e económica, inconsistente, incapaz e inaplicado.

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E é por isso que, por outro lado, traz os negócios: prevê 150 milhões de euros de amnistia fiscal - quanto se perdeu? -, 366 milhões de euros em relação à PT Comunicações - quantos despedimentos vêm a seguir? - e 288 milhões de euros no que toca à Brisa… O Sr. Primeiro-Ministro tem a fixação dos "Mellos" e da compensação para os lucros dos "Mellos".
É também por isto, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro Luís Marques Mendes, que quero dizer algo sobre a CREL. Na CREL corrigiu-se um erro. Aliás, não me lembro de o ter visto, na CREL, aquando da abolição, correctamente, do pagamento de portagens, a fazer um buzinão e a dizer "eu quero pagar".

Risos do BE, do PS e do PCP.

Não me lembro de o ter visto, aquando da campanha eleitoral, a dizer: votem em mim, porque quero portagens no IC4, no IC5, na CREL ou onde quer que, a seguir, vá criar portagens.
Mas há algo muito preocupante, Sr. Primeiro-Ministro, e isto tenho de lho dizer: o argumento que o seu Governo, todo ele, utiliza para a introdução das portagens. Os senhores argumentam com o princípio do utilizador-pagador, dizendo que quem não quer entrar em Lisboa deve ser forçado a entrar por esse erro de gestão de tráfego e de política de transporte das populações. Mas pense bem, Sr. Primeiro-Ministro, porque o que o senhor nos está a dizer é que não é preciso pagar impostos, que não há serviço público, que não há solidariedade nacional. Então, por que é que quem tem saúde há-de pagar a doença dos outros?! Eu pago impostos para que haja um serviço nacional de saúde para todos os que hoje estão doentes, ou para os que não estão doentes tenham igual garantia. É isto que é indispensável, e isto não é o princípio do utilizador-pagador.
Mais: o Sr. Primeiro-Ministro diz-nos que, para salvar o Serviço Nacional de Saúde, é preciso que mais de 100 gestores, acabou de o dizer agora mesmo, tenham salários entre 1300 e 1700 contos/mês - mais o carro e as outras mordomias, porque elas não vão desaparecer -, e diz que discutir estes assuntos é manifestar inveja.
Sr. Primeiro-Ministro, tratar do concreto, de como vivem os portugueses, fazer a apreciação de como o senhor governa, ou não governa, do que decide, ou não decide, é este o único critério democrático que há! E neste Natal, em que o Governo vem dizer à Assembleia da República que quer festejar, que abre garrafas de champanhe por causa do deficit, cada português sabe que está a pagar esses erros económicos com mais desemprego, com mais impostos, com mais portagens,…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … com demagogia do Governo, com irresponsabilidade e que sempre que o Governo faz uma promessa, já que as que fez na campanha eleitoral foram para esquecer, são sempre para a década ou para o período seguintes.
Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, quero deixar-lhe um desafio: os portugueses precisam de saber em que é que está a ser gasto o dinheiro. Eu não pago impostos para haver um aumento de 14,5% na Região Autónoma da Madeira para o financiamento dos clubes de futebol da Região.

Vozes do BE e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para isso não pago impostos, Sr. Primeiro-Ministro! Para isso não pago impostos! Mas pago, e todos temos de pagar para o serviço público, pelo que temos o direito de saber em que contas eles se utilizam. Temos o direito de saber o que são as contas certas. Nesta medida, faço-lhe um desafio: que a mesma comissão que fez a auditoria das contas do ano anterior faça a auditoria das suas contas, as deste deficit que nos anuncia ser inferior a 3% do PIB.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Temos de saber a verdade! Conter as contas e fazer contas certas implica, necessariamente, sacrifícios e tomadas de decisão. E talvez tenhamos de os fazer, porque há quem não pague impostos, quem abuse do país.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já não dispõe de tempo.

O Orador: - Talvez tenhamos de dizer, e com isto termino, Sr. Presidente, a este Governo que era altura de assumir a responsabilidade e, por isso, de se prestar à transparência absoluta das contas públicas em vez de vender património e não abater na dívida, em vez de vender património e utilizar em deficit corrente, em vez de vender património e fazer negociatas, totalmente injustificadas e que são um verdadeiro bodo aos ricos, que lho agradecerão neste Santo Natal.

Aplausos do BE.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã colocou várias questões e eu começo pela do navio Nestor-C.
Sr. Deputado, não desvalorizei o assunto; pelo contrário, eu disse que era um assunto sério. Contudo, afirmei - e é verdade - que a substância que o navio transporta não consta da lista de substâncias perigosas reconhecidas pela Organização Marítima Internacional (OMI).
Aliás, tão sério é o assunto que a comissão governamental ad hoc que está a acompanhar o problema do Prestige está já a fazer o mesmo em relação ao Nestor-C. Tão sério é o assunto que há uma corveta portuguesa a acompanhar o dito navio; estamos a acompanhá-lo minuto a minuto. Não desvalorizei, pois, o assunto.
V. Ex.ª não pode dizer que eu disse coisas quando, de facto, não as referi.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É demagogia!

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O Orador: - Passo à questão do défice e da despesa, que é, de facto, a questão central.
V. Ex.ª quer auto-estradas gratuitas. V. Ex.ª fala muito em "consciência ambiental", mas deixe-me dizer-lhe que não conheço nenhum ambientalista, na Europa, que defenda auto-estradas gratuitas. Toda a doutrina ecologista e ambientalista defende o pagamento de portagem nas auto-estradas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

V. Ex.ª defende auto-estradas gratuitas, hospitais gratuitos, universidades gratuitas, tudo isto com o argumento de que já paga impostos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Está na Constituição, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - Sr. Deputado, digo-lhe claramente que os impostos pagos hoje em dia não chegam, nem de perto nem de longe, para manter o Serviço Nacional de Saúde como está, muito menos para melhorá-lo, para manter as universidades como estão, muito menos para melhorá-las, para manter as auto-estradas existentes, muito menos para acrescentá-las…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Façam os ricos e os poderosos pagar impostos!

O Orador: - Srs. Deputados, esta é a decisão que o País tem de tomar. Esta é a questão de fundo: o nosso país não pode continuar a viver acima das suas possibilidades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O nosso país também não pode aumentar mais os impostos porque isso representaria perder a competitividade, perder a tal batalha do alargamento, perder a capacidade de crescer economicamente já que, então, sim, afectar-se-ia, e gravemente, a justiça social. Não podemos aumentar mais os impostos; pelo contrário, devemos procurar reduzi-los.
Lutar contra a evasão fiscal? Claro, mas discutamos a questão sem sermos demagógicos, Srs. Deputados.
Por mais que se lute contra a evasão e fraude fiscais, não é o ganho obtido nessa luta que permite o equilíbrio das contas públicas. O Sr. Deputado Francisco Louçã sabe-o e, se quiser ser honesto, reconhecê-lo-á. Isto não resolve o nosso problema.
É verdade que temos um problema gravíssimo de evasão fiscal. Em 1995, quando o Partido Socialista assumiu o governo, a dívida ao fisco e à segurança social era de 600 milhões de contos; agora, quando assumimos o governo, tal dívida era de 1,8 milhões de contos. O valor da evasão fiscal e das dívidas à segurança social triplicou!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - A dívida fiscal não é evasão fiscal, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - Mas mesmo que, idealmente, essa luta se resolvesse, não era isso que resolveria o problema das receitas.
Então, qual é a alternativa? Se não queremos aumentar os impostos e pretendemos reduzir a despesa, então, reduzamos a despesa. Ora, como é que podemos reduzir a despesa? E, como o Sr. Deputado sabe, a despesa pode ser corrente e de investimento.
Em princípio, ninguém quer reduzir a despesa de investimento,…

O Sr. António Costa (PS): - Vocês reduziram-na este ano!

O Orador: - … embora haja despesa dita de investimento que, na prática, não se traduz em melhoria de produtividade ou competitividade, nem sequer, muitas vezes, em melhoria da qualidade de vida das pessoas. Então, se não queremos reduzir a despesa de investimento, temos de reduzir a despesa corrente.
O Sr. Deputado Francisco Louçã sabe muito bem que, em Portugal, a despesa corrente não é rígida, é ultra rígida; é, no essencial, despesa com funcionários públicos.

Vozes do PS: - Ai é?!

O Orador: - Quer V. Ex.ª despedir funcionários públicos? Quem paga aos médicos do Serviço Nacional de Saúde? Quem paga aos enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vocês só pagam aos gestores!

O Orador: - Quem paga aos professores? Quem paga aos auxiliares nas escolas? Quem paga à Administração Pública em geral? Esta é a questão.
Por isso, se queremos reduzir a despesa, temos de fazer reformas estruturais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas toda a gente sabe que as reformas estruturais não produzem efeito imediato.

Vozes do PS: - Ah!…

O Orador: - Mais: há algumas reformas cujo efeito imediato, quando são efectuadas, é o de aumentar a despesa. Por exemplo, se, amanhã, acabarmos com um instituto público que consideramos desnecessário, o impacto orçamental, no primeiro ano, é muito mau. Porquê? Porque temos de pagar indemnizações. Portanto, ganhamos no médio prazo, porque suprimimos um instituto desnecessário, mas, no curto prazo, até aumentamos a despesa.
Assim, estamos a iniciar as reformas estruturais, mas a verdade é que, no imediato, não produzem efeito e por isso é que temos de recorrer a receitas extraordinárias. Fizemo-lo este ano e teremos de continuar a fazê-lo no próximo ano, para "comprar" tempo para se sentirem os efeitos das reformas estruturais que fizemos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Então, Sr. Deputado, se quer ter um bom Serviço Nacional de Saúde, se quer ter um bom sistema

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de ensino, se quer ter uma boa Administração Pública, tem de aceitar que, em Portugal, deve haver reformas estruturais.
Não é com o aumento dos impostos, nem com a sua demagógica luta contra o offshore da Madeira, que se obtêm os resultados pretendidos. Posso garantir-lhe que esse é um não argumento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Sr. Presidente, apenas quero fazer uma clarificação porque, há pouco, tanto o Sr. Deputado Carlos Carvalhas como o Sr. Deputado Francisco Louçã enganaram-se.
Quando eu disse que a redução do IRC será feita em duas fases - em 2004 e em 2006 -, queria dizer que tal acontecerá no Orçamento do Estado para esses dois anos, ou seja, a segunda redução de IRC, quando este imposto passar para 20%, é uma medida que será tomada ainda em 2005. A primeira redução será, pois, efectuada em 2003, relativamente ao Orçamento para 2004, e a segunda sê-lo-á em 2005, relativamente ao Orçamento do Estado para 2006, portanto, ainda durante a presente legislatura.
Quanto à convergência, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o nosso Programa aponta para que recuperemos a convergência com a União Europeia a partir de 2004 e, em 2006, Portugal já estará a crescer bem acima da média europeia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, durante alguns meses, veio ao Parlamento falar do passado, agora, fala do futuro, mas continua a furtar-se ao presente.
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos que nos ouvisse, que falasse do presente e que desse respostas concretas a questões concretas.
Sabemos que a maioria de direita não gosta da verdade. Sabemos, aliás, que, no Parlamento Europeu, a maioria de direita abafou o inquérito para que se conhecessem as causas do caso do Prestige, pois sabemos que a maioria de direita diz que condena os crimes ambientais mas não quer saber de quem é a responsabilidade e quer manter a impunidade. Seguramente, não é essa a opinião de Os Verdes.
Permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que retome uma questão que está em discussão desde o início deste debate e que, aliás, foi suscitada pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues - refiro-me à questão do navio Nestor-C que se aproxima do porto de Lisboa.
O Sr. Primeiro-Ministro vem agitar argumentos acerca da não perigosidade deste navio, pretextando que não há problema, que a carga do mesmo não consta da lista de substâncias perigosas.
Digo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que se o amoníaco, substância que constitui a carga do Nestor-C, não consta daquela lista, então, o próprio navio consta da lista dos 66 navios que a Comissão Europeia considerou serem bombas flutuantes, consta da lista dos que a Comissão Europeia definiu como sendo "navios de conveniência". O Nestor-C, com 23 anos, três inspecções e duas condenações, é um dos 66 navios que constam da referida lista elaborada pela Comissão Europeia, consta da lista dos navios com bandeira de conveniência de S. Vicente e Grenadinas, consta da lista de navios relativamente aos quais a Comissão Europeia disse que, se houvesse medidas de segurança a sério, teriam de ser pura e simplesmente proibidos desde já.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Assim, Sr. Primeiro-Ministro, porque o navio consta dessa lista - o senhor não consulta todas as listas! -, permito-me entregar ao Governo a lista que deveria ter lido, para que não falte à verdade no Parlamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Em segundo lugar, em relação à segurança marítima, mais do que votos de congratulação algo genéricos, penso que era importante que se aprendesse alguma coisa com os erros. E os erros, Sr. Primeiro-Ministro, implicam, desde já, que tenhamos resposta concretas a perguntas concretas.
Em primeiro lugar, fomos informados - e, aliás, veio publicado na imprensa - que a implementação do sistema de vigilância costeira, VTS, foi suspensa porque houve problemas em relação a um concurso. Sabemos qual foi a decisão que resultou do projecto aprovado há um ano no Parlamento, após uma proposta de Os Verdes, mas não concordámos com o calendário então fixado.
O que queremos saber hoje, aqui e agora é se o Sr. Primeiro-Ministro aceita ou não assumir desde já, perante a Câmara e o País, o compromisso de antecipar para 2003 a data limite de instalação de todo este sistema costeiro, o que significa abarcar as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e o Continente.
A segunda questão para a qual queremos respostas concretas tem a ver com os navios monocasco, que constituem um problema gravíssimo de que toda a gente tem consciência. É bom que se diga nesta Câmara, Sr. Primeiro-Ministro, que o sistema de monocasco é utilizado por navios portugueses que circulam em águas portuguesas.
Assim, pergunto-lhe concretamente até quando navios monocasco da GALP vão continuar a entrar na Área Protegida da Ria Formosa fazendo descargas de Jet e de combustível, até quando vamos ter navios monocasco nas águas territoriais dos Açores. Esta é a pergunta concreta para a qual espero uma resposta concreta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Resposta concreta, ainda, Sr. Primeiro-Ministro, mais do que evasivas, é a que pretendemos obter em relação às inspecções a navios.
Fala-se muito em bandeiras de conveniência, fala-se muito pouco em portos de conveniência. O nosso é conhecido

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como um país onde os portos são de conveniência, porque as inspecções aos navios são reduzidíssimas.
A nossa pergunta concreta é no sentido de saber quando é que vamos alargar as inspecções a todos os navios e, ainda, se o Governo está ou não aberto a assumir de imediato um compromisso em relação à interdição e a novas regras mais restritivas relativamente à circulação de substâncias perigosas em zonas de elevada sensibilidade ecológica e, também, quanto ao afastamento dos corredores para a navegação pois, como sabe, na zona de Sagres, os navios carregados de fuel circulam a escassas 6 milhas da costa, pondo em risco todo o Algarve, uma região que, do ponto de vista económico e ambiental, vive da sua única mais-valia, o seu litoral.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, peço desculpa, mas tenho de corrigir várias imprecisões da sua parte, já que o debate político não autoriza a falsificação dos dados objectivos.
Eu nunca disse que o navio não constava de uma lista de navios perigosos, pois sei perfeitamente que consta da mesma. Referi-me, sim, à substância que compõe a carga do navio e V. Ex.ª há-de concordar que há uma diferença entre um navio e a substância que o mesmo transporta. Tenho, pois, perfeito conhecimento da inclusão do navio na lista que referiu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

V. Ex.ª começou por dizer que, no Parlamento Europeu, a direita terá impedido a tomada de medidas de inquérito relativamente ao caso do navio Prestige. Ora, V. Ex.ª devia saber que o grande promotor de tal inquérito foi um Eurodeputado do PSD, o Deputado Arlindo Cunha, que foi quem promoveu a iniciativa desse inquérito. Portanto, não sei a que direita estava a referir-se, mas com certeza não era ao maior partido deste Hemiciclo!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Todos os outros votaram contra!

O Orador: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, no que diz respeito à questão da legislação marítima, posso dizer-lhe que, nesse domínio, estamos na vanguarda. Aliás, já determinei a revisão da legislação marítima no sentido mais exigente possível. Uma comissão presidida pelo Sr. Ministro das Obras Públicas já está a trabalhar nesse domínio em cuja primeira linha pretendemos estar.
De facto, esta tragédia do Prestige alertou as consciências, não apenas em Portugal mas em todo o mundo.
No que diz respeito ao concurso para implementação do sistema VTS, já disse a V. Ex.ª, numa audiência no meu gabinete, o que se passou.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - E o que é que se vai passar?!

O Orador: - Sabe V. Ex.ª muito bem que houve irregularidades no concurso - foi esse o parecer da Procuradoria-Geral da República. E por isso, face a essas irregularidades, é que este Governo anulou o concurso, tendo já lançado um novo concurso - foi o que se passou e é isso que vai ser feito.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Então e as datas?

O Orador: - Sr.ª Deputada, para mim, as datas são importantes, mas também é importante a legalidade e a regularidade dos concursos públicos.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - O que é que isso significa? Nada!

O Orador: - Quanto ao sistema da Marinha, o DGPS, ele já está instalado e em funcionamento.
Disse V. Ex.ª também que, em termos de inspecção, a situação nos nossos portos é má a nível internacional. É falso! Não é má! É considerada das melhores a nível europeu! Temos muito mais inspecções do que, por exemplo, a França ou a Espanha. Portanto, não tem razão. Por que é que há-de estar a dizer mal do País quando não há razão para isso?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Esse é até um dos domínios em que Portugal tem padrões relativamente bons a nível internacional.
Quanto ao navio Nestor-C, que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues até disse que vinha do Paquistão, mas é exactamente ao contrário,…

Vozes do PS: - Não, não! Ouviu mal!

O Orador: - O Sr. Deputado Ferro Rodrigues disse que vinha do Paquistão! Disse, porque eu ouvi! Mas é exactamente ao contrário.
Na realidade, este navio preparava-se para ir para o Paquistão e vem dos Países Bálticos. Portanto, provavelmente, carregou na Rússia essa matéria, que, de facto, considero uma matéria de risco, embora não conste da lista já referida. Daí eu achar que este é um problema sério e não o desvalorizar. Só que, Sr.ª Deputada, até chegar às nossas águas, ele passou por muitas outras, entretanto, pelo que não é um problema exclusivamente português. É verdade que o navio representa risco, mas também é verdade que é um problema dificílimo, ao qual estamos a procurar fazer face, como o está, aliás, a Europa e a comunidade internacional, de uma forma geral.
Não é com demagogia que se resolve o problema dos riscos ambientais sérios existentes na nossa costa; é com uma posição de verdade e de transparência, da qual, garanto-lhe, o meu governo não vai abdicar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não fazendo uso habitualmente desta figura, julgo que a honra da bancada foi ofendida quando o Sr. Primeiro-Ministro, em relação a estas questões, diz que é fazendo uso da demagogia que tratamos as questões.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Eu não falei com demagogia e, portanto, não admito que alguém nos dê o tratamento que nós não damos ao Governo. É uma questão de reciprocidade e de respeito mútuo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro sabe bem, até porque foi responsável pelas questões europeias enquanto Ministro dos Negócios Estrangeiros durante muitos anos, que a agricultura portuguesa é injustamente tratada no seio da política agrícola comum (PAC) e quão difícil é inverter a situação.
A melhor prova disso reside no facto de que, enquanto exerceu essas funções, o País praticamente nada conseguiu e só na última campanha eleitoral o Sr. Primeiro-Ministro começou a prometer quotas e direitos de produção a tudo e a todos.
O Sr. Primeiro-Ministro também sabe que o cerne do problema reside no acordo de adesão de Portugal à União Europeia e nos direitos históricos aí consignados e certamente se lembra que essa negociação foi conduzida por um ministro do seu partido, tendo como chefe de fila da equipa técnica de negociação o actual titular da pasta da Agricultura.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro também deve saber que só desde 2001, e devido aos ganhos obtidos pelo governo do PS na Agenda 2000,…

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Ganhos?!

O Orador: - … Portugal deixou de ser contribuinte líquido da PAC. Isso deveu-se ao facto de Portugal ter conseguido aumentar quotas nos sectores do leite, dos bovinos, das frutas, do olival, da vinha, do tomate, dos cereais e do açúcar e, ainda, por ter conseguido aumentar substancialmente as transferências do FEOGA para Portugal (mais 150 milhões de euros através das OCM, mais 114% através do FEOGA-Garantia para o desenvolvimento rural, mais do dobro, a tal ponto que, para 2003, o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas do seu Governo acabou por requerer a Bruxelas 10 milhões de contos menos do que aquele que é o plafond atribuído a Portugal, porque não é sequer capaz de os utilizar).

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Conseguimos, ainda, mais 13,6% de verbas para o QCA III.
Ora, foi sabendo tudo isto que o Sr. Primeiro-Ministro, o Governo de Portugal, deu o seu apoio, sem um lamento, sem um protesto, na Cimeira de Bruxelas, em 24 e 25 de Outubro, ao congelamento do orçamento futuro da política agrícola comum, sabendo que com isso ia prejudicar seriamente Portugal, porque é óbvio que o mesmo orçamento, que, hoje, é para 15, a repartir por mais 10 ou mais 12, fará com que a fatia portuguesa seja inevitavelmente menor.

O Sr. José Magalhães (PS): - É inegável!

O Orador: - E foi sabendo isso, foi sabendo que a agricultura portuguesa perdeu 130 milhões de euros/ano, no dia 25 de Outubro, em Bruxelas, que o Sr. Primeiro-Ministro partiu para Copenhaga, levando no bolso uma lista através da qual, se tivesse conseguido obter a satisfação dos seus vários pedidos, V. Ex.ª recuperaria o montante perdido, em Bruxelas, um mês antes.
Mas V. Ex.ª não obteve um único dos seus pedidos - nem as 100 000 t da quota de leite (e vamos ver como vai resolver o problema dos Açores, já em Março), nem as 40 000 t de açúcar, nem as 30 000 t de algodão, nem os 132 000 ha de trigo duro, nem os 40 000 ha de milho, nem os 100 000 prémios de bovinos.
V. Ex.ª nem sequer logrou, no Conselho Europeu de Copenhaga, ver reconhecida a almejada especificidade da agricultura portuguesa.
V. Ex.ª obteve, sim, uma declaração inócua, que diz que o Conselho toma nota das suas preocupações e que vai fazer um relatório, relatório esse, aliás, completamente desvalorizado, de uma forma acintosa (à qual não vi sequer o Governo reagir), pelo Comissário Europeu da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, incomodado com as suas próprias declarações.
Portanto, se V. Ex.ª não obteve nada para a agricultura portuguesa em Copenhaga, se, pelo contrário, Portugal sai, pela primeira vez, de um Conselho Europeu trazendo menos do que tinha quando para lá entrou e se, ainda por cima, V. Ex.ª saiu do Conselho eufórico e triunfante - e vou citar só duas declarações suas: "Não foi fácil, mas conseguimos" ou "A Cimeira vem reconhecer a justiça da pretensão portuguesa" -, perante isto, Sr. Primeiro-Ministro, e depois do que o senhor já disse hoje aqui, só posso, ainda que me custe, fazer-lhe uma pergunta: como pode V. Ex.ª mentir tão descaradamente ao País?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Capoulas Santos, julgo que a sua expressão "mentir ao País" é uma expressão não parlamentar. Por isso, lamento que a sua intervenção tenha terminado dessa maneira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro informou a Mesa de que responderá a blocos de perguntas, já que não dispõe de tempo para o fazer individualmente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, é fantástico que um tema que, durante os últimos meses, foi considerado a primeira das prioridades do debate político português, de um momento para o outro, e porque o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui anunciar que, afinal, o défice público em 2002 sempre iria situar-se nos 2,8%, tenha desaparecido do debate político neste Hemiciclo e que os temas que, neste momento, estão a ser considerados como primeiras prioridades do debate já sejam os do Nestor-C e da política agrícola comum.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Afinal, o que é que andaram o País e este Hemiciclo a fazer, durante 10 meses, em debates constantes, em que o assunto recorrente era o problema das finanças públicas e a capacidade ou incapacidade deste Governo para cumprir os objectivos que traçou para Portugal?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No entanto, compreende-se que assim seja, Srs. Deputados, porque hoje assistimos a um novo ensaio da oposição: um Partido Socialista menos agressivo, em troca de um Partido Comunista e de um Bloco de Esquerda bem mais agressivos, fazendo uma oposição que, nos últimos tempos, até tem atingido foros antidemocráticos.

Protestos do PCP.

E quero lembrar que esta oposição frenética e feroz do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, que, nos últimos meses, tem sido desenvolvida de uma forma intransigente por estes dois partidos, não existiu quando o Partido Socialista era governo e encaminhou o País, sob o ponto de vista financeiro e económico, para o abismo, no qual o PSD e o PP o receberam, em Abril deste ano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nessa altura, recordo, durante os seis anos em que o Partido Socialista esteve no governo, houve momentos em que, nas instâncias internacionais, tais como no texto das conclusões da presidência do Conselho Europeu de Cardiff, foi dito a Portugal que o nosso país devia aproveitar a conjuntura económica internacional favorável para fazer as reformas necessárias para corrigir a política orçamental. Outros momentos houve, como em 1999, em que o então ministro das Finanças reconhecia que o facto de haver eleições legislativas ia influenciar a forma como estava a ser feito o Orçamento do Estado. Ou, ainda, quando o primeiro-ministro do governo socialista, o Eng.º António Guterres, no ano passado (não foi há dois ou três anos, foi no ano passado!), em Setembro de 2001, dizia, na residência oficial e perante o Presidente do Chile, que Portugal ia atingir os objectivos da convergência económica, que o seu défice ia ficar abaixo dos 3%, mas a realidade que nos trouxe, passados dois ou três meses, foi os 4,1% de défice, foi a fuga do Partido Socialista e foi, essencialmente, o País abandonado pela vossa governação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que verdadeiramente hoje interessa aqui saber é se também no terceiro pilar da política económica do Governo, o pilar da microeconomia, que também já foi aqui hoje referenciado, há ou não uma política concreta de apoio às empresas nos próximos anos.

O Sr. António Costa (PS): - Não!

O Orador: - Já foi dito claramente, através do Programa de Estabilidade e Crescimento, que havia objectivos a atingir.
Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe peço é que esclareça aqui, de uma forma mais afincada, esta matéria, porque, hoje em dia, com a situação que se viveu nos últimos meses, em que o debate em Portugal se centrou nas questões das finanças públicas, é importante que o terceiro pilar da política económica do Governo venha para as primeiras páginas e seja um tema central do debate político, de modo a haver a confiança que V. Ex.ª hoje aqui trouxe para a economia portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª veio hoje falar-nos de economia. E falou-nos de economia com duas grandes ideias: por um lado, a de estímulo e, por outro, a de uma intenção claramente reformista.
Quanto ao estímulo, disse-nos claramente da sua vontade de proceder à baixa dos impostos,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas devagar!

O Orador: - … na senda, aliás, daquilo que já constava do Programa do Governo e, até, de afirmações que tem feito, utilizando uma linguagem automobilística. Assim, disse que 2004 será o ano da aceleração acentuada e que, em 2006, felizmente, ninguém nos parará.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, isso parece-me muito positivo e, mais positivo ainda, para um país que, durante seis anos, ou esteve parado ou esteve em ponto morto ou andou de marcha atrás e acabou por ser multado…!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Porém, aquilo que, para mim, é positivo parece que, para outros, não é. E, hoje de manhã, ao ler

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um jornal, deparei-me com uma afirmação fantástica, que não quis crer fosse possível fazer-se. Dizia-se, com base numa afirmação de um Deputado do Partido Socialista, que o Governo estaria a alienar o País com a onda de privatizações. Sobre isto, gostaria de fazer três afirmações e uma pergunta.
Primeira afirmação: isto seria natural se viesse da bancada do PCP ou da bancada do Bloco de Esquerda, que defendem - modelo distinto daquele que eu defendo - mais Estado, mesmo que seja pior Estado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Segunda afirmação: mas talvez seja natural que venha do Partido Socialista na medida em que, neste momento, está zangado porque o Governo consegue um défice abaixo dos 3%.

O Sr. António Costa (PS): - Não está, não!

O Orador: - O Partido Socialista está quase contra tudo! É espantoso!
Terceira afirmação: é preciso determinar o modelo que queremos, e sobre isso somos muito claros - queremos para a sociedade portuguesa, queremos para a nossa economia, mais investimento, queremos para a nossa economia um sector privado cada vez mais interventivo e produtivo.
A pergunta que quero fazer é no sentido de saber se são essas as bases com que o Governo está a trabalhar.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, também falou de reformas. Numa altura natalícia em que tanto se fala de livros para oferecer, queria mostrar um que V. Ex.ª me enviou referente aos seis primeiros meses de governação - e tenho a certeza de que muitos mais se repetirão.
Srs. Deputados, aproveitem porque vou ler - e, se quiserem, depois envio um à bancada do Partido Socialista…

Risos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Diogo Feio, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Ora, na página 14 desse livro, pode ler-se uma referência à Administração Pública, aquela que é considerada como ponto essencial das reformas, em que se referem, entre outras, a aprovação de medidas que visem o controlo de admissões na Administração Pública e a extinção e fusão de alguns institutos públicos.
Quero saber se essas medidas foram, até agora, sentidas como positivas, porque me parece importante que o "monstro" vá desaparecendo…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e que se acentue a actuação sobre a Administração Pública, uma actuação que seja verdadeiramente reformista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, voltemos à agricultura e à ficção em que hoje voltou a insistir: a da alegada vitória para a agricultura portuguesa, inscrita nas conclusões da Cimeira de Copenhaga.
Ora, a verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro sabe tão bem como nós, ou, melhor, sabe melhor do que nós, que nada disto aconteceu.
No entanto, numa coisa estamos de acordo: o problema do País, ao contrário do que se passa na União Europeia, não é produzir de mais, é produzir mal e é produzir de menos. O nosso problema é termos uma extrema dependência agro-alimentar, são os fracos rendimentos dos agricultores, é sermos o único País da coesão contribuinte líquido da política agrícola comum. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, lhe digo que até encarámos com expectativa as propostas para a revisão da PAC do seu Ministro da Agricultura.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que, na Cimeira de Copenhaga, o Governo falhou totalmente na defesa das suas próprias propostas. Eu diria que teve "entrada de leão e saída de sendeiro"…! As palavras vitoriosas do Sr. Primeiro-Ministro não têm qualquer tradução nas conclusões da Cimeira!
É verdade que com o Partido Socialista, em 1999, tinha já sido obtida uma frase de reconhecimento da especificidade da agricultura portuguesa… mas, enfim, com poucos efeitos práticos.
Agora, o que o Governo obtém é uma frase vazia, é uma mão-cheia de nada, e, Sr. Primeiro-Ministro, a declaração da Cimeira é esclarecedora disso mesmo. Diz assim: "O Conselho Europeu regista que Portugal considera que subsiste um problema específico."

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Atenção: não é o Conselho Europeu que reconhece. Ele limita-se a registar que Portugal considera! Isto é, é uma acta do que se passou na reunião.

Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Mais: o Conselho Europeu não só regista como convida a Comissão a apresentar um relatório sobre esta matéria para todos os países e regiões da União Europeia, e não só para Portugal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que o seu partido dispunha esgotou-se.

O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe o mesmo bónus que deu aos outros grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Mas não o ultrapassarei.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, se alguém tivesse dúvidas sobre o real alcance do vazio desta acta, então, o Comissário

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Fischler, menos de 24 horas depois, apressou-se a desfazê-las. Para ele, do alto da sua arrogância, nada disto é prioritário e as propostas apresentadas logo no dia seguinte às negociações da Organização Mundial do Comércio confirmam plenamente o propósito da Comissão de ignorar as pretensões do Governo português.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, aqui chegados, Sr. Primeiro-Ministro, algumas perguntas se impõem: que vai o Governo fazer agora para sair deste vazio e desta derrota? Com que alianças? Com que apoios conta? Qual a estratégia negocial que vai adoptar? Que atitude vai tomar o Governo face às arrogantes e intoleráveis declarações do Comissário Fischler? Já protestou? Vai protestar? Vai manifestar, pelo menos, a falta de confiança de Portugal neste alto funcionário da Comissão Europeia? Até agora, o Governo nada fez!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Sr. Primeiro-Ministro, o Governo criou expectativas aos agricultores portugueses e neste momento o mais previsível é não haver qualquer conclusão favorável para a agricultura nacional. Se isso acontecer, que consequências políticas tira o Sr. Primeiro-Ministro, tira o Governo, tira o Sr. Ministro da Agricultura? São estas as questões que queremos ver respondidas.
Já agora, Sr. Presidente, à margem desta matéria, mas que tem interesse para o debate…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho muita pena mas não pode continuar no uso da palavra.

O Orador: - Sr. Presidente, é que acabámos de receber a informação de que, em relação ao perigoso navio Nestor-C - um tema que aqui esteve em debate -, parece estar previsto atracar na próxima sexta-feira ao largo do porto de Lisboa e de que não terá possibilidades de reparação.
Sr. Presidente, queríamos que o Sr. Primeiro-Ministro confirmasse, ou não, esta informação e, no caso de ser verdadeira, saber que medidas estão a ser tomadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como sabem, tenho estado aqui toda a tarde, pelo que não recolhi mais nenhuma informação. A informação que tinha antes de cá chegar, e que pode ser ainda parcial, é a de que, em princípio, só haveria dois portos onde esse navio poderia atracar, que seriam o porto de Lisboa e o porto de Sines, mas nessa altura ainda não tinha qualquer informação definitiva sobre essa matéria.
De facto, tal como já tive ocasião de vos dizer, está constituída uma comissão que manterá informada a opinião pública com toda a informação disponível e, naturalmente, o Parlamento também terá acesso a essa informação.
Respondendo às questões que me colocaram, e deixando para o fim a questão da agricultura, começo por agradecer aos Srs. Deputados Marco António e Diogo Feio as referências positivas que fizeram. Compartilho convosco a preocupação em relação à economia real, mas todos sabemos que não há crescimento real da economia sem finanças públicas sãs.
Daí que o nosso objectivo primeiro em ordem temporal, mas não primeiro em ordem de importância, tenha sido o de tentar caminhar para o equilíbrio através deste grande objectivo que foi alcançado durante o ano 2002, que é o défice dentro do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Reparem que tínhamos um problema em 2001 e que sobrou para este Governo - o do défice em 4,1%. Em princípio, esse défice deveria ter levado a sanções contra Portugal, à interrupção imediata do Fundo de Coesão, mas, graças às medidas que tomámos, a Comissão decidiu não levar esse processo contra Portugal para a frente. E resolvemos o problema de 2001!
Depois, tínhamos o problema de 2002, que era o de conseguir pôr o défice abaixo dos 3%. E já resolvemos o problema de 2002!
Agora, alguns dizem: bom, mas como é que vai ser em 2003?

O Sr. José Magalhães (PS): - É uma boa pergunta!

O Orador: - Srs. Deputados, em 2003, vão estar aqui VV. Ex.as a dizer que vamos ter um problema para resolver em 2004!… Garanto-vos que vamos resolvendo um a um todos os problemas das finanças públicas portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à questão da agricultura, vou responder de forma serena e civilizada ao Sr. Deputado Capoulas Santos, que começou por fazer a história do processo indo mesmo ao período anterior à nossa adesão à Comunidade Europeia - e parece-me que ele tem razão.
De facto, foi o histórico da agricultura que serviu de base à atribuição das quotas a Portugal na negociação que fizemos e que nos permitiu a entrada na Comunidade Europeia em 1 de Janeiro de 1986. Isso é verdade!
Só que V. Ex.ª lembrou com preciosismo que o Ministro era, ao que parece, do PSD, mas eu relembro que o Primeiro-Ministro era do Partido Socialista, o Dr. Mário Soares! Mas não faço essa crítica, porque vou ser completamente justo - e V. Ex.ª deveria sê-lo também.
De facto, a responsabilidade histórica de esse histórico ser o que foi, ou seja, ser tão mau o desempenho da nossa agricultura até 1986 é do Partido Comunista pela reforma agrária, que destruiu a nossa agricultura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP: - Eh…!

O Orador: - Os senhores destruíram a nossa agricultura na zona de maior crescimento, nomeadamente no Ribatejo, destruíram a nossa agricultura no Alentejo e foi o baixo desempenho da nossa agricultura no período antes

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da adesão que nos levou a ter um registo extremamente negativo quando comparado com o dos nossos vizinhos espanhóis, que conseguiram, logo de entrada, uma folga muito maior para a sua produção agrícola. Esta é a verdade histórica!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ó Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: - Não é justo, Sr. Deputado Capoulas Santos, atirar a responsabilidade para o governo do Bloco Central, o qual negociou a adesão à Comunidade Europeia.
Mas, deixem-me que vos diga, depois de os Srs. Deputados Capoulas Santos e Lino de Carvalho terem esquecido aquilo que é a responsabilidade histórica, depois de terem esquecido essa fase, depois de terem desvalorizado aquilo que foi um esforço neste Conselho Europeu - e, como disse há pouco, não era este o Conselho Europeu próprio para se colocar a questão da agricultura mas, mesmo assim, decidi colocá-la e pô-la na agenda política, e Portugal é o único país que aparece referido com um problema específico no caso da agricultura -, VV. Ex.as desvalorizam isso, não entendendo que, se a situação era negativa - e era! - não se deve, obviamente, ao Conselho Europeu de Copenhaga. Nós tentámos enfrentar o problema e V. Ex.ª, Sr. Deputado Capoulas Santos, nada diz sobre o período em que foi Ministro da Agricultura. Mas (quem sabe?!) se V. Ex.ª estivesse, em vez de mim, no Conselho Europeu, com o seu talento diplomático, teria com certeza conseguido muito mais do que eu para Portugal!…
E, já agora, quem sabe se um dia V. Ex.ª, talvez como Primeiro-Ministro, e o Sr. Deputado Lino de Carvalho, como Ministro dos Negócios Estrangeiros, ambos com grande talento diplomático, não vão conseguir mais do que o que este pobre servidor do Estado conseguiu no Conselho Europeu de Copenhaga!?…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Governo e da Câmara para o facto de o tempo atribuído ao Governo se ter esgotado. No entanto, uma vez que há mais oradores inscritos, vou dar-lhes a palavra e depois tentaremos encontrar uma maneira de assegurar que os oradores que vão usar da palavra não ficarão sem resposta.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é do conhecimento que as portagens na CREL foram decididas a pensar não no défice e não no investimento, na qualidade e na segurança das pessoas e da circulação de veículos. Do que se tratou foi de tapar um buraco orçamental que correspondeu mais a palpites do Governo do que propriamente a previsões económicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, acha razoável comprometer as receitas de 30 anos num só acto, em nome do falhanço da política económica do Governo?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Subscreve V. Ex.ª que o IC19 é uma alternativa à CREL, como afirmou o Sr. Ministro das Obras Públicas?

O Sr. José Magalhães (PS): - Ridículo!

O Orador: - É ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que, quanto ao princípio do utilizador/pagador, os automobilistas pagam 4000 milhões de euros por ano em imposto de combustíveis e em imposto automóvel e que só um sexto dessa verba é dedicada ao investimento nas estradas e auto-estradas,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … ficando o Governo a arrecadar seis vezes mais? Não acha, Sr. Primeiro-Ministro, que este novo imposto, tal como o IVA, é cego e, portanto, vai atingir os que têm altos e baixos rendimentos e que por isso é também socialmente injusto? Acha justo que os actuais utentes da CREL tenham de pagar dos seus vencimentos mais 22 a 60 contos por mês por causa das portagens que vai pôr agora em funcionamento?

O Sr. António Costa (PS): - Por causa do "buraco"!

O Orador: - E quanto ao modelo de que se serviu para a reinstalação de portagens, é capaz de nos dizer quais os estudos que permitiram avaliar o tráfego existente neste momento. Nesses estudos, já está considerado o futuro tráfego para a Ota e para o aeroporto da Ota? Não houve aqui uma subavaliação do tráfego e um consequente prejuízo para o País?
A Brisa, não sendo um banco, Sr. Primeiro-Ministro, vai contrair uma dívida de cerca de 300 milhões de euros a custos médios dos seus capitais, muito diferente da taxa das obrigações do Tesouro, o que significa que o Estado vai pagar 4 a 5% mais do que pagaria. Pergunto: não é isto uma apostilha para receber antecipadamente uma determinada verba dos próximos 30 anos para gastar num só acto?!

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, nesta matéria, está V. Ex.ª de acordo que sejam facultados a esta Assembleia todos os dados que permitiram chegar a essas conclusões e que possamos recorrer, de imediato e com urgência, ao Tribunal de Contas para fazer a avaliação deste contrato com a Brisa?

O Sr. José Magalhães (PS): - Boa ideia!

O Orador: - Finalmente, em matéria de SCUT, o Sr. Ministro vem dizer que vai aplicar portagens no IC24, no IP4, no IP3, no IP5 e depois, outras vezes, vem dizer que não. O que pergunto é se para estes sistemas SCUT, tal como para a Via do Infante, V. Ex.ª é capaz de dizer aqui, de uma vez por todas, se vão ou não aplicar portagens. E, Sr. Primeiro-Ministro, quem paga as indemnizações

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à SCUT da Costa de Prata e ao IP5 que, por causa de três presidentes de câmara do PSD, se encontram paradas há, pelo menos, meio ano, com uma negação do consórcio (bem caro) em transferir dinheiro e pagamentos para a SCUT da Costa de Prata e para o IP5?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Colegas Deputados, as intervenções que aqui ouvi, nomeadamente dos Srs. Deputados Ferro Rodrigues, Francisco Louçã e José Junqueiro, quase me obrigam a vir contar uma história que é verdadeira, que é triste, uma história de logro, de embuste e de trapaça de que o "Manuel", o "António", o "Joaquim" e tantas outras pessoas anónimas foram vítimas só porque acreditaram na palavra do Governo, só porque acreditaram que este era um Estado de bem. E, Sr. Primeiro-Ministro, venho pedir-lhe um compromisso para essas pessoas.
O "António", a "Maria", o "José", o "Joaquim" e tanta outra gente anónima (que tantos percalços e tantas dificuldades vos criam, Srs. Deputados) têm em comum o facto de residirem nas freguesias mais densamente povoadas da Área Metropolitana de Lisboa - no Monte Abraão, em Massamá, em Queluz, no Algueirão, em Mem Martins - e o facto de utilizarem diariamente o IC19 para se deslocarem ao trabalho. E, para regressarem ao aconchego do lar, têm em comum o facto de terem de atravessar, de novo, o "calvário" que é o IC19, no estado em que os senhores o deixaram nos últimos seis ou sete anos!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Têm em comum o terem acreditado - e isto é o que mais me custa - que a abolição das portagens da CREL era um sinal claro de empenho do governo do Partido Socialista de que iria resolver o drama que eles viviam diariamente…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … e de que, em seguida, iriam ser construídos o IC16, o IC30, iria ser feito o alargamento do Eixo Norte-Sul e do IC19 e iria ser concluída a CRIL!
E, meus amigos, nem eu nem ninguém hoje tem dúvidas de que se lhes tivessem dito a verdade, se não tivesse sido omitida deliberadamente a verdade, se eles soubessem que os dinheiros foram gastos a pagar as indemnizações à Brisa por se retirarem as portagens, se eles soubessem que esse dinheiro, o dinheiro que seria gerado pelo pagamento das portagens, era suficiente e bastante para concluir a CRIL, o Eixo Norte-Sul e para fazer o alargamento do IC19, tenho a certeza, meus amigos, de que estas pessoas, o "António" e a "Maria", que se viram, de repente, caídos neste logro, neste embuste e nesta trapaça que os governos do Partido Socialista criaram,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Trapaça?!!

O Orador: - … se eles soubessem a verdade que lhes foi sonegada deliberadamente, repito, não tenho dúvidas de que eles teriam escolhido portagens na CREL, mas queriam a conclusão da CRIL e do Eixo Norte-Sul e o alargamento do IC19, porque o dinheiro que gerou essa indemnização era suficiente para que eles tivessem esse benefício! Esse "António" e essa "Maria" (tão desprezados), depois do tempo que passou, hoje em dia, sabem, com certeza, que teria muito mais influência na melhoria da qualidade das suas vidas, atenuaria o seu drama diário, se a CRIL e o IC19 alargado estivessem concluídos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, olhos nos olhos, diga-nos aqui toda a verdade. Sem ceder a tentações de populismo fácil nem ao murmúrio da rua, diga-nos (assuma um compromisso perante essa gente que vive este drama familiar) quando vão estar concluídos o alargamento do IC19, o Eixo Norte-Sul e a CRIL. Diga-nos com verdade! Assuma aqui um compromisso que não seja mais uma promessa fácil que se virou contra as populações que nela acreditaram!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Preto, compreendo o vigor da sua intervenção, mas creio que a palavra "trapaça" é excessiva na linguagem parlamentar.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Aceito a sua recomendação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Depois de essa palavra ter sido referida a propósito do "embuste do século", ficou pessoalmente abençoada, como sabem. Tem a autoridade do antigo Presidente Mário Soares.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, podemos usá-la!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho três questões concretas para lhe colocar.
Antes de mais, porque a Assembleia da República não é uma escola primária, como muito bem referiu o Sr. Presidente da Assembleia, estou certo de que as respostas não serão concedidas como se nela estivéssemos, atirando sempre para os "da fila de trás" a responsabilidade de tudo. Hoje tem a responsabilidade do País, neste caso arrastando os da "terceira fila".
Situemo-nos em 1992, não para recordar como ficou o País no final do mandato nem para tecer loas ao PS, porque aqui reconhecemos que não somos ungidos do Senhor. Quero perceber, tal como o povo português, para onde vamos e o que é o nosso futuro. Não o entendo, sinceramente! Quero perceber essa ideia porque, naquele ano de 1992, V. Ex.ª foi corresponsável, com o Prof. Cavaco Silva,

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pela decisão estratégica da Petrogal adquirir, em Angola, 10% do "Bloco 14", o que nos dará, em 2007, 12% das nossas necessidades petrolíferas.
Da Galp ouvimos agora (e talvez compreenda a estratégia da empresa) que essa estratégia definida corresponsavelmente por V. Ex.ª estava completamente errada e querem vender a participação no "Bloco 14". E o Sr. Ministro da Economia, encoberto num "nim", desmente hoje quem ontem nomeou, segundo o que vem na comunicação social.
Queria perguntar-lhe o seguinte: V. Ex.ª alterou a posição estratégica que tinha em 1992? Se alterou, porquê? E quem a define agora, a Galp ou o órgão de soberania Governo?

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Afinal, vai ou não vender-se a participação no "Bloco 14"? Em que ficamos?!
Nesta linha, começo a constatar que V. Ex.ª, ao contrário do que sustentava em 1992, entende vender tudo o que é estratégico. Os riscos - sinceramente, como português lhe digo - são sérios e analiso mesmo que nos sectores estratégicos, como nas águas, repito, reina a maior confusão entre os Srs. Ministros do Ambiente, das Finanças e da Economia. Infelizmente, o pouco tempo de que disponho não me permite desenvolver este aspecto, mas andamos às avessas!
A segunda questão é esta: até ao termo do mandato, que mais vai privatizar, se já nada falta?
A terceira questão prende-se com o protocolo de dívida com Angola. V. Ex.ª sabe bem, porque teve a experiência de, em 1990 (era V. Ex.ª membro do Governo), ver-me apoiar a realização do Congresso dos Quadros Angolanos no Exterior, quanto estimo Angola e quanto desejo o desenvolvimento desse país. Simplesmente, a questão do protocolo é outra.
As minhas questões são as seguintes: porque procurou V. Ex.ª acautelar nesse protocolo o crédito do Estado e não o das empresas, induzindo-as a perdoarem 65%, quando são elas que fazem a internacionalização da nossa economia?

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro conhece o protocolo como ninguém, tudo o resto é fantasia!
Em segundo lugar, que sindicato bancário - responda-me em concreto, por favor, sem alusões ao futuro nem ao passado - foi constituído para pagar essa dívida, como refere a alínea h) do n.º 4 do mesmo protocolo?

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!

O Orador: - E tal significa que nós vamos pagar esse crédito por nós próprios? Não vou ao ponto de dizer que nos enganamos e enganamos toda esta sala, que é o povo português, mas gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro nos respondesse em concreto.
Mais, quem é que avaliza? Estas questões, Sr. Primeiro-Ministro, não são partidárias mas, sim, do interesse nacional, são questões sérias!

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - E, Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe, aqui e agora, que esta questão pode levar muitas empresas a situações extremamente sérias e graves.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, já alertei a Câmara para um pequeno problema que deriva de o Governo ter esgotado o tempo de intervenção de que dispunha. Para que as perguntas que foram formuladas não ficassem sem resposta, a Mesa estava disposta a conceder tempo ao Sr. Primeiro-Ministro, mas vejo que o PSD ainda dispõe de tempo. Talvez pudéssemos "expropriar" o tempo do PSD, transpô-lo para o Governo e, com isso, não alargamos o tempo de debate.

O Sr. António Costa (PS): - Grande benefício!…

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou deixar para o fim a questão da CREL.
Concretamente, quanto às perguntas do Sr. Deputado Vítor Ramalho, em relação à Galp, continuo a pensar que foi uma excelente opção, do ponto de vista estratégico, aquela que tomámos no governo em que participei relativamente ao petróleo de Angola. Aliás, só o excelente relacionamento que conseguimos, do ponto de vista político, com o governo angolano é que nos permitiu, na altura, celebrar esse acordo.
Quanto à opção a tomar agora em relação a essa participação, ela depende de muitas questões, nomeadamente de questões de mercado - não é um negócio que tenha de ficar exactamente na mesma para todo o sempre! Em todo o caso, digo-lhe que o Governo, que representa o Estado (que é o accionista maioritário na Galp), ainda não tomou, sobre a matéria, uma decisão definitiva. Tomá-la-á e comunicá-la-á na assembleia geral da Galp e, então, se verá qual é, neste momento, em termos empresariais, a melhor opção. Há várias hipóteses em estudo, mas esta é uma questão técnica que não queria trazer à Assembleia da República.
Posso, contudo, adiantar-lhe o seguinte: só abdicaremos dessa posição, que foi, de facto, um bom investimento estratégico, se considerarmos que mantemos uma posição também com interesse do ponto de vista político-estratégico em Angola, nomeadamente após consultas aprofundadas, e já em curso, com o governo angolano.
No que diz respeito à questão da dívida com Angola, Sr. Deputado Vítor Ramalho - desculpe, mas não resisto a perguntar-lhe -, o que fizeram VV. Ex.as ao longo de todos estes anos?!

Vozes do PSD: - Zero!

O Orador: - A verdade é que não só o Governo angolano não pagou dívida alguma, nem às empresas nem ao Estado português, como suspendeu os fornecimentos do petróleo! Desde 1998 (em função de um acordo que, também

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eu próprio, tinha celebrado e que permitiu o envio de, salvo erro, 20 000 barris diários para Portugal para financiar as nossas exportações), nem um barril veio de Angola!
É, de facto, extraordinário o vosso descaramento! Extraordinário!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Perguntam-nos o que fizemos na questão da dívida a Angola. Em primeiro lugar, não perdoámos dívida alguma; da dívida garantida nada foi perdoado, nem podia ser, por razões que têm a ver precisamente com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Fizemos, isso sim, o reescalonamento da dívida garantida e 27% dessa dívida vai ser pago.
Em relação à dívida não garantida, nomeadamente às empresas, estas têm a opção de negociar com o Governo angolano…

Protestos do PS.

…Aliás, o dito protocolo prevê, em alguns casos, a troca de dívida por activos.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Por favor, Sr. Primeiro-Ministro!…

O Orador: - A verdade é essa! É melhor do que a não resolução do assunto, que foi a situação em que VV. Ex.as deixaram a dívida, ou seja, ao longo destes anos, durante o vosso governo, nem um tostão (ou euro, ou escudo) da dívida de Angola entrou nos nossos cofres. Este é um assunto a que dou a maior importância, porque entendo que é importante manter e reforçar uma presença empresarial portuguesa em Angola, e essa será uma das grandes apostas estratégicas do Governo, agora que estão resolvidos alguns problemas políticos que o vosso governo deixou por resolver e que penso que estão já clarificados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em relação às perguntas dos Deputados José Junqueiro e António Preto, quanto à questão da CREL, já foi dito que com o dinheiro das portagens a que VV. Ex.as renunciaram teríamos, nestes sete anos, concluído a CRIL, que esteve parada durante mais de seis anos,…

O Sr. António Costa (PS): - A CRIL esteve parada?! A CRIL?

O Orador: - …teríamos alargado o IC 19 e teríamos concluído o Eixo Norte-Sul.
Sr. Deputado José Junqueiro, V. Ex.ª pergunta se o IC19 é a alternativa que gostaríamos. Isso pergunto-lhe eu! Por que razão VV. Ex.as não fizeram o alargamento do IC19 enquanto lá estiveram?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

De qualquer maneira e para terminar, vou dar-vos uma boa notícia, a VV. Ex.as e a todos os Srs. Deputados, respondendo também ao Sr. Deputado António Preto. Posso anunciar aqui, hoje, que em relação à CRIL, que esteve parada durante mais de seis anos, vai ser lançado um novo concurso, já em 2003, e a obra estará concluída no final de 2005.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto ao IC 16 e ao IC 30, Lisboa/ Sintra e Sintra/Alcabideche, vai ser lançado um novo concurso já em 2003 e a obra estará concluída até finais de 2006.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Relativamente ao alargamento do IC19, a obra estará concluída até final de 2005.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em relação ao Eixo Norte-Sul, a obra estará concluída até finais de 2005.
Estas quatro obras representam um investimento de 49 milhões de contos. Cá está uma das razões pelas quais o Estado precisa de ter receitas. É que sem receitas não pode fazer mais obras, não pode fazer mais auto-estradas, não pode beneficiar as vias existentes.
Para terminar, porque estamos em época natalícia e porque não quero dar boas notícias só para a região da Grande Lisboa, quero dizer especialmente aos Srs. Deputados do Partido Socialista que relativamente àquele símbolo da vossa impotência em termos de obras, a ponte Europa, que está parada, as obras vão recomeçar na próxima segunda-feira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Costa pediu a palavra para defesa da consideração da sua bancada. Queira, então, explicar qual o motivo do seu agravo.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, deve-se ao facto de o Sr. Primeiro-Ministro, repetidamente, ao longo do debate, ter insistido, designadamente quanto a estas obras rodoviárias, que o governo do PS nada tinha feito, e particularmente pela afirmação absolutamente extraordinária de que a CRIL esteve parada durante seis anos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso não é uma questão de honra!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, não me parece que essa seja uma matéria que ofenda a consideração devida à sua bancada. É apenas uma questão de pontos de vista. Se o Sr. Deputado insiste muito, dou-lhe a palavra para um protesto.

O Sr. António Costa (PS): - Pode ser, Sr. Presidente.

Protestos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD, peço que acatem a minha autoridade.
Sr. Deputado António Costa, tem dois minutos para formular o seu protesto. Se não for um protesto que vai fazer, terei de lhe tirar a palavra.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, querendo saudá-lo por, certamente inspirado pela época natalícia, ter vindo hoje à Assembleia num tom menos crispado.

Vozes do PSD: - Olha quem fala!

O Orador: - No entanto, não podemos deixar de sublinhar que o Sr. Primeiro-Ministro tem uma tendência, diria que quase irresistível, para querer proclamar como verdade aquilo que podem ser seus desejos mas não são verdades.
Logo na sua intervenção, disse-nos uma coisa absolutamente extraordinária, ou seja, que Portugal diverge da União Europeia desde 1997. Como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, desde 1993, o primeiro ano em que vamos divergir da União Europeia é precisamente este ano de 2002 e isso é fruto da política económica do seu Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, estou vendo que o senhor não está a fazer o seu protesto.

O Orador: - Estou, sim, Sr. Presidente. Estou a protestar.

O Sr. Presidente: - Não estou a ver. Faça favor de se limitar ao protesto para concluirmos rapidamente esta discussão, porque temos ainda muita matéria para tratar.

O Orador: - Neste contexto, o Sr. Primeiro-Ministro disse três vezes neste debate que a CRIL esteve parada. O Sr. Primeiro-Ministro, certamente, deve estar a referir-se a um único troço que está parado e continua parado, pois os troços essenciais da CRIL, peça fundamental para a Expo 98, foram concluídos e inaugurados em 1998, e foram concluídos pelo governo do Partido Socialista.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Concluídos, diz bem!

O Orador: - Mas o Sr. Primeiro-Ministro, aparentemente, também desconhece que os dois troços do IC19 que foram alargados o foram no mandato do governo do Partido Socialista.
Finalmente, o Sr. Primeiro-Ministro também ignora que as verdadeiras alternativas ao IC19, o IC16 e o IC30, foram postos a concurso pelo PS e a obra foi anulada pelo Governo de V. Ex.ª.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - Quem anulou a alternativa ao IC19 foi já o Governo de V. Ex.ª, como foi, aliás, o Governo de V. Ex.ª que paralisou as obras na ponte Europa, em Coimbra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, obviamente, foi a generosidade natalícia do Sr. Presidente da Assembleia que lhe permitiu que utilizasse uma outra figura regimental para uma segunda intervenção. O Sr. Deputado António Costa tem sempre este hábito de, no final do jogo, querer marcar os golos que não conseguiu marcar durante todo o jogo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, se não marcou golos, a generosidade da Mesa só o favoreceu a si!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Sr. Presidente, dou um conselho ao Partido Socialista: um jogo joga-se durante os 90 minutos. Não deixem para o fim aquilo que podiam ter feito logo no início. Foi talvez esse o vosso erro. Deixaram para o fim, e a verdade é que o anterior governo se demitiu. Até acredito que tivessem previsto que algumas das obras acabariam, mas não acabaram porque, a meio, o então primeiro-ministro se foi embora e agora estão numa posição desconfortável.

Vozes do PSD: - Fugiu!

O Orador: - Na verdade, o Sr. Deputado falou na CRIL, mas a CRIL não está concluída, porque se estivesse não haveria razões para este protesto. O IC19 não está alargado, o Eixo Norte-Sul não está feito, a ponte Europa não está feita. Os senhores deixaram as obras por fazer. Essa é a grande verdade e esse é o balanço do vosso governo.
Por isso, Sr. Deputado António Costa, vou fazer um breve referência para o corrigir. Os dados oficiais do Eurostat indicam que, desde 1997, Portugal não está a convergir. Repito, dados oficiais da Eurostat indicam que, desde 1997, Portugal não está a convergir.
Sr. Deputado, quando pediu a palavra pensei que fosse para felicitar o Governo e a população da área da grande Lisboa pelas obras que vão ser, em breve, lançadas a concurso ou que, em breve, serão concluídas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostávamos de saber se, relativamente ao debate sobre a CREL, o Governo já entregou os estudos sobre o volume de tráfego e os estudos económicos e financeiros…

O Sr. José Magalhães (PS): - Zero!

O Orador: - … que estiveram na base do contrato celebrado com a Brisa e da taxa de remuneração de que

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esta se fez pagar, para saber se se confirma ou não que o Estado foi prejudicado em pelo menos o dobro daquilo que vai receber. O Sr. Ministro Valente de Oliveira tinha-se comprometido a entregá-los na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Sr. Ministro Marques Mendes afirmou ontem que iriam ser entregues - não disse foi quando!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso não é a Mesa que esclarece!

O Orador: - Nesse sentido, queríamos saber se o Governo já entregou esses estudos, que são absolutamente necessários para saber quem ganhou o quê neste negócio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, respondendo à sua pergunta, o que posso dizer é que a Mesa, neste momento, não tem aqui estes estudos. Contudo, como já ontem aconteceu, a Mesa, na ocasião, pode não ter uns documentos e eles estarem no Gabinete do Presidente, pelo que não posso pôr em causa que estes documentos lá estejam.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas o Sr. Ministro Marques Mendes pode esclarecer.

O Sr. Presidente: - Eu daria a palavra ao Sr. Ministro Marques Mendes se ele a pedisse, mas não a pede.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Afinal, o Sr. Ministro está a pedir a palavra. Talvez seja mais esclarecedor do que eu.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Neste caso, sim, Sr. Presidente, mas só neste caso.
Sr. Presidente, o Governo entregou anteontem os documentos inicialmente solicitados. Ontem, o Sr. Deputado pediu mais elementos, que também já foram entregues.
Sr. Deputado, é tão simples e tão claro quanto isto!

O Sr. Presidente: - Muito bem. Então, vou procurar que esses documentos sejam postos a circular por todos os grupos parlamentares quanto antes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, nesta época natalícia e de troca de prendas, gostaria de entregar ao Governo a lista dos 66 navios proscritos, para que este saiba o que pode entrar no porto de Lisboa, e refiro, nomeadamente, um navio de alto risco, de 23 anos, que, segundo a União Europeia, não está em condições. Por outro lado, quero pedir ao Governo, que certamente quer retribuir esta oferta, uma informação minuciosa sobre as razões pela quais o concurso do VTS (Vessel Traffic System) foi anulado.

O Sr. Presidente: - A Mesa tomou nota e se mandar o documento para a Mesa, pomo-lo a circular.
Pela minha parte, queria congratular-me pela declaração feita há pouco de que irão ser adoptadas medidas extremamente restritivas relativamente aos navios, sobretudo e de uma forma especial aos navios de casco simples.
Terminamos assim o debate com o Sr. Primeiro-Ministro.
Desejo retribuir os cumprimentos de Natal que o Sr. Primeiro-Ministro dirigiu ao Parlamento e, em nome da Mesa, desejo também ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo Boas Festas de Natal, uma boa entrada no Ano Novo e muito boa sorte ao serviço de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com as regras, esta seria a hora das votações. Porém, se fizermos votações agora deixamos pendentes nos nossos trabalhos a aprovação de algumas convenções internacionais que se encontram agendadas e que vão ser discutidas hoje. Daí que proponha que a votação seja feita no final do debate sobre as resoluções relativas às convenções internacionais. Este debate é curto, pelo que nem sequer se vai traduzir numa sobrecarga muito grande para as Sr.as e Srs. Deputados.
Não havendo objecção da parte de nenhuma das bancadas, vamos imediatamente passar à apreciação das convenções internacionais e as votações serão feitas no final do debate respectivo, que não demorará mais do que 30 a 40 minutos.
Peço a compreensão de todos, a fim de partirmos para o Natal tendo dado cumprimento a todas as nossas obrigações.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, proponho-me apresentar este conjunto de propostas de resolução em conjunto e começaria, seguindo a respectiva ordem numérica, pela proposta relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993.
Com esta proposta, que assenta no reconhecimento por parte dos Estados signatários da necessidade de se garantir que as adopções internacionais se processem a favor do interesse superior da criança e no respeito pelos seus direitos fundamentais.
Neste sentido, estabelece-se um conjunto de disposições comuns em matéria de adopção que tomam em consideração os princípios afirmados em outros instrumentos jurídicos internacionais e assegura-se um sistema de cooperação entre as autoridades centrais do Estado de origem e do Estado receptor, garantindo que uma adopção internacional seja reconhecida de pleno direito em todos os Estados contratantes.
Fica assim, com estes procedimentos de cooperação, garantido que há melhores condições para se evitar que, a pretexto da adopção internacional, seja praticado o rapto, a venda e ou o tráfico de crianças.
Deste conjunto faz também parte a proposta de resolução relativa ao acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativa a transportes internacionais rodoviários de passageiros e de mercadorias.

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Com este acordo, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001, pretende-se estabelecer fórmulas de colaboração no domínio dos transportes internacionais rodoviários com vista ao maior desenvolvimento das relações comerciais e económicas entre os dois países. Para acompanhamento de todo o processo, é instruída, como é habitual nestes casos, uma comissão mista que reunirá alternadamente no território de Portugal e da Estónia.
Trataria agora em conjunto as três propostas de resolução destinadas a evitar a dupla tributação internacional e a prevenir a evasão fiscal, acordos com a Suécia, com a Letónia e com a Lituânia. Estas convenções para evitar a dupla tributação internacional constituem um instrumento relevante para a criação de um enquadramento fiscal estável, que seja mais favorável ao desenvolvimento dos fluxos internacionais de bens e de capitais, da circulação de pessoas e ao aprofundamento das relações culturais e sociais. Pensa-se, com estas convenções, estar a realizar-se um elemento crucial no apoio às estratégias de internacionalização das empresas portuguesas e, por outro lado, potencia-se também assim a atracção de capitais externos e o investimento directo estrangeiro, nomeadamente em actividades produtivas.
Estas convenções são, portanto, um factor importante para o reforço da competitividade internacional da nossa economia. Em particular, as convenções com a Suécia, Letónia e Lituânia revestem-se da seguinte importância: no caso da Suécia, porque permite completar a rede de convenções celebradas com os actuais 15 Estados membros da União Europeia; nos casos da Letónia e da Lituânia, porque se trata de países cujo processo de negociação de adesão à União Europeia foi, como sabem, recentemente concluído em Copenhaga e que se tornarão Estados membros efectivos a partir de Maio de 2004.
Passo agora à proposta de resolução relativa à Convenção sobre o acesso à informação e participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria do ambiente, assinada em Junho de 1998. Distinguiria essencialmente quatro aspectos visados por esta proposta: por um lado, com a sua aprovação, ficará garantido que as autoridades públicas respondam aos pedidos de informação relativos ao ambiente e, de acordo com a legislação nacional aplicável, disponibilizem a informação, bem como as cópias dos documentos que a contenham; por outro lado, abre-se caminho a que sejam implementados mecanismos obrigatórios de informação às autoridades públicas sobre as actividades com incidências importantes no ambiente. Acresce que, em caso de ameaça iminente para a saúde ou para o ambiente, poderão ser disponibilizadas de imediato todas as informações na posse de autoridades públicas susceptíveis de permitir ao público tomar medidas para prevenir ou limitar eventuais danos. Por último, nestes aspectos que gostaria de distinguir incluiria a garantia de recurso para o tribunal ou para uma entidade independente, quando os pedidos de informação forem ignorados, recusados ou inadequados.
Passaria agora a fazer uma referência muito breve à proposta de resolução relativa ao acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes rodoviários internacionais, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 1994. Esta referência é necessariamente breve porque este acordo se destina a atingir os mesmos objectivos que um idêntico tipo de acordo pretende atingir quando é celebrado com a Estónia, a que já tive oportunidade de me referir.
Por último, queria assinalar a proposta de resolução relativa ao acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, que foi assinado em Valência em 3 de Outubro deste ano, muito recentemente. Com este acordo visa-se fundamentalmente o estabelecimento de uma disciplina jurídica apropriada a uma cooperação, que a prática ensina que é crescente, entre estas instâncias e entidades territoriais, de harmonia com a convenção-quadro europeia sobre a cooperação transfronteiriça entre comunidades ou autoridades territoriais e no respeito pela identidade soberana e das linhas fundamentais da política externa de cada parte.
Para concluir, diria que todos estas propostas, em vossa posse e para discussão hoje, se enquadram nos desígnios do Programa do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em discussão nesta Câmara a proposta de resolução n.º 3/IX, que aprova para ratificação a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993, e já assinada por Portugal, em 26 de Agosto de 1999.
Trata-se de um instrumento normativo da maior relevância por um conjunto dificilmente hierarquizável de razões: porque o número de crianças em espera para adopção é assustador (são, em Portugal, cerca de 15 000); porque algumas crianças, por circunstâncias que nem sempre serão as mais nobres, não preenchem a preferência dos candidatos à adopção e é por isso necessário apurar os mecanismos supletivos da adopção nacional (na verdade, prova-se que os candidatos estrangeiros adoptam crianças portuguesas doentes, deficientes, de raça negra e, em muitos casos, com idades superior a 7 anos), mas principalmente porque a existência de regras claras e rigorosas é indispensável para que adopção internacional de crianças ponha fim ao negócio da venda de crianças e do seu tráfico e trave a sua circulação entre países, como se de qualquer bem material se tratasse, compradas aqui para serem vendidas ali, quantas vezes escolhidas por catálogo.
A adopção é um instituto da maior nobreza, da melhor utilidade social, mas também da maior delicadeza, porque se centra no mais frágil dos seres. Por isso, tudo deve ser ponderado, tudo tem de ser acautelado.
A adopção internacional exige a cooperação entre os Estados e, como muito bem diz no relatório elaborado no âmbito da 1.ª Comissão a Sr.ª Deputada relatora, Maria de Belém Roseira, não pode ser deixada à iniciativa dos particulares e das agências.
A matéria de que aqui se trata não pode ser abordada na inevitável superficialidade de uma intervenção limitada a escassos minutos. Por isso, salientaria apenas os aspectos fundamentais quanto ao objecto da presente Convenção:

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estabelecer garantias para assegurar que as adopções internacionais sejam feitas no interesse superior da criança e no respeito dos seus direitos fundamentais, nos termos do direito internacional; estabelecer um sistema de cooperação entre os Estados contratantes que assegure o respeito dessas garantias, prevenindo-se assim o rapto, a venda ou o tráfico de crianças; assegurar o reconhecimento nos Estados contratantes das adopções realizadas de acordo com a Convenção.
Em termos procedimentais, cada Estado contratante designará uma autoridade central que ficará encarregue do cumprimento das obrigações resultantes da Convenção e essa instituição terá toda a responsabilidade na condução destes processos.
O direito interno português contém já uma disciplina dos processos de adopção transnacionais. Trata-se dos Decretos-Lei n.° 185/93, de 22 de Maio, e n.º 120/98, de 8 de Maio, que consagram já os imperativos desta Convenção, facto a que não será estranha a participação de Portugal nas negociações deste documento e que nos coloca em posição de não precisarmos de alterar ou revogar legislação em vigor.
A Convenção de Haia, hoje em discussão, admite como prioritárias as medidas adequadas à manutenção da criança na sua família de origem e reconhece que cada Estado possa encontrar no seu seio as melhores soluções para a adopção de cada criança. Aceita, portanto, e, mais do que isso, assume o carácter subsidiário da adopção internacional, que assim funcionará como último recurso para dar uma família permanente a uma criança que não encontra essa família no seu Estado de origem. Admite-se, portanto, que a adopção internacional é residual, só deve acontecer se outra solução não for internamente encontrada, mas, neste caso, a ter de existir, que obedeça então a todas as garantias e que preencha todos os requisitos necessários ao cumprimento do superior interesse da criança.
Não nos podemos esquecer que existem hoje novos cenários de pobreza e de guerra na América do Sul, mas também na Ásia e na Europa, que transformaram milhões de crianças em mercados desregulados de tráfico para adopção.
Esta ratificação acontece no momento em que, em Portugal, se repensa o processo de adopção em termos de direito interno, tentando avaliar os aspectos positivos e negativos do regime actual e detectar os pontos vulneráveis em que ele pode, portanto, ser melhorado, numa tentativa de atribuir maior fluidez ao processo de adopção sem perda de garantias quanto à segurança e bondade das soluções encontradas.
Ratificada por cerca de 50 Estados, entre os quais se encontram os países mais avançados da Europa em termos de defesa dos direitos humanos, Portugal está perante a oportunidade de se colocar na melhor companhia na defesa dos direitos das crianças, desta vez no que respeita ao direito a uma família em que se cumpra a velha mas não ultrapassada máxima do Direito Romano Clássico de que a adopção imita a natureza.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira: - Sr. Presidente, quero começar por agradecer à Sr.ª Deputada Teresa Morais a referência que fez ao relatório que ontem discutimos na Comissão.
No que diz respeito à apreciação desta Convenção, julgo que estamos perante uma matéria que nos une e em relação à qual estou convicta de que o objectivo de todos é garantir institutos cada vez mais aperfeiçoados no sentido de proteger o superior interesse da criança.
Quero também referir que este processo tem sido longo, designadamente o reconhecimento legal do processo de adopção deixou de ter uma conotação assente no interesse do adoptante para passar a ser um instituto que tem como objectivo principal o interesse do adoptado, sendo que esta grande viragem surgiu na sequência dos enormes danos e do número enorme de órfãos que a I Guerra Mundial gerou.
Julgo, pois, que este é realmente o grande momento de viragem.
Além disso - e penso que não existe incompatibilidade alguma pelo facto de eu ser Presidente da Assembleia Geral da União das Misericórdias -, gostaria ainda fazer referência ao papel histórico na protecção das crianças que tiveram as misericórdias portuguesas, através da sua Roda.
Se é certo que essa forma de acolhimento daqueles que eram abandonados ou que não podiam ser abertamente assumidos não tinha em atenção tanto a protecção da criança como a salvaguarda daquilo que era uma moral institucionalizada ou uma pobreza terrível, o que é um facto é que nós temos tradições de humanidade que nos ensinaram ter, talvez, um outro olhar sobre as necessidades sociais decorrentes da protecção das crianças mais vulneráveis.
A este propósito quero acrescentar que, sobretudo, a partir do 25 de Abril, temos aperfeiçoado este instituto e temos-lhe dado cada vez maior dignidade. Primeiro, começámos com a revisão do Código Civil; depois, a partir de 1982, conferimos a este instituto a dignidade de instituto jurídico garantido e desde 1983 temos legislação que permite a regulação da adopção transnacional.
Mas, efectivamente, a assinatura desta Convenção e a sua ratificação, através deste Parlamento, garantir-nos-á, de certa forma, que fazermos parte daquele conjunto de países que se comprometem a executar aquilo que já está consagrado na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, sendo este um instrumento facilitador da aplicação desta Convenção.
Quero ainda referir que, de acordo com o director do instituto internacional para a defesa das crianças, a concepção desta Convenção pode resumir-se da seguinte forma: em primeiro lugar, ajudar a criança a permanecer junto dos seus pais biológicos; em caso de insucesso ou impossibilidade, é então necessário tentar encontrar uma outra solução, de tipo familiar, na comunidade ou no país de origem da criança; se não puder ser encontrada qualquer solução deste tipo, será então encarada a hipótese da adopção internacional para as crianças que ela puder beneficiar. Em cada etapa, é preciso conseguir que os direitos e o superior interesse da criança sejam total e sistematicamente

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protegidos, sendo que é também indispensável combater qualquer diligência motivada por preocupações comerciais.
Estamos, portanto, na consagração daquilo que talvez seja uma das partes nobres (talvez das mais nobres) da nossa acção política, que é garantir as condições para que toda e qualquer criança, independentemente do seu meio de nascimento e das suas condições à partida, possa efectivamente ter direito a um acolhimento que queremos seja saudável em termos de afecto e de criação de condições para uma saudável relação humana.
Aproveitando a oportunidade de o Sr. Presidente Narana Coissoró estar hoje a presidir a sessão, gostaria de invocar Gandhi que disse que "a arte da vida consiste em fazer da vida uma obra de arte".
Se conseguirmos aperfeiçoar estes institutos e com isso atenuar aquilo que é nossa obrigação atenuar em termos de desigualdade de oportunidades, estaremos porventura a fazer da nossa vida a melhor e a maior das obras de arte, porque proporcionamos a estas crianças que a vida delas seja uma obra de arte também.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A proposta de resolução apresentada pelo Governo traz-nos a ratificação da Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional.
Em primeiro lugar, quero elogiar o relatório feito pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, muito embora só tenha tido contacto com o mesmo há pouco, por não ser membro da 1.ª Comissão. Trata-se de um relatório de excelente qualidade, que enquadra muito a evolução histórica do instituto da adopção não só na ordem jurídica portuguesa mas desde os primórdios do poder legislativo e dos primórdios do direito. Além disso, a Sr.ª Deputada Teresa Morais também já nos tem habituado a excelentes intervenções na área da protecção dos direitos das crianças.
Esta é uma área que nos une a todos e considero fundamental que consigamos acompanhar a evolução da sociedade, protegendo sempre as nossas crianças e protegendo, assim, o futuro da nossa sociedade.
Esta Convenção é particularmente importante porque incide sobre uma área específica mas fundamental dos direitos das crianças e porque o faz no enquadramento certo. Ou seja, estabelece uma ressalva em relação ao âmbito da família natural, defendendo que as crianças, numa primeira hipótese, aí devem estar inseridas, desenvolvendo harmoniosamente a sua personalidade, e só depois disso é que é aberta a porta a outras hipóteses, que são hipóteses que têm de existir.
A hipótese da adopção é uma hipótese cada vez mais real, porque são muitas as famílias que infelizmente não têm condições de dar aos seus filhos a dignidade de vida de que eles precisam e merecem.
Também muitos conflitos internacionais, como já aqui foi referido, deixam muitas crianças órfãs, pelo que, obviamente, é preciso encontrar soluções para que estas crianças não tenham menos direitos apenas porque nasceram em determinado local do mundo ou pelo tempo em que vieram a este mundo.
Por isso, reconhece-se a importância da adopção.
Primeiro, e sempre que possível, uma adopção que não obrigue as crianças a deslocarem-se significativamente. A adopção nacional é naturalmente preferível em relação à adopção internacional, mas nem sempre tal é possível. Principalmente em cenários de catástrofe ou de guerra, em países que estão completamente em crise, torna-se difícil encontrar soluções para todas as crianças abandonadas. Daí a necessidade de uma convenção internacional, que neste caso tem um sentido humano bastante profundo e que, obviamente, assegura estas mesmas regras no mesmo sentido que todos nós defendemos.
É de salientar também - já aqui foi feito - a importância que tem o novo impulso que o Governo deu à discussão da questão da adopção. É preciso que a política de adopção evolua, mas é preciso também ter muito cuidado quando se mexe neste tipo de política.
Naturalmente que choca, por um lado, o facto de existirem listas de espera de pais que estão dispostos a acolher no seu seio crianças e, por outro lado, crianças que também precisam do carinho de uma família que as acolha. Mas é preciso que estejam asseguradas as garantias fundamentais de que essa união pode ser feita com harmonia. Pior do que uma família que quer adoptar uma criança e não o consegue ou pior do que uma criança que está abandonada e precisa de uma família é que uma criança seja sucessivamente sujeita a situações de adopção que falhem e a situações que não são suficientemente consistentes para as acolherem.
É neste sentido que entendemos ser importante a aprovação desta Convenção. Daí que saudemos todo o trabalho a ser desenvolvido, não só pelo Governo, mas também por esta Assembleia, no sentido de aperfeiçoarmos a legislação da adopção, tendo presentes os princípios do humanismo e de defesa dos direitos das crianças.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em Junho de 1998, no âmbito da IV Conferência Ministerial Ambiente para a Europa, organizada no seio das Nações Unidas, foi acordado e assinado um instrumento jurídico que prevê o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente. Este texto, assinado em Junho de 1998, está desde o final deste ano aberto à adesão de todos os países membros da Carta das Nações Unidas.
Os objectivos que esta Convenção nos traz têm que ver com a protecção do direito que qualquer indivíduo deve ter para viver num ambiente adequado à sua saúde, com bem-estar e com vista a um desenvolvimento sustentável.
Os instrumentos que esta Convenção prevê - e que o PCP, tal como os objectivos, considera plenamente justificados e inteiramente adequados - visam no essencial três

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áreas: primeiro, assegurar e garantir o direito e o acesso à informação plena dos cidadãos em tudo o que diga respeito à ecologia, ao ambiente e à protecção do bem-estar e da saúde públicos; segundo, assegurar e garantir o acesso à participação dos cidadãos nas decisões relativas a matéria ambiental, designadamente e de forma especial a participação dos cidadãos em tudo o que diga respeito à elaboração de regulamentos e normativos onde se prevê, de forma clara e explícita, a necessidade e a garantia de participação dos cidadãos; terceiro, assegurar e garantir, também no plano público, o acesso à justiça para defesa de diferendos em matéria de actividade ambiental.
Esta Convenção constitui um conjunto de objectivos e de instrumentos que merecem plena concordância da parte do PCP. Por isso, o PCP irá votar a favor da proposta de resolução do Governo para a ratificação desta Convenção.
No entanto, não há bela sem senão. Por isso, quero deixar aqui registado, pela negativa, que esta proposta de resolução e esta ratificação pela Assembleia da República sucede agora, mais de quatro anos e meio depois da sua aprovação, o que todos devemos registar como um facto negativo.
Os seus objectivos e os instrumentos que constrói são ou deveriam ter sido considerados suficientemente importantes para que este Governo ou o que o precedeu tivessem dirigido a esta Assembleia, há mais tempo, uma proposta de discussão para a ratificação desta matéria, que, quanto ao PCP, é importante e, por isso mesmo, já deveria ter sido ratificada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir um conjunto de diplomas, e, naturalmente, sendo esta a metodologia que consensualmente adoptámos, estamos a falar de coisas muito diversas. Não obstante a importância que atribuímos à discussão, bem como ao excelente relatório que lhe serviu de suporte, sobre a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção Internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993, que, seguramente, é uma questão, do ponto de vista de Os Verdes, extremamente importante, sobretudo tendo em conta aquilo que deve ser o núcleo central da análise, isto é, a perspectiva da criança e dos seus direitos, irei fixar-me numa outra proposta de resolução que é sujeita à nossa apreciação, que é a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.
Gostaria de dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que esta é uma das convenções à qual Os Verdes atribuem a maior importância e para a qual, tal como todo o movimento ambientalista - é bom dizê-lo -, há muito tempo, chamavam a atenção, tendo em vista não só a necessidade de a transportar para o Parlamento, para que fosse ratificada, como também a sua introdução no quotidiano da Administração Pública.
Nós submetemos ao Parlamento muitos documentos e sobre eles, no fundo, projectamos um conjunto de esperanças, mas a esperança maior e a nossa responsabilidade maior não é o "sim" ou o "não" que, com o nosso voto, damos a um documento, mas a vontade política para que esses documentos se reflictam na vida e na mudança de comportamentos e atitudes.
Para nós, isto parece-nos da maior importância, tendo em conta que a Constituição da República Portuguesa, diferentemente, aliás, de textos constitucionais de outros países, de forma inovadora, consagrou o direito ao ambiente como um direito fundamental e, do ponto de vista de Os Verdes, considerou-o também de uma forma inovadora e numa perspectiva correcta, não só de direito, mas também de dever. Estamos a falar do direito dos cidadãos a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e estamos a falar de outra coisa, que muitas vezes é esquecida, que é o dever ou, dito de outra forma, a responsabilidade que os cidadãos têm em agir em sua defesa.
Agir em sua defesa é, seguramente, uma condição para dar conteúdo ao chavão tantas vezes utilizado, que é o desenvolvimento sustentado, e dar conteúdo é proteger os cidadãos, e esse dever de não serem indiferentes, que tem consequências do ponto de vista da solidariedade intergeracional, só é possível se os cidadãos estiverem na posse de um instrumento fundamental que é a informação. A informação é poder e, sem ela, ninguém participa em defesa de algo que desconhece.
Parece-nos, por isso, da maior importância esta convenção, tendo em conta que não é possível garantir a defesa do ambiente ou, dito de outro modo, garantir saúde, equilíbrio e solidariedade, se os cidadãos não se envolverem, se não tiverem, em tempo útil, acesso à informação. E dizemos "em tempo útil", porque, supostamente, poder-se-ia dizer que este documento era dispensável, porque a administração portuguesa há muito adoptou uma administração aberta. Ou seja, dir-se-ia que, de há muito, todos os cidadãos têm facilmente acesso a documentos e a meios para participar nos processos decisórios e, designadamente, para poderem intervir judicialmente, se for esse o caso, em defesa de um determinado bem patrimonial atingido.
Mas a verdade é que a prática da nossa administração, não obstante a lei, é uma prática de obstáculos, de burocracia e de entraves, em relação à qual quer os cidadãos individualmente considerados quer as associações sistematicamente se queixam.
Foi, aliás, esta queixa que esteve na origem de um aspecto politicamente grave que foi a extinção do IPAMB, um órgão de consulta e de participação previsto na Lei de Bases do Ambiente, que criou dificuldades no acesso à participação, que foi agravado com decisões não muito distantes no tempo, que cercearam e limitaram, do nosso ponto de vista gravemente, a participação dos cidadãos, por exemplo, nos processos de consulta pública de avaliação de impacte ambiental.
É tendo em conta uma prática de sistemática ocultação de informação, de obstáculos e de burocracia, tendo em conta que houve limitações nos últimos anos, do nosso ponto de vista graves, na participação cívica em matéria de ambiente, nomeadamente num dos instrumentos importantes, como é o processo de avaliação de impacte ambiental,

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e tendo em conta que, do nosso ponto de vista de uma forma ilegal, a Lei de Bases do Ambiente foi amputada de um dos seus instrumentos importantes e de um dos seus espaços importantes de participação, que era o IPAMB, que desejamos que esta convenção, que vai ser aprovada, e que o será com gosto por Os Verdes, dê origem sobretudo a uma nova era, uma era de participação, de transparência, de não obstaculização e de desburocratização, que permita dar ao direito ao ambiente, que é um direito fundamental consagrado na Constituição Portuguesa, o conteúdo que, em muitos momentos, lhe tem faltado.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Luz.

O Sr. Diogo Luz (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os Governos de Portugal e de Espanha assinaram, em Outubro deste ano, em Valência, uma convenção que tem como objecto "promover e regular juridicamente a cooperação transfronteiriça entre instâncias territoriais portuguesas e entidades espanholas, no âmbito das respectivas competências". É uma medida que merece o nosso aplauso.
A partir de agora, vai ser possível aumentar o estímulo à cooperação entre os dois povos, criando-se condições para que essa cooperação se faça de forma mais organizada e sob uma disciplina jurídica apropriada.
A partir de agora, vai ser mais fácil tirar partido das vantagens mútuas que resultam de uma boa cooperação entre instâncias e entidades territoriais de um e de outro lado da fronteira.
A partir de agora, vai ser mais fácil percorrer o caminho do progresso e do desenvolvimento das populações que vivem junto à fronteira que liga os dois países.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A necessidade de cooperação entre os dois povos sempre se fez sentir ao longo dos tempos. Recentemente, verificou-se mesmo um aumento dessa cooperação como consequência de factores diversos, de que são exemplos mais significativos o processo de construção europeia, a iniciativa comunitária INTERREG, as Convenções do Conselho da Europa e a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-espanholas.
Este aumento da cooperação entre os dois povos tem vindo a verificar-se também, e de uma forma evidente, nos movimentos pendulares de cidadãos portugueses que vivem, trabalham e geram riqueza em Espanha e dos cidadãos espanhóis que fazem o mesmo em Portugal.
É para dar uma resposta qualificada a estes assuntos de interesse mútuo que foi assinada esta Convenção.
A Comissão Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça, criada por este acordo, é um órgão intergovernamental, que tem a responsabilidade de supervisionar e avaliar a aplicação da Convenção, bem como impulsionar o seu desenvolvimento.
Estão, pois, criadas as condições para que as comissões de coordenação regionais, as associações de municípios e outras estruturas que integrem municípios com intervenção na área geográfica das NUTE III cooperem com as suas congéneres espanholas de uma forma organizada e juridicamente apropriada, com vista ao desenvolvimento económico e social das zonas transfronteiriças e das suas populações.
Foi com este tipo de preocupações que os Governos de Portugal e de Espanha assinaram esta Convenção. É com o mesmo tipo de preocupações que o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a sua ratificação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre-me fazer uma brevíssima intervenção sobre as três convenções, sujeitas hoje a ratificação, relativas ao esforço de concretização de uma rede de acordos para evitar a dupla tributação internacional do rendimento e prevenir a evasão e a fraude fiscais.
Portugal foi, nesta matéria, durante décadas, fruto da nossa inserção periférica na economia internacional e das concepções dominantes, um país isolado e afastado do caminho estabelecido pela OCDE de definição de regras-tipo no estabelecimento de convenções visando evitar a dupla tributação do rendimento e combater a evasão fiscal.
Ao longo da última década, foi-se verificando um desenvolvimento deste conjunto de acordos - se não estou em erro, neste momento já são 38 -, e aquilo que hoje se verifica com estas três propostas de resolução que serão aqui aprovadas - duas delas assinadas ainda pelo anterior governo e uma terceira, com a Suécia, já assinada pelo actual Governo, mas fundamentalmente negociada pelo Governo anterior - permite-nos concluir aqui, como disse o Sr. Secretário de Estado, um processo, a partir do qual passamos a dispor de acordos deste tipo com todos os países da União Europeia. Por outro lado, inicia-se aqui o processo de estabelecimento de acordos com os novos países aderentes.
Mais do que manifestar a nossa adesão a este processo e referir a conclusão desta rede de convenções, aquilo que importa é chamar a atenção de que é fundamental o alargamento de um debate quer sobre estratégias no quadro europeu, que visem, por um lado, promover o investimento, proteger o investimento directo português no estrangeiro, proteger os interesses nacionais, designadamente dos cidadãos nacionais residentes nestes países, por outro, contribuir para uma articulação no combate à evasão e à fraude fiscais, e por isso será decisivo ouvirmos previamente o Governo sobre a participação na estratégia europeia de combate à evasão e à fraude fiscais e, por outro ainda, unir esforços no sentido da harmonização fiscal europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso.

O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Nas últimas décadas,

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assistimos a uma crescente consciencialização dos problemas ambientais, como aconteceu em Portugal, facto que consideramos, naturalmente, muito positivo, mas que originou vários problemas, nomeadamente desconfiança por parte das populações, face às empresas poluidoras ou potencialmente poluentes, assim como em relação às organizações estatais, a quem compete fiscalizar a aplicação de um conjunto cada vez mais vasto de normativos nacionais e comunitários. Existe uma natural e perfeitamente aceitável desconfiança das populações, face à implantação de focos potencialmente poluidores, além dos já existentes.
As autoridades nem sempre cumprem a sua missão e as instituições também não, violando, frequentemente, e de uma forma descarada, os preceitos legais que têm como missão precisamente proteger a saúde dos cidadãos e do ambiente em geral. Importa dar voz activa ao cidadão em todo este processo de controlo ambiental. Não basta existirem organismos oficiais a quem compete fiscalizar ou associações ambientalistas que denunciem e equacionem os problemas. É preciso que o cidadão tenha acesso aos dados que, por lei, as empresas e organismos têm de efectuar relativamente ao cumprimento das normas ambientais. Deste modo, poderá exercer o seu direito à cidadania.
A presente convenção assenta basicamente em três pilares: o primeiro possibilita ao cidadão o direito de acesso à informação em matéria ambiental; o segundo permite intervir nos processos de decisão; e, por fim, o terceiro assegura o acesso à justiça. Esta tríade é fundamental para fechar o círculo dos intervenientes e responsáveis pelas condições e equilíbrio ambiental, com a inclusão do elemento mais fraco e menos respeitado, ou seja, o vulgar cidadão. A sua presença nesta dinâmica é imperiosa para a resolução dos problemas. A possibilidade de os cidadãos exercerem este direito será determinante para uma maior confiança por parte dos mesmos e organizações ambientalistas e um controlo eficaz das medidas de prevenção ambiental.
A ratificação desta convenção, a Convenção de Aahrus, por parte de Portugal, constitui um sinal de maturidade e empenho na resolução dos muitos problemas que nos afligem com a participação activa e dinâmica do cidadão, sinal de uma verdadeira capacitação base de uma intervenção que se espera que seja activa e eficaz.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos aqui hoje a proposta de resolução n.º 21/IX, sobre a cooperação transfronteiriça.
Penso que os 42 segundos de que disponho serão suficientes para eu falar sobre este assunto.
Trata-se de um documento muito importante que intervém na relação entre as autarquias locais, as agências de desenvolvimento e associações de âmbito local na sua relação, principalmente com Espanha; trata-se de um documento que vem hoje criar condições para que possamos vir a receber ainda mais fundos da União Europeia para o desenvolvimento de toda a zona raiana de Portugal; trata-se de um documento importante que vem encontrar soluções para o enquadramento legal e do funcionamento das principais instituições no âmbito do associativismo empresarial, nesta mesma área transfronteiriça; trata-se de um documento que vem permitir resolver alguns dos problemas que se colocavam há muitos anos na nossa relação com o reino de Espanha.
Em suma, Sr. Presidente, o Partido Socialista dá o seu acordo a esta proposta de resolução sobre cooperação transfronteiriça, relevando o facto de estarmos a discutir, nesta Assembleia, um dos instrumentos mais importantes para as populações do nosso interior que se relacionam, em muitas circunstâncias, com o Reino de Espanha.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, terminado este debate, passamos às votações regimentais. Antes, porém, vai proceder-se à verificação do quórum.

Pausa.

Dado encontrarem-se presentes 116 Deputados, podemos dar início às votações.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Maximiano Martins (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa reporta-se à votação do texto da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente relativo à proposta de lei n.º 99/VIII, proveniente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e tem a ver com dois aspectos: o primeiro deve-se ao facto de não constar o articulado que deveria estar anexo ao texto da Comissão; o segundo aspecto a referir é o facto de existir um parecer negativo da Comissão do Domínio Público Marítimo, sobre o qual dirigimos um requerimento, em Julho deste ano, ao Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, a solicitar a sua posição quanto a esta matéria.
Ora, para podermos formular a nossa posição no acto de votação precisamos de ter toda a informação necessária. Deste modo, é absolutamente incompreensível, tal qual os serviços nos confirmaram, que o Governo não tenha ainda respondido ao requerimento que formulámos há já praticamente seis meses.
Desse ponto de vista, julgo que o que acabei de referir seria, inclusive, matéria suficiente para que não se procedesse à votação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que os documentos que referiu constam do processo deste diploma.
Quanto ao facto de o Governo ainda não ter respondido ao requerimento formulado, pelos vistos isso não foi considerado pela Comissão competente impossibilitante de ser emitido o respectivo parecer e de ser aprovado o texto definitivo para votação.
Deste modo, iremos proceder à votação do diploma em causa.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pede a palavra para intervir sobre esta matéria, com certeza.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer uma coisa muito clara.
Este texto foi votado, na especialidade, em Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, e naturalmente que se não estivessem preenchidos os requisitos para a respectiva votação final global o Sr. Presidente da Comissão não o teria enviado à Mesa.
Confio inteiramente no Dr. Jorge Coelho, ao contrário do que parece acontecer com a bancada do Partido Socialista…

Risos do PS.

Temos, naturalmente, as nossas divergências políticas, mas sei que, como presidente de comissão, o Dr. Jorge Coelho seria incapaz de cometer um atropelo ao Regimento que comprometesse a regularidade da aprovação de um diploma desta importância.
O que fica desta questão, Sr. Presidente, é a tentativa socialista de empatar as coisas todas... Também quer empatar esta!

Protestos do PS.

Neste particular, com toda a consideração pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, tenho pena que, sendo Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira, queira empatar uma boa solução para as regiões autónomas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós não vamos deixar que empatem. O tempo de o Partido Socialista empatar já passou!

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos dos PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso estar esclarecida esta questão.
Vamos, então, dar início ao nosso período de votações
Começamos por votar o projecto de resolução n.º 71/IX - Grupos Parlamentares de Amizade (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora proceder à votação do projecto de resolução n.º 72/IX - Delegações e Deputações Parlamentares (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação da Conta Geral do Estado de 1999.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação da Conta Geral do Estado de 2000.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 73/IX - Viagem do Presidente da República ao Brasil (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação global das propostas de resolução que estiveram hoje em debate.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de resolução n.º 3/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, feita em Haia, em 29 de Maio de 1993.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 12/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa, a 29 de Maio de 2001.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de resolução n.º 15/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 16/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Vamos votar a proposta de resolução n.º 18/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 19/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 20/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes rodoviários internacionais, assinado em Lisboa, em 25 de Outubro de 1994.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos ainda proceder à votação da proposta de resolução n.º 21/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se, Srs. Deputados, a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 99/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (ALRM).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e de outros Deputados do PS, apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativa a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para interpelar a Mesa.
Chamo a atenção de que ainda há muitas votações a fazer. Mas tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se irá ser votado o relatório do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, até porque penso que terá de ser votado até ao final do ano.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não precisa de votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse assunto foi apreciado pela Mesa, que acabou por decidir da seguinte maneira: o relatório foi aqui apreciado ontem e, pelo que diz a lei que a ele se refere, não se requer, segundo a minha interpretação, uma votação.
O que diz o artigo 66.º do diploma em causa é o seguinte: "Tendo em conta o relatório do Conselho de Acompanhamento e a apreciação que merecer da Assembleia da República, o Governo apresentará, no prazo de 90 dias, uma proposta de resolução".
Ora, a Comissão fez a sua apreciação, teve igualmente lugar uma apreciação em Plenário e vou remeter o relatório da Comissão ao Governo para que este tome as devidas providências. Portanto, parece-me que se dispensa uma votação.
O que fica claro é que vai dar-se imediato andamento para que o Governo tenha conhecimento da posição da Assembleia, consubstanciada no relatório elaborado pela 1.ª Comissão, da qual foi relator o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é para, em nome do meu partido, fazer uma declaração de voto relativa à última votação a que procedemos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou contra as alterações do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, pelas quatro razões que passo a expor.
Em primeiro lugar, as alterações aprovadas pela maioria visam exclusivamente servir as pretensões do Governo Regional da Madeira, que pretende abrir à especulação imobiliária vastas zonas da orla marítima da Madeira,…

Vozes do PSD: - E os Açores?

O Orador: - … mesmo que para tal se abra a hipótese de eliminar ou destruir tudo aquilo que faz parte do domínio público marítimo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Em segundo lugar, com estas alterações impostas pela maioria confere-se, de forma implícita e explícita, aos governos regionais a competência de poderem decidir em matéria desse domínio público marítimo, sendo certo que toda esta área está sujeita à tutela da Comissão do Domínio Público Marítimo, sob jurisdição do Ministério da Defesa.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, a maioria impõe a aprovação destas alterações sem ouvir de novo o parecer dessa Comissão do Domínio Público Marítimo e sem querer aceitar a necessidade de fazer depender as decisões de gestão territorial do domínio público marítimo, que agora confere ao Governo Regional da Madeira, da emissão de um parecer vinculativo prévio por parte daquele organismo.
Quarta e última razão do voto contrário do PCP: a aprovação destas alterações por parte da maioria parlamentar, feita propositada e intencionalmente nesta última sessão do ano de 2002, visa, única e exclusivamente, dar cumprimento à lista de obrigações que o Presidente do Governo Regional da Madeira impôs e colocou para a votação favorável do Orçamento do Estado para 2003.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Costa (PS): - Um escândalo!

O Orador: - Para além dos "sacos azuis", para além dos avales especiais do Governo e para além da criação de artifícios para excepcionar as disposições limitativas de recurso ao crédito que atingem o resto do País em 2003, Alberto João Jardim, o Presidente do Governo Regional da Madeira, conseguiu também agora a gestão territorial plena da orla marítima e do domínio público marítimo nas ilhas da Madeira e de Porto Santo.

Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

Vozes do PS: - Um escândalo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar com as votações, mas peço, desde já, a melhor atenção da Câmara, porque quando as terminarmos tenho ainda algumas comunicações a fazer aos Sr.as e Srs. Deputados.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Deputado Machado Rodrigues (PSD), cessando José Miguel Gonçalves Miranda, em 23 de Dezembro corrente, inclusive.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Cabral (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 16.ª Vara Cível de Lisboa, 1.ª Secção, Processo n.º 161-A/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, 4.º Juízo, Processo de Inquérito n.º 8064/02.6TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Costa (PS) a depor, na qualidade de arguido, nos autos de inquérito em referência, conforme é sua vontade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública, no âmbito do Processo n.º 4801/02.7TALRA, que corre termos na 2.ª Secção do Tribunal Judicial de Leiria, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Helena Roseta (PS) a depor por escrito, na qualidade de arguida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, ainda é necessário votar o projecto de resolução n.º 74/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político até 31 de Março de 2003.
Como deu agora entrada na Mesa, se todos estão de acordo, vamos votar este projecto de resolução, que é subscrito por representantes de todos os grupos parlamentares - faltam assinaturas que vão ser recolhidas imediatamente, para que o documento fique com todo o rigor.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, há algumas questões que quero comunicar à Câmara.
Uma delas respeita aos documentos relativos às portagens da CREL e foi suscitada durante o debate com o Sr. Primeiro-Ministro. Efectivamente, eles deram entrada no

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Parlamento hoje, com ofício datado de 19 de Dezembro, tendo sido imediatamente despachados e distribuídos a todos os grupos parlamentares.
O livro de protocolo do Gabinete do Presidente da Assembleia da República assinala que todos estes documentos foram recebidos nos respectivos grupos parlamentares com data de 19 de Dezembro, o dia de hoje.
Antes de mais nada, deixem-me começar por deixar muito claro o seguinte ponto: amanhã há sessão plenária. Digo-o porque hoje trocámos todos desejos de boas festas, o Governo também não deixou de o fazer, o que pode dar a impressão de que amanhã não há sessão plenária.
Amanhã há sessão plenária, constando de perguntas ao Governo, e todos temos de fazer o possível para que ela decorra com o rigor e a responsabilidade próprios da Assembleia da República.
Também quero desejar a todos um bom Natal, porque sei que agora estão todos e amanhã estaremos, mas mais esparsamente.
Penso que trabalhámos muito nesta Legislatura, pelo que merecemos um descanso no seio da família. Desejo que todos tenham, no seio das respectivas famílias, um Natal muito feliz e uma boa entrada no Ano Novo.
Mas, atenção, no Ano Novo vai haver um novidade. Costuma dizer-se "Ano Novo, vida nova"; ora bem, nós além de termos "Ano Novo, vida nova" temos Regimento novo, o que nos traz responsabilidades acrescidas.
O Regimento revisto, como todos sabem, é muito exigente e peço a compreensão e a colaboração de todos, para que façamos deste novo Regimento um instrumento de maior projecção da Assembleia da República, de maior participação do Parlamento na actividade política do nosso país, na consciencialização da nossa democracia.
Há novas exigências respeitantes à assiduidade; as verificações do quórum estão claramente estabelecidas no Regimento.
Vamos ter necessidade de nos treinarmos para o uso dos instrumentos electrónicos. A Mesa vai organizar, no próprio dia 9 de Janeiro, algumas sessões para que todos treinem nesse domínio.
Faço notar que a verificação do quórum passa a ser feita automaticamente, pela via do sistema electrónico, e, conforme uma proposta vai ser votada no início da sessão, a verificação do quórum das votações corresponde também ao dever de assiduidade, portanto as faltas às votações implicarão faltas às sessões plenárias.
Gostava também que fosse feito um esforço suplementar para melhorarmos a pontualidade das nossas sessões. A hora regimental é às 15 horas. Temos começado as sessões com o chamado atraso do "quarto de hora universitário", mas gostava que todos fizéssemos um esforço no sentido de irmos reduzindo esse atraso, porque 15 horas são 15 horas e não 15 horas e 10 minutos ou 15 horas e 15 minutos. Além disso, quanto mais depressa começarmos os nossos trabalhos mais depressa poderemos terminá-los, para que à tarde possam realizar-se, eventualmente, no final das sessões plenárias, reuniões de comissões.
Não vou alargar-me em mais comentários sobre o Regimento, visto que todos o conhecem. Espero que logo nos primeiros dias do mês de Janeiro, quando voltarmos, esteja disponível uma edição, mesmo que temporária, digamos, preliminar, do Regimento revisto, a fim de que todos possam tê-lo ao seu dispor e de que possamos começar a implementar os seus comandos com todo o empenho.
Gostava de ter ainda uma reunião com os Srs. Vice-Presidentes, logo a seguir ao fim da sessão plenária (vejo que está aqui pelo menos um Vice-Presidente, mas vou procurar os outros), porque gostava de conversar com eles sobre um assunto, ainda esta tarde.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e a ordem do dia, conforme disse, será preenchida com perguntas ao Governo.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da Conta Geral do Estado do ano de 1999

1 - Os Deputados do PSD da Comissão de Execução Orçamental consideram que a apreciação da Conta Geral do Estado é um acto singular e muito importante da Assembleia da República e o Relatório em causa não propícia uma análise adequada da mesma.
Contudo, os Deputados do PSD consideram ser seu dever chamar a atenção da Câmara para a necessidade de o Governo, de todos os governos tomarem as medidas conducentes a que a Conta Geral do Estado expresse com clareza, exactidão e simplicidade os fluxos financeiros referentes às receitas e às despesas, aos investimentos e aos subsídios, à dívida pública e às operações de tesouraria, ao relacionamento com o Sector Público Empresarial e com a União Europeia, e também os fluxos financeiros referentes à Segurança Social.
Dado que a Conta Geral do Estado de 1999 é objecto de importantes reservas por parte do Tribunal de Contas, aliás repetidamente feitas na análise de Contas anteriores, e dado que esse facto é insuficientemente espelhado no Relatório, os Deputados do PSD da Comissão de Execução Orçamental não podem votá-lo favoravelmente.
Fundamentam esta posição, para além do que ficou dito, em disposições constitucionais e regimentais, na necessidade de expressar a verdade das contas, e na necessidade de prestigiar o Tribunal de Contas, através da tomada de medidas com vista ao cumprimento das suas recomendações relevantes.
2 - Disposições constitucionais e regimentais referentes à Conta Geral do Estado
2.1 - Disposições constitucionais e regimentais
Nos termos da alínea d) do artigo 162.º da Constituição, compete à Assembleia da República "tomar as Contas do Estado e das demais entidades públicas que a Lei determinar".
Adicionalmente, o artigo 214.º da Constituição refere que o Tribunal de Contas "é o órgão supremo da fiscalização da legalidade das despesas públicas e do julgamento das contas que a Lei mandar submeter-lhe", competindo-lhe, nomeadamente, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE), incluindo a segurança social.
2.2 - Em conformidade com o artigo 226.º, n.º 2 do Regimento da Assembleia da República, a Conta Geral do Estado "é apresentada à Assembleia da República instruída com o Relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado,

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e os demais elementos necessários à sua apreciação".
E o artigo 228.º do mesmo Regimento estabelece que "a CGE e os Relatórios de execução dos planos são remetidos às Comissões competentes para efeito de elaboração de parecer".
Recebido o parecer pelo Presidente da Assembleia da República, e nos termos do artigo 129.º do Regimento, a Assembleia apreciará no prazo de 30 dias a Conta Geral do Estado.
2.3 - Do que antecede, conclui-se o seguinte:
a) Compete à Assembleia da República tomar as Contas do Estado nos termos da Constituição;
b) A apreciação das Contas do Estado pela Assembleia da República pressupõe a elaboração de parecer prévio sobre as mesmas por parte da Comissão parlamentar formalmente competente para tal, nos termos das disposições regimentais;
c) O Tribunal de Contas é o órgão supremo da fiscalização da legalidade das despesas públicas e do julgamento das Contas, competindo-lhe, nomeadamente, dar parecer sobre a CGE, nos termos da Constituição;
d) O Relatório do Tribunal de Contas é, pois, um documento essencial à apreciação pela Assembleia da República das Contas do Estado;
e) Assim sendo, pelo menos as conclusões mais relevantes desse Relatório terão de ser, obrigatória e explicitamente, incluídas no parecer da Comissão competente, no caso, a Comissão de Execução Orçamental, sob pena de este não dar uma visão integrada da Conta do Estado e, assim, não facultar ao Plenário elementos fundamentais necessários à apreciação em causa. Aliás, e em complemento do que ficou expresso, é o próprio Regimento da Assembleia da República que estabelece que "os Relatórios deverão conter (…) a referência aos contributos recebidos (…) de entidades que tenham interesse nas matérias em apreciação".
Não se negará que o Tribunal de Contas, por imperativo constitucional, é uma entidade interessada na apreciação.
3 - Outras razões pertinentes existem para que se verifique uma integração explícita das principais conclusões do Tribunal de Contas no parecer da Comissão, entre elas:
3.1 - O princípio da verdade das Contas.
O Tribunal de Contas levanta dúvidas e sérias reservas sobre o modo como é elaborada a Conta Geral do Estado.
Mencionam-se algumas, constantes das Conclusões e Recomendações do Tribunal e inseridas no Volume I do seu Relatório.
3.1.1 - Dúvidas e reservas quando à execução da Receita
Nas conclusões sobre a execução do orçamento das receitas para 1999, o Tribunal de Contas, depois de expressar que mantém uma apreciação desfavorável "quanto à fiabilidade dos resultados inscritos na C.G.E. face às deficiências detectadas na forma de registar a informação e no controlo exercido sobre esse registo" (V. p. 7 do Vol. I do Parecer sobre a CGE de 1999). Mais refere que "o processo de contabilização das receitas (…) leva o Tribunal de Contas a assumir uma posição de reserva sobre a forma como os resultados foram obtidos (…)" e a expressar a sua convicção de que "(…) nestas condições, a única certeza que é possível ter sobre a receita orçamental efectivamente cobrada é a de que o respectivo valor não corresponde ao que se encontra inscrito na Conta Geral do Estado" (V. p. 7 do Vol. I do Relatório acima citado).
Aliás, das 18 conclusões sobre a Receita são muitas as que contêm reservas do Tribunal de Contas aos modelo e processo da contabilização das receitas.
Complementarmente, são feitas variadas recomendações sobre medidas a adoptar.
3.1.2 - Dúvidas e reservas quanto à execução do Orçamento de Despesas
Enumeram-se apenas algumas das observações formuladas, muitas, aliás, já feitas em anos anteriores.
a) "(…) Situações de repetida assunção de encargos sem cobertura orçamental, com clara violação do artigo 105.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 3.º, do n.º 2 do artigo 9.º e do artigo 18.º da Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado. O pagamento desses encargos em dívida por operações de tesouraria significa a completa desorçamentação, ou seja, não foram liquidadas por despesa orçamental no ano em que se constituíram, nem no ano em que são pagos."
Mais é referido que "as situações descritas (…) que envolveram montantes elevados, põem seriamente em causa a fiabilidade e a utilidade da Conta para a análise económica das despesas do Estado".
b) Sobrevalorização da despesa "paga" na parte não utilizada das verbas orçamentais transferidas para organismos com autonomia.
A Conta regista como "pagamentos efectuados" verbas orçamentais transferidas para serviços com autonomia, em regra superiores aos pagamentos que os serviços efectuaram.
As verbas transferidas e não utilizadas constituem uma sobrevalorização da despesa orçamental indo acrescer à receita orçamental do ano seguinte.
c) Não inclusão em "contas de ordem" de parte das despesas financiadas por receitas próprias.
O regime de contas de ordem aplicável às despesas e receitas acima referidas continua a não abranger a totalidade dos Fundos e Serviços Autónomos, pelo que não transitam pelos cofres do Tesouro as respectivas receitas próprias.
3.1.3 - Reservas quanto à rubrica "investimentos do plano"
O Tribunal, entre outras reservas, explicita que a CGE "apenas reflecte com rigor pagamentos efectivos no caso de serviços simples e com autonomia administrativa integradas no SIC" (Sistema de Informação Contabilística). Relativamente aos serviços com autonomia administrativa não integrados no SIC ou com autonomia administrativa e financeira, uma vez que não há controlo na reposição de saldos, nem especialização de exercícios quanto àquelas reposições, a CGE tão-só reflecte despesas autorizadas pela DGO, abatidas das reposições contabilizadas.
Assim, a CGE não reflecte, com rigor, os pagamentos efectivos daqueles serviços.
3.1.4 - Reservas quanto à rubrica "Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos, directa ou indirectamente, pelo Estado"
O Tribunal de Contas aponta deficiência de controlo das bonificações de juros vencidas no quadro dos apoios à

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aquisição de habitação própria no âmbito do PER-Famílias, processamento incorrecto da despesa no âmbito dos apoios concedidos pelo "Projecto Vida", a realização de alterações orçamentais e de despesas em 2000 por conta do Orçamento do Estado para 1999, para mais por terem sido efectuadas "sem que se tivesse apurado se era necessária a totalidade dessas verbas para o financiamento dos apoios concedidos", no âmbito dos apoios concedidos pelo Fundo para a Cooperação Económica, etc., etc.
O Tribunal de Contas refere também a desorçamentação de encargos com o porte pago.
Com efeito, o Tribunal explicita que os encargos com o porte pago vinham sendo liquidados aos CTT apenas parcialmente, por despesa orçamental e o saldo remanescente por operações de tesouraria, situação que se repetiu em 1999, com a subvalorização da despesa e do défice em 1,9 milhões de contos (V. ponto 4.2., p. 28 do Vol. I do Relatório do Tribunal de Contas).
3.1.5 - Outras reservas e observações
Outras observações ou reservas são feitas pelo Tribunal de Contas a propósito de apreciação dos Capítulos referentes à Dívida Pública, ao Património Financeiro, às Operações de Tesouraria, às Operações de Encerramento de Contas, aos Fluxos Financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector Público Empresarial, aos Fluxos Financeiros com a União Europeia e na análise da Conta do Subsector da Segurança Social.
Aliás, nesta matéria, o Tribunal de Contas faz diversas observações e coloca algumas reservas sobre vários procedimentos na forma de contabilização.
Entre elas enumeram-se as seguintes:
1 - Presumível ilegalidade do Despacho n.º 909/98, de 30 de Outubro, dos Ministros das Finanças e do Trabalho e Solidariedade, que autoriza o IGFSS a negociar com uma instituição bancária uma linha de crédito para adiantamento de valores a receber do FSE para acções de Formação Profissional até ao valor de 10 milhões de contos, os quais não foram inscritos no Orçamento da Segurança Social mas foram utilizados em 1999.
2 - Incorrecta fundamentação do Despacho n.º 15970/99, do Ministério do Trabalho e Solidariedade, publicado na II Série do Diário da República de 28 de Julho, que autoriza o IGFSS a contrair empréstimo para o pagamento de encargos com o Sub-Programa de Saúde e de Integração Social. Segundo o Tribunal de Contas, a aplicação de fundos prevista não era compatível com a legislação que fundamentou o dito despacho.
3 - Existência de contradições entre os valores dos saldos inscritos na CSS e do desenvolvimento analítico por regimes, incluído em relatório anexo a essa conta, situação que vem acontecendo sistematicamente.
4 - Reservas quanto à elaboração da consolidação do Balanço e da demonstração de resultados da Segurança Social.
5 - Necessidade de aperfeiçoamento dos sistemas de controlo interno.
6 - Existência de pagamentos indevidos no Rendimento Mínimo Garantido.
7 - Etc.

3.2 - O princípio de eficácia
O Tribunal de Contas insiste no Relatório de 1999 que mantém, em relação à Conta de 1999, as reservas já formuladas em anos anteriores.
Assim, na conclusão sobre a execução do Orçamento da Receita do Estado para 1999, o Tribunal de Contas refere "que o modelo de contabilização das receitas orçamentais manteve, no essencial, as estruturas, os circuitos e os procedimentos utilizados no ano anterior". Em consequência, o Tribunal de Contas afirma: "mantém-se, assim, a apreciação desfavorável do Tribunal de Contas quanto à fiabilidade dos resultados inscritos na Conta Geral de Estado face às deficiências detectadas na forma de registar a informação e no controlo exercido sobre esse registo" (V. p. 7 do Vol. I do Parecer sobre a Conta Geral do Estado 1999).
Mas também nas conclusões sobre a execução do orçamento de despesa, o Tribunal refere que os valores da "despesa paga" registadas na Conta mereceram observações "na maioria já efectuadas pelo Tribunal em anteriores pareceres, no sentido de introduzir maior rigor e transparência às contas públicas, sem que se tenha assistido a melhorias significativas".
Urge, assim, chamar a atenção do Governo para a necessidade de estabelecer uma programação de trabalhos que permita a contabilização adequada e os procedimentos correctos de forma a que elaboração da Conta Geral do Estado cumpra todos os preceitos legais e técnicos.

Os Deputados do PSD, Jorge Neto - Duarte Pacheco - Pinho Cardão - Rosário Cardoso Águas.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, da proposta de lei n.º 99/VIII (ALRM) - Altera o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, sobre o Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico

A proposta de lei n.° 99/VIII, com origem na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, foi submetida ao Plenário da Assembleia da República para votação final global, após uma primeira apreciação neste mesmo Plenário e trabalhos no âmbito da Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
Em várias oportunidades tive oportunidade de expressar a minha posição relativa a esta matéria. Fi-lo sempre na convicção do cumprimento da minha missão e do interesse da Madeira e dos madeirenses.
Como posição de base afirmo a necessidade de a legislação nacional nesta matéria ser adaptada às condições específicas, designadamente de orografia, povoamento e ocupação dos solos, das regiões insulares.
No essencial, a divergência quanto à proposta em análise e quanto às posições da maioria de apoio a esta proposta, constituída pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, reside no seguinte:
- não é aceitável que as entidades governativas da Região Autónoma da Madeira persistam em não esclarecer previamente a vocação dos terrenos da orla costeira,

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no quadro dos POOC (Planos de Ordenamento da Orla Costeira). Sem tal clarificação a mera definição de um regime jurídico ignora o essencial: os planos de ordenamento e ocupação do solo, as capacidades construtivas admissíveis. Não se compreende, assim, a urgência das entidades governativas da Região Autónoma da Madeira quanto a este processo legislativo e a omissão e "arquivamento" do processo de POOC;
- não podem ser tratadas em plano de igualdade situações decorrentes de estradas já existentes e de estradas a construir, chegando a admitir-se a construção de estradas sem qualquer margem, o que, à luz dos problemas da erosão marinha e das preocupações de segurança e preservação das orlas, configura uma perigosa possibilidade;
- não se pode ignorar o debate realizado na Madeira e, em particular, na Assembleia Legislativa Regional, não se compreendendo a posição aí assumida pelos Deputados do CDS-PP Madeira em oposição àquela tomada pelo mesmo partido na Assembleia da República.
Um protesto final: em 11 de Julho de 2002, o signatário subscreveu, com outros Deputados, um requerimento ao Ministro de Estado e da Defesa Nacional solicitando clarificação sobre a sua posição política quanto às alterações propostas ao regime do domínio público marítimo para a RAM e suas implicações no sistema de defesa nacional e nas funções cometidas à Autoridade marítima Nacional. O requerimento tinha em consideração o parecer negativo da Comissão do Domínio Público Marítimo. Nunca o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional se dignou responder ao Requerimento n.º 652/IX-1.ª, o que ofende princípios de respeito e consideração e coarcta a informação indispensável para uma decisão de voto responsável.

O Deputado do PS, Maximiano Martins.

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Votei contra a alteração ao regime jurídico do domínio público hídrico para as Regiões Autónomas, constante da Proposta de Lei n.º 99/VIII, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e aprovada na Assembleia da República pela maioria PSD/CDS-PP, porque entendo que esta alteração põe gravemente em causa a salvaguarda dos interesses públicos que o domínio público marítimo visa proteger.
Na verdade, a solução consagrada admite nas Regiões Autónomas a redução ou total eliminação da "margem", enquanto faixa de protecção integrante do domínio público numa área de 50 metros contados do limite do leito das águas do mar. Nos termos da proposta agora aprovada, tal redução ou eliminação da "margem" ocorrerá sempre que esta colida, como é frequente, com uma estrada regional ou municipal ou ainda quando tal estrada seja construída no futuro e a redução ou eliminação da "margem" seja autorizada por simples deliberação dos próprios governos regionais.
Desde logo, este novo regime jurídico afigura-se manifestamente inconstitucional, visto que a definição dos bens do domínio público está constitucionalmente reservada à Assembleia da República [artigo 165.º, n.º 1, v), da CRP], pelo que não pode por esta ser remetida para simples deliberação dos governos regionais, como sucede na alteração proposta para o novo n.º 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.
Por outro lado, não pode esquecer-se que a salvaguarda da "margem", para além de visar fins públicos relevantes como a liberdade de circulação e de acesso às águas do mar, a protecção das águas públicas, a segurança de pessoas e bens ou a defesa de valores ambientais e da orla costeira, incluindo para fins económicos, como o turismo, é também parte integrante do próprio sistema de defesa nacional, não sendo por isso regionalizável, como muito bem declarou a Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM) no seu parecer negativo sobre esta proposta, parecer esse homologado pelo Sr. Chefe do Estado-Maior da Armada, por Despacho de 21 de Janeiro de 2002.
Na verdade, a redução ou a eliminação da margem em certas zonas das Regiões Autónomas ameaça as missões de defesa e segurança costeiras, pois, como sublinhou a mesma CDPM, a margem das águas marítimas e o seu regime "têm sido tradicionalmente considerados realidades imprescindíveis ao eficaz funcionamento e exercício das competências e atribuições da autoridade marítima", sendo que "a orografia e as especificidades dos terrenos da margem não só não impedem as acções de fiscalização e polícia das águas como podem tornar tais acções mais necessárias, conhecida como é a preferência pelas zonas de difícil acessibilidade para o embarque ou desembarque ilegal de mercadorias, de estupefacientes, de armas ou mesmo para os desembarques militares". Foi por esta razão que a CDPM concluiu que "dado que as margens das águas marítimas se encontram integradas no sistema de defesa nacional, não parece plausível que o Governo, pelo Ministério da Defesa Nacional, aceite prescindir dessas áreas, cujo regime jurídico não é susceptível de regionalização".
Infelizmente, porém, esta Assembleia da República não chegou a beneficiar neste processo legislativo de qualquer tomada de posição do Sr. Ministro da Defesa Nacional, visto que o mesmo optou por não responder ao requerimento escrito, que oportunamente subscrevi (a 11 de Julho de 2002) com outros Deputados do PS, questionando o Ministro sobre as implicações desta proposta para a política de defesa nacional.
Acresce que a proposta da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira visa o confessado propósito de remover o regime próprio do domínio público numa "extensão muito significativa das áreas com capacidade de uso urbano das suas ilhas", facto que revela a intenção de favorecer indirectamente, por via desta alteração legislativa, a urbanização e a edificação nos terrenos junto à costa, abrindo a porta a uma ainda maior concentração demográfica no litoral, à medida das pressões imobiliárias. E isto sem que o litoral da Madeira conte sequer com os necessários Planos de Ordenamento da Orla Costeira, cujo processo de elaboração se encontra paralisado. A proposta apresenta-se, assim, como gravemente ameaçadora, também, de uma adequada gestão territorial da orla costeira e da própria segurança de construções em zonas de risco ou muitas vezes ameaçadas pelo mar.
Sem dúvida que podem, e devem, ser atendidas as especificidades da orografia das Regiões Autónomas, incluindo para efeitos da delimitação do domínio público marítimo. Todavia,

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a solução encontrada, mesmo com as alterações introduzidas pela maioria nesta Assembleia da República - que não lograram afastar os erros de fundo da proposta original - não se afigura, de modo algum, aceitável, razão pela qual entendi dever explicitar, através desta declaração de voto escritas, as graves razões que motivaram o meu voto contra.

O Deputado do PS, Pedro Silva Pereira.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
José Apolinário Nunes Portada
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Paula Rodrigues Malojo
Daniel Miguel Rebelo
Eduardo Artur Neves Moreira
Henrique José Monteiro Chaves
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
José Manuel de Lemos Pavão
Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Partido Socialista (PS):
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Francisco José Pereira de Assis Miranda
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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