3013 | I Série - Número 071 | 09 de Janeiro de 2003

Este resultado não será alcançado através de despedimentos, mas de uma forte moderação salarial e de uma contenção do número de admissões de funcionários, que permitirá reduzir o número de efectivos a uma taxa de 1,5% ao ano, entre 2004 e 2006.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à segurança social, o Governo assumiu a necessidade de realizar a sua reforma, de forma a garantir a sua sustentabilidade e assegurar uma maior equidade e justiça social.
A prioridade que o Governo dá ao aumento da competitividade da economia ditou a redução progressiva da taxa de IRC até atingir 20%, em 2006, o que, conjuntamente com outras medidas previstas no Programa para a Produtividade e para o Crescimento da Economia, deverá permitir a retoma do investimento e o aumento significativo das exportações.
A perda de receita resultante da redução do IRC será compensada com o alargamento da base tributável e com a redução da fraude e evasão fiscais, de tal forma que receita fiscal, em 2006, terá aproximadamente o mesmo peso no PIB que em 2002, ou seja 24,2% do PIB.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Esta é, em traços gerais, a estratégia subjacente ao Programa de Estabilidade e Crescimento. Ela permitirá conduzir o País para uma situação de competitividade internacional e, em simultâneo, corrigir os desequilíbrios actuais das contas públicas e das contas externas.
Não duvido que, em face daquilo que está em jogo, esta Assembleia não deixará de manifestar um apoio às linhas de orientação gerais que o programa consubstancia.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Encontram-se nas nossas mãos o futuro de Portugal, a sua credibilidade, a sua capacidade competitiva, a possibilidade de retomar a convergência com a União Europeia e de continuar a assegurar maior prosperidade económica e justiça social aos seus cidadãos.
Estamos certos que todos temos a noção dessa responsabilidade e de que existe uma enorme margem de consenso, porque nesta matéria é muito mais o que nos une do que aquilo que nos possa dividir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Deputados, Sr.ª Ministra, há uma afirmação da Sr.ª Ministra com a qual estamos de acordo: da nossa parte, não somos nada indiferentes a este programa, porque ele tem a ver com a vida dos portugueses nos próximos anos, com uma vida para a qual são anunciados novos sacrifícios e novas restrições.
Contudo, há duas afirmações, para já, que rejeitamos completamente. A primeira é a Sr.ª Ministra vir aqui anunciar que este programa assenta em orientações indiscutíveis. Ora, Sr.ª Ministra, até há pouco tempo também era indiscutível o défice zero, em 2004, e hoje, para 2004, já temos um défice proposto de 1,9%.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Sr.ª Ministra, em matéria de orientações indiscutíveis, a única coisa que pode dizer-se é que os arquivos estão cheios de orientações indiscutíveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A outra questão respeita à sua afirmação de que quem estiver contra este plano está contra o projecto europeu, contra a integração europeia. Isso não é verdade, Sr.ª Ministra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade?

O Orador: - Quem está contra este programa em concreto pode estar - e nós, da nossa parte, estamos - contra os critérios que estão subjacentes ao programa, que subordinam tudo à lógica do défice, à redução das despesas, designadamente à redução das despesas com pessoal, das despesas sociais e das despesas do investimento! Ou será, Sr.ª Ministra, que, por exemplo, o Sr. Presidente da Comissão Europeia, o Sr. Prodi, também é contra a integração europeia quando afirma que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é estúpido, porque é completamente inflexível?!
Por outro lado, Sr.ª Ministra, estamos contra este programa. Mas por que é que estamos contra este programa? Entre outras razões, porque é particularmente chocante, Sr.ª Ministra, que, por exemplo, a reforma da Administração Pública, algo que é necessário, seja apresentada neste programa não visando a sua modernização, a sua eficiência, a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, mas como uma necessidade de libertar recursos para o sector privado. É este o sentido que o Governo dá a esta reforma!
Isto é imposto pela União Europeia, Sr.ª Ministra, é imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento ou é uma opção deliberada do Governo de alargar o processo de privatizações dos serviços da Administração Pública, a áreas que prestam serviços essenciais para os cidadãos?
Uma outra questão, Sr.ª Ministra, é que é incompreensível que o programa nada diga sobre a necessidade de se alargar a base tributária, de se aplicar o princípio de que todo o rendimento deve ser tributado, nada disponha sobre um efectivo combate à evasão e fraude fiscais e a única coisa que aponte seja para uma diminuição do imposto sobre os lucros enquanto mantém e reforça a tributação sobre os rendimentos de quem trabalha.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Estes são alguns dos aspectos, entre outros, pelos quais nos opomos a um programa que não apresenta nenhuma estratégia de desenvolvimento para o País, nenhuma esperança para o País, os quais desenvolveremos na nossa intervenção,
Mas há pelo menos uma pergunta que gostaria de colocar à Sr.ª Ministra, para terminar: no mínimo, Sr.ª Ministra, o seu Governo está disposto a empenhar-se junto da União Europeia na alteração dos princípios e dos critérios que presidem, hoje, à construção dos pactos de estabilidade e que são claramente restritivos e constrangedores do desenvolvimento económico e social dos vários países,