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3004 | I Série - Número 071 | 09 de Janeiro de 2003

 

Por isso, não digo ao PP, que, naturalmente, prefere ter um presidente de câmara, mas digo certamente ao PSD que, se toma posição sobre a Câmara de Felgueiras, não pode deixar de tomar a mesma posição sobre a Câmara de Marco de Canaveses.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - A este respeito, podemos ter a "política de avestruz", dizendo que tudo não passa de críticas à política vigente, ou, pelo contrário, assumir que as regras estão acima das pessoas, que nenhum acordo partidário pode inverter ou subverter as regras. Por isso, temos de ouvir o que diz a opinião pública. Para ter mãos limpas, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso lavar as mãos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Costa e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que, no que diz respeito a esta matéria, o Partido Socialista tem uma doutrina e a única diferença que estabelece relativamente aos seus próprios políticos é a de sermos mais exigentes connosco próprios do que entendemos dever ser com os outros.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista tomou, ontem, uma posição oficial sobre esta questão através de um texto, que passo a ler: "O Partido Socialista entende que, depois dos acontecimentos de ontem e sem ser posta em causa a presunção de inocência dos cidadãos, não há condições para que a Dr.ª Fátima Felgueiras retome as funções de Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras até ao cabal esclarecimento dos factos sob investigação.
Tendo sido decretada a sua suspensão do cargo por decisão judicial, o PS entende que, se for deduzida acusação definitiva, deverá a Dr.ª Fátima Felgueiras demitir-se, como já se comprometeu a fazer, do mandato de Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras."

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta é, pois, a doutrina do Partido Socialista que aplicamos a nós próprios e gostamos de ver aplicada pelos outros. É um entendimento que assenta numa destrinça muito clara entre o que é a responsabilidade política e o que é a responsabilidade criminal.
Quanto à responsabilidade criminal, todos gozamos da presunção de inocência e só às autoridades judiciárias cabe fazer o julgamento de acordo com as regras. Podemos ter solidariedade pessoal para com as pessoas de quem somos amigos, mas ninguém está acima da lei, mesmo aqueles que estão entre nós. Assim, quanto a essa matéria, total e absoluta confiança na justiça portuguesa, nas autoridades judiciárias e na total isenção, imparcialidade e independência com que julgarão o que houver a julgar.
Matéria distinta, neste caso como em todos os outros, é a questão da responsabilidade política. O que se diz da mulher de César também vale para César: não basta sê-lo, é preciso parecê-lo. Em nosso entendimento, a defesa da dignidade das instituições exige sempre que sobre quem está a exercer um cargo público não possa pairar um grau de suspeição que afecta a credibilidade das próprias instituições.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi nesse sentido que, aquando das últimas eleições autárquicas, o apoio do PS à Dr.ª Fátima Felgueiras foi condicionado a um compromisso de que se demitiria se viesse a ser indiciada e esse indício viesse a traduzir-se numa acusação definitiva.
O tribunal entendeu suspendê-la de funções e pensamos que o tribunal julgou bem. Entendemos que não pode exercer as funções enquanto a questão não estiver esclarecida e que, se vier a ser acusada, deve demitir-se das mesmas. Nada disto tem a ver com qualquer juízo sobre a sua culpabilidade ou sobre a sua inocência. Nesta bancada, sentam-se muitas pessoas que são amigas da Dr.ª Fátima Felgueiras e, naturalmente, todos desejamos que esteja inocente.
Para nós, não é a questão da responsabilidade criminal que aqui está em causa, é a da responsabilidade política. Quanto a essa, temos sempre uma só posição, seja ou não um dos nossos que está em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Louçã informou a Mesa que responderá em conjunto aos pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe igualmente de 3 minutos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o meu partido não tinha qualquer intenção de pedir esclarecimentos, nem sequer pela alusão displicente que fez a Avelino Ferreira Torres, tendo dito que o Partido Popular podia não responder porque este é um dos poucos ou talvez dos únicos presidentes de câmara que tem. Quer dizer, o critério é o da quantidade: quem tem maior quantidade de autarcas, tem de responder; quem tem poucos autarcas, está dispensado de o fazer - "compreende-se; tem de manter o que tem…" Não é esse o juízo político, muito menos o juízo de razoabilidade, menos ainda o juízo de honestidade. A honestidade está acima de tudo.
Intervenho na qualidade de jurista, jurista que preza inteiramente o que os tribunais fazem.
A Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras foi suspensa do exercício da sua função por uma razão extremamente simples: para que, com os respectivos actos, não pudesse dificultar a acção subsequente de investigação da justiça. Não há o mínimo critério de culpabilidade sobre ela, assim como sobre Avelino Ferreira Torres.
Enquanto a sentença não tiver transitado em julgado, e não transitou, Avelino Ferreira Torres goza da presunção de inocência. Aliás, há imensos casos em que os tribunais superiores julgam que o que foi decidido pelos tribunais das 1.ª e 2.ª instâncias não correspondeu inteiramente à

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