3011 | I Série - Número 071 | 09 de Janeiro de 2003

Digo-lhe mais: o Sr. Deputado Miguel Coelho, num debate na TSF, também suscitou esta questão, dizendo "Você até sabe que moro em Campo de Ourique e ando eu a fazer estas manifestações…". E foi o próprio que me disse, nesta Assembleia, que há um Deputado - o Deputado Alexandre Simões - que vive no mesmo prédio, e até disse: "Vou pô-lo como administrador do condomínio". Por amor de Deus! Haja aqui respeito, haja aqui decoro, haja limites!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, tem de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, termino já.
Sr. Deputado António Filipe, essa história do SIS… Meu Deus! Tenha dó de nós, tenha dó das pessoas que estão lá fora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate mensal, ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O Sr. Deputado Francisco Louçã pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - O Sr. Presidente deverá estar lembrado que, no dia 19 de Dezembro, o Sr. Ministro Morais Sarmento deslocou-se a esta Assembleia para apresentar o novo projecto do Governo para a televisão. Nessa ocasião, fiz uma interpelação, que foi, aliás, rapidamente resolvida por uma informação do Governo, e da própria Mesa, assinalando que na documentação que nos tinha sido entregue era feita uma referência a um plano de anexos que incluía um relatório de serviço público, um relatório do Boston Consulting Group, um relatório do Media Parque, um relatório da regulação e estudos de preparação do novo operador, elementos esses que não nos tinham sido distribuídos.
Na altura, o Sr. Ministro Marques Mendes logo esclareceu que não o tinham sido por uma questão de rapidez, porque o volume de documentos era muito grande e, portanto, os mesmos não teriam sido logo entregues às bancadas parlamentares, mas encontravam-se na Mesa.
Ora, passaram-se três semanas e não temos essa documentação, que é muito importante para apreciar a fundamentação da proposta do Governo. Se a mesma chegou, agradecia que nos fosse distribuída; caso não tenha chegado e tal informação apenas tenha correspondido a uma manifestação de boa vontade natalícia do Governo, agradecia que agora fosse disponibilizada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tomou nota e vai providenciar.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, em termos muito breves, queria apenas dizer que deve ter havido qualquer problema de natureza logística, porque, de facto, foi entregue na Mesa, e com certeza será oportunamente distribuída às várias bancadas, a documentação a que se refere o Sr. Deputado Francisco Louçã. Nessa mesma ocasião, antes do Natal, foi entregue toda a documentação, que é, de facto, volumosa. Julgo que será uma questão de um ou dois dias.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O Governo vem, hoje, à Assembleia da República apresentar o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2003-2006.
Estamos aqui não para cumprir quaisquer obrigações legais ou regimentais, mas para procurar um consenso alargado sobre uma matéria indiscutivelmente decisiva para o futuro do nosso país.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Estamos de boa fé e com espírito de abertura. De resto, não quero deixar de salientar o facto de estar presente neste debate o Sr. Primeiro-Ministro, o que é um sinal do empenho do Governo nesta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Programa de Estabilidade e Crescimento trata-se de um programa plurianual, de médio prazo, o que implica uma linha de actuação duradoura e contínua que pode ultrapassar o período de vida de um governo.
Nessa medida, este programa não pode ser indiferente à oposição e muito menos aos que aspiram algum dia ser governo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Trata-se de um programa cuja apresentação decorre de uma obrigatoriedade inerente à nossa participação na União Europeia. Nessa medida, esta discussão não pode ser indiferente à oposição e muito menos aos que partilham deste mesmo projecto. Ou seja, não se pode estar com o projecto europeu e estar genericamente contra este programa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Para além destas razões, saliento ainda o facto de as orientações subjacentes à elaboração do programa serem as resultantes da recomendação do Conselho da União Europeia sobre a situação de um défice excessivo em que Portugal está. Tratam-se, portanto, de orientações indiscutíveis.