3007 | I Série - Número 071 | 09 de Janeiro de 2003

à custa de um negócio estabelecido com a empresa Brisa, onde, em troca da verba por esta paga ao Ministério das Finanças, o Governo oferece à Brisa, e por comparação com as taxas pagas na mesma via em 1995, aumentos, que, em alguns casos, são superiores a 100% e muito superiores à soma das taxas da inflação dos últimos sete anos. Por exemplo, um veículo da Classe 2 que entre na CREL em Belas, em 1995, pagava 0,60 euros e, agora, pagará 1,20 euros e, se o mesmo veículo entrar em Alverca, a diferença será de 2,10 para 4,40 euros.
Como autorizou o Governo a aplicação destes aumentos absurdos, violando os próprios termos dos contratos de concessão, que prevêem a actualização anual das portagens indexada à taxa de inflação?
Esteve a autorização destes aumentos incluída nestas negociações?
Infelizmente, ainda não podemos ter certezas sobre esta matéria, uma vez que o Governo ainda não forneceu a esta Assembleia da República os dados e os estudos técnicos que fundamentaram o acordo/negócio que estabeleceu com a Brisa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino como comecei. Era bom para o País que o Governo olhasse para a realidade concreta, não fizesse como a avestruz e "enterrasse a cabeça debaixo da areia", isto é, que não ignorasse o profundo descontentamento que esta medida está a gerar na população metropolitana de Lisboa e que, provavelmente, irá continuar a manifestar-se.
As pessoas estão cansadas de promessas não cumpridas e de medidas contrárias ao prometido na campanha eleitoral. O PSD teve uma derrota eleitoral, nas eleições legislativas, no distrito de Lisboa, mas, durante a campanha e em plenos cenários catastrofistas por si anunciados, prometeu às pessoas uma diminuição dos impostos e, no que se refere à CREL, prometeu que tudo continuaria na mesma até à conclusão das outras infra-estruturas.
Não está a cumprir o que prometeu. Trouxe-lhes, agora, um novo imposto. As pessoas estão a começar a ficar cansadas e indignadas.
O PS, e em particular os socialistas da Área Metropolitana de Lisboa, compreendem esta irritação das pessoas, estão solidários com elas e apenas esperamos que o Governo e os partidos que os apoiam percebam que, em política, não vale tudo e que ainda estamos a tempo de, neste caso concreto, arrepiar caminho. Para bem das pessoas e para bem da Área Metropolitana de Lisboa.

Aplausos do PS e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António da Silva Preto e António Filipe.
Tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Colegas Deputados, neste tempo em que a questão das portagens tem sido aqui suscitada, aparece sempre o Deputado Miguel Coelho. É interessante notar que a Deputada Edite Estrela, que é a Presidente da FAUL, não aparece nestes momentos, como não aparece a falar das portagens na CREL. E nós percebemos porquê.
Mas ainda antes de referirmos porquê, queria deixar aqui uma palavra de esperança, que é também de certeza, para todos aqueles que vivem o drama diário do IC19 ao longo dos anos, há muitos anos, dizendo-lhes que o IC16, o IC30, o encerramento da CRIL, o fecho do Eixo Norte-Sul e o alargamento do IC19 vão estar concluídos entre 2005 e 2006 e que isto nada tem a ver com aquelas promessas feitas ao longo dos anos pelo Partido Socialista, a que eles se habituaram - e eles sabem-no. A demonstrá-lo está o nível de adesão àquele protesto na CREL: não foram os tais milhares de carros; foram uns 30, 40 ou 50 carros, que se viram na CREL. Uns 30 ou 40 carros que foram enchidos com gente de Lisboa, que se juntou na Trafaria, com autarcas do Partido Socialista.
E porquê, meus amigos? Porque querem escamotear uma responsabilidade que é toda do Partido Socialista. Em seis anos, não foram capazes de fazer qualquer destas obras, que eram a verdadeira alternativa, necessária para evitar o drama destas pessoas, este inferno em que se tornou o IC19.
Mais: é preciso que esta Câmara saiba, porque os portugueses lá fora já sabem e os munícipes de Sintra também - e daí a censura nas últimas autárquicas no concelho de Sintra - que 42% do que foi construído na área da Grande Lisboa foi-o no concelho de Sintra, sem se garantirem as contrapartidas necessárias, sem se garantirem as rodovias necessárias, para devolver a qualidade de vida àquelas pessoas.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quero também dizer-vos que, quando vi as primeiras notícias nos jornais, quando ouvi o Dr. Miguel Coelho, nosso estimado Deputado, a falar, pensei, com alguma ingenuidade, que o que ele ia fazer era uma manifestação de protesto contra esta inoperância de seis anos, contra esta gestão socialista do município de Sintra - sempre pensei que fosse esse o protesto. Mas, quando percebi que não era e porque achava que esta era uma linha suicidária, que não era pensável num partido com as responsabilidades do Partido Socialista, fiz-lhe um apelo: que reconhecesse a culpa, que assumisse as suas responsabilidades e que ajudasse o PSD, o Governo e as populações de Sintra a resolver este problema, que nós vamos resolver e que eles não foram capazes de resolver.
Lembro, ainda, ao Sr. Deputado Miguel Coelho o seguinte: o Sr. Deputado já era presidente da concelhia de Lisboa, já tinha as responsabilidades…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Miguel Coelho já tinha as responsabilidades que tinha como dirigente nacional do partido, era Deputado e, nesses seis anos, nunca o ouvimos falar uma única vez que fosse no interesse daquelas populações. É por isso que aquelas populações lhe deram, no passado dia 6, uma lição, mostrando-lhe que perceberam que o senhor nunca esteve interessado em resolver o problema deles, mas apenas em fazer chicana e esta política de protesto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Coelho, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Quer responder já ou no fim?