3002 | I Série - Número 071 | 09 de Janeiro de 2003

e pela definição de uma nova e mais apertada margem de segurança e de encaixe, tendo em conta a situação radicalmente nova criada com a ocupação territorial e localização de milhares e milhares de pessoas a jusante, ao longo dos anos verificada.
Um plano de acção que deve ter em conta a disponibilização de novos meios e não pode esquecer o apoio às populações afectadas e a ponderação de novas regras e cobertura de seguros em caso de cheias, hoje inexistentes, num domínio no nosso país ignorado.
É necessária uma nova atitude que não pode esquecer a operacionalização da Comissão Técnica prevista na Convenção para a Protecção das Bacias e dos Rios Internacionais, essencial para uma correcta gestão dos rios internacionais e das barragens e, desde 1999, parada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são as propostas de Os Verdes, esta é uma exigência das populações e dos cidadãos afectados em nome de uma irresponsabilidade que não pode ser sentida, do risco que tem de ser prevenido, de uma informação aos cidadãos que não pode continuar a ser negada.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou praticamente de acordo com tudo aquilo que foi dito pela Sr.ª Deputada e queria aproveitar esta ocasião para dizer que se torna necessária uma reflexão sobre um problema que começa a ser um problema nacional.
Como disse o Sr. Presidente da República, é necessária uma cultura de segurança e prevenção. De facto, essa cultura não existe e tem de ser levada à prática. Ora, mais do que segurança isto exige uma reflexão sobre o passado, porque o que acontece é que cheias sempre houve, chover sempre choveu, mas, neste momento, chove um pouco e o País fica submerso pelas razões que muitas vezes têm sido ditas pelo Arq.º Gonçalo Ribeiro Telles, uma vez que o modelo de desenvolvimento está errado e esgotado: a impermeabilização dos solos urbanos, construir-se onde não se deve, etc., etc.
Portanto, os rios têm de correr para algum lado e quando já não têm por onde correr correm contra as coisas, contra as casas, contra os bens e contra as pessoas.
Srs. Deputados, isto exige uma grande reflexão dos partidos representados na Assembleia, da Assembleia da República no seu conjunto, do Governo, de todos os órgãos de soberania e numa acção conjugada com as autarquias locais que também têm as suas responsabilidades.
É necessário que haja um órgão nacional de coordenação da protecção civil, mas é preciso que as autarquias no plano local, e ao seu nível, assumam as suas responsabilidades. Portanto, parece-me que este começa a ser um problema nacional que se pode transformar numa grande tragédia nacional e que exige uma reflexão de todos para que em conjunto assumam as suas responsabilidades e para que haja, de facto, aquilo que disse o Presidente da República, isto é, uma cultura de segurança e de prevenção para que não se repitam tragédias como as de Entre-os-Rios e para que qualquer dia, quando se der por ela, não tenham desaparecido do mapa uma, duas ou três povoações porque os rios as "afogaram"!...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Deputado Manuel Alegre, penso que as considerações que fez estão reflectidas na preocupação que tenho. É evidente que as cheias sempre existiram, a enorme diferença que separa a situação actual das do passado é que elas anteriormente eram contidas numa quase normalidade que, aliás, as tornava não só fecundas mas previsíveis e capazes de serem geridas pelas populações que viviam próximas delas.
Hoje a situação é radicalmente diferente, porque há um melhor conhecimento técnico dos problemas, o que torna mais injustificável estes factos, mas a verdade é que se cometem, num território particularmente como o nosso, erros gravíssimos na ocupação do território, continuam a consentir-se construções em leitos de cheia, a impermeabilizar solos a não limpar rios e a não prever e prevenir o risco, nomeadamente tendo em conta estudos científicos que permitem, ou que não tornam aceitável que se ignore aquilo que são hoje fenómenos novos como as disfunções no clima e os índices de pluviosidade totalmente desregulados.
É por isso que dizemos que esta responsabilidade deve ser partilhada por toda a Administração, desde logo directamente pelos autarcas que se queixam e muitas vezes são responsáveis, com os seus licenciamentos, por construções que são atentados à segurança.
Findas as catástrofes, os desastres e as promessas, os ministérios acabam por deixar sempre esquecidas nas gavetas as recomendações. Ora este conjunto de entidades e os cidadãos têm de perceber que o problema que têm pela frente é um problema nacional, é um problema que se paga com destruições e perda de haveres, com insegurança e, eventualmente, com perda de vidas. Portanto, esta foi a razão por que trouxemos este tema à discussão, uma vez que é importante que se tomem medidas, se acabe com a retórica e se façam coisas diferentes.
E fazer coisas diferentes é não aceitar que em Loures uma mega urbanização seja construída no leito de cheia conhecidos como são os erros brutais que resultam dessa construção. Não é aceitável que o Ministério do Ambiente, que tutela esta matéria, continue sem planos de emergência; não é aceitável que não haja normas restritivas de ocupação dos solos; não é aceitável, no fundo, que não se tomem medidas para gerir riscos, porque, presentemente, vivemos em sociedades de risco e a capacidade de prever, prevenir e avaliar o risco são responsabilidades de todos a que ninguém se pode furtar.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses entraram no ano 2003 com desgosto, com desilusão, com surpresa e, para muitos, com indignação.
Admita-se que esta indignação alimenta críticas às políticas, mas também críticas à política. Podemos, a esse respeito, não perceber, não ouvir, ou responder, corporativa ou tribalmente, que quem não é representante não deve intervir na política.
Venho dizer-vos, em contrapartida, Sr.as e Srs. Deputados, que a crítica é necessária. E é necessária porque se trata a cada momento de refundar as bases da democracia.