3023 | I Série - Número 071 | 09 de Janeiro de 2003

em contradição com a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

Risos do PS.

Este é um problema, não sei se da Sr.ª Ministra das Finanças se da Dr.ª Manuel Ferreira Leite. Mas meu não é de certeza!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, uma vez que o Sr. Deputado Lino de Carvalho vai usar da palavra, gostaríamos de dizer que, como compensação pelo incidente de há pouco, cedemos 1 minuto ao Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Presidente: - Vá lá, são mesmo generosos!

Risos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado António Costa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Comecemos por esclarecer uma questão, tendo em conta, mais a mais, a intervenção de há pouco da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
O PCP é favorável à existência de um programa estratégico de consolidação das finanças públicas, mas um programa que se constitua como factor de crescimento e de desenvolvimento económico e social do País e do processo de convergência real com a União Europeia.
Mas a verdade é que o Pacto e o Programa ditos de Estabilidade e Crescimento que debatemos foram criados e são construídos partindo da consideração de que a disciplina e o equilíbrio das finanças públicas é um fim em si mesmo, e, para atingir isto, o défice, e o défice zero em particular, é eleito como o critério central e quase exclusivo, o que tem, aliás, contribuído não para a promoção do desenvolvimento económico e social mas para a sua própria travagem, designadamente, em períodos de abrandamento da economia.
Neste quadro, o que o Governo nos apresenta continua a ser um Programa excepcionalmente restritivo, que nem sequer se dá ao trabalho de questionar a própria metodologia do cálculo do défice, quando hoje já faz caminho a tese de que nele não devem ser incluídas as despesas de investimento. O Governo recusa-se, assim, a entrar no debate que já está em curso na própria União Europeia e que só nos favorece.
Mas a outra face da moeda tem a ver com a forma como se atingem os objectivos impostos para a redução do défice. Em Portugal, e neste Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2006, em particular, a tónica é colocada no ataque às despesas com pessoal e às despesas sociais, elegendo-se os trabalhadores da administração pública, aos olhos do País, como os causadores de todos os males. No plano social, é intolerável, por exemplo, que o Programa, ao referir-se às políticas de educação e às medidas propostas, o faça com a alegação de que o seu objectivo é o de que tais medidas conduzem não a melhoria da eficiência do sistema de ensino mas "à realização de poupanças". Esta é a palavra-chave e é uma palavra que, aplicada à educação, é, no mínimo, inaceitável.
A educação é tratada não como um investimento para melhorar a qualificação dos recursos humanos do País mas como uma despesa corrente, onde se têm de realizar poupanças e, ainda por cima, em Portugal, onde é consabido, e o próprio Governo o tem afirmado, que tem o maior défice de qualificações de todos os Estados-membros.
Mas esta é também a linha de força que nos é apresentada para a saúde ou para a segurança social: aumentar as propinas; aumentar as taxas moderadoras; em outras áreas, criar novas taxas, designadamente no sector agrícola; diminuir os encargos com as políticas de solidariedade e segurança social; reduzir o papel das políticas públicas; e privilegiando as políticas de privatizações, que é o que o Governo quer dizer com a eufemística "redefinição das funções do Estado". Isto é particularmente chocante quando se afirma que a reforma da Administração Pública deve ser encarada não para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e a qualificação e condições sociais dos seus trabalhadores mas para libertar recursos para o sector privado.
Em contrapartida, nada se vê quanto ao alargamento da base tributária, portanto, qualquer medida efectiva do lado da receita. A norma que o Governo prossegue não é a de que todo o rendimento deva ser tributado. Não, a norma é a de que aqueles que já pagam muito sejam mais penalizados e vejam a sua carga fiscal agravada. Para o justificar, o Governo acena-nos, por exemplo, com um quadro enganador, dizendo-nos que Portugal seria um dos países com maior taxa de imposto sobre os lucros. É preciso dizer que o Governo, ao escrever isto no Programa que nos apresenta, não está a falar verdade, porque, em primeiro lugar, a taxa efectiva de tributação em IRC, devido aos mecanismos que permitem múltiplas deduções aos lucros e benefícios fiscais, não passa, no máximo, dos 22,5 % e, como se sabe, há sectores, como a banca, onde não se vai além de 12% a 13%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - É enorme e tem vindo a aumentar a diferença entre a taxa legal e a taxa efectiva.
Em segundo lugar, não está a falar verdade porque há múltiplos rendimentos de capital não sujeitos a tributação. Veja-se o que se passa com as mais-valias obtidas nas operações bolsistas ou nos capitais que circulam pelo offshore da Madeira. E, finalmente, porque a fuga (a fraude, a evasão fiscais) é gigantesca e o Governo não tem vontade política para as combater, a não ser através de periódicos perdões, os quais, podendo até traduzir-se, no imediato, em alguma arrecadação de receita - e, conforme revelou ontem a Sr.ª Ministra das Finanças, beneficiaram sobretudo muitas grandes empresas -, não deixam por isso de ser profundamente injustos para com todos aqueles que pagam os seus impostos pontualmente, correndo-se claramente o risco de serem incentivadores da consolidação de uma mentalidade de fuga ao fisco, na certeza de que um dia virá sempre mais um perdão.
Mas analisemos também a forma como o Governo, a todo o custo, pretende atingir o nível de défice que se propõe, a partir do que se passou em 2002 - e já o dissemos anteriormente.