3025 | I Série - Número 071 | 09 de Janeiro de 2003

A retoma de convergência pressupõe, inexoravelmente, reformas estruturais que aumentem a produtividade e a competitividade da economia portuguesa. A interdependência da economia mundial exige uma particular e sagaz capacidade de adaptação e de ajustamento que favorece, conduz e exige mesmo essas reformas estruturais. Desde logo, na Administração Pública, libertando recursos para o sector privado, mas também na Educação, na Saúde e na Segurança Social, lobrigando inestimáveis ganhos de eficiência para enfrentar os desafios da mundialização. Mas não só!
A política económica terá também de ter em conta as consequências vindouras do envelhecimento da população, que só na União Europeia poderá vir a gerar, a partir de 2015, um forte aumento da despesa pública, na ordem dos 4% a 8% do produto interno bruto. É imperioso criar condições perenes que gerem excedentes significativos que financiem esse incontornável envelhecimento populacional e assegurem a sustentabilidade financeira da segurança social, para que esta não venha a constituir um factor de bloqueio do crescimento económico.
É já hoje um lugar comum dizer-se que só com finanças públicas sãs teremos desenvolvimento, prosperidade económica e maior justiça social. Mas há que reconhecer que o processo de ajustamento orçamental e de estabilização macroeconómica é um processo difícil, árduo e complexo e tem de ser debruado, nas suas linhas de força, por critérios de rigor e de justiça social.
A chave do problema e do despertar de uma nova era de esperança num futuro promissor passa, de modo irrefragável, por uma concertação de políticas públicas que, a um tempo, consolidem as finanças públicas e, a outro, privilegiem o crescimento económico e realizem as inadiáveis reformas estruturais.
O Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2006 tem como condicionantes vinculativas as metas de obtenção de um défice orçamental próximo do equilíbrio em 2006, a par de uma redução anual do défice estrutural de 0,5 pontos percentuais. É a confirmação da bondade do postulado de que a consolidação e a disciplina orçamentais são vitais para assegurar a estabilidade macroeconómica, na senda da convergência da economia portuguesa com os melhores padrões da União Europeia.
A nossa economia - cumpre dizê-lo uma vez mais - apresenta graves desequilíbrios macroeconómicos, a nível interno e a nível externo.
A nível interno é manifesto que a nossa inflação, reiteradamente acima da média da União Económica e Monetária, determinou um agravamento dos custos dos factores de produção e uma perda de competitividade das empresas. Sem os instrumentos tradicionais da política monetária e cambial, de que hoje não dispomos, a manutenção deste status quo produziria inelutavelmente o encerramento das empresas e o desemprego. É isto que importa corrigir, fazendo apelo a uma lógica de moderação salarial, que não poderá deixar de levar em consideração a produtividade, na esteira do que sabiamente tem vindo a doutrinar, amiúde, o Banco de Portugal.
A nível externo é hoje também pacífico reconhecer-se que o período de 1998/2000 foi um período de irresponsável endividamento externo.
A euforia consumista pública e privada decorrente da baixa da taxa de juro subsequente à nossa entrada na zona euro, levou o País a níveis de endividamento anteriormente inimagináveis. Só no que concerne ao endividamento bancário - pasme-se! -, o mesmo ascendeu a 700 milhões de euros/mês, em 1999, e a 1100 milhões de euros/mês, em 2000 e 2001. Coeva e cúmplice da febre consumista que assolou o País, a política orçamental expansionista então adoptada ainda exacerbou mais esse desequilíbrio. Basta dizer que o défice estrutural permaneceu praticamente inalterado nos 3% entre 1998 e 2000.
Sejamos claros e frontais: o que a política orçamental originou nos últimos anos, não tendo realizado a consolidação quando ela teria sido mais fácil, foi o agravamento do desequilíbrio externo.
Daí que sejam necessárias políticas estruturais do lado da oferta e não da procura, que permitam uma melhor utilização de recursos e uma expansão da tendência de crescimento. É preciso actuar sobre os mercados de bens e sobre os mercados de trabalho. Não há alternativa, por mais fecunda que seja a fervilhante imaginação de alguns.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento aponta, assim, o caminho único das reformas estruturais em vários domínios estratégicos da economia, "fundamentais para Portugal tirar partido da globalização e do alargamento da União Europeia e acelerar o processo de convergência".
Avulta, desde logo, pela sua relevância e dimensão, a reforma da Administração Pública, com o reequacionamento da sua missão e do seu modo de funcionamento ao serviço do cidadão, reduzindo, em proporção do PIB, a respectiva despesa corrente primária. Mas também a reforma da educação, com uma aposta na "educação moderna e com qualidade", com melhoria da organização e da gestão do sistema, a reforma da saúde, no sentido de reconfigurar o Serviço Nacional de Saúde como "uma fonte de valor para o cidadão" e a reforma da segurança social, "garantindo a sua sustentabilidade e assegurando maior equidade e justiça social".
A tudo isto acresce o conjunto das reformas económicas corporizado no Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE), visando "o aumento sustentado da produtividade e da competitividade da economia portuguesa". É neste quadro que se inserem as medidas que reforçam a concorrência, melhoram a regulação e fomentam o investimento produtivo e as exportações, sem esquecer, naturalmente, a promoção da competitividade fiscal das empresas e do País, com a projectada redução da taxa de IRC em 10 pontos percentuais, no período 2004/2006, associada ao alargamento da base tributável e ao objectivo da estabilidade orçamental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pode discutir-se o mérito da estratégia de desenvolvimento do País implícito no Programa de Estabilidade e Crescimento e até se pode legitimamente discordar, uma vez que o que lhe subjaz são opções políticas bem definidas. O que não se pode dizer, a não ser com adâmica petulância e prosaica insolência, é que o mesmo não traça uma linha de rumo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Traça e de forma clara, lúcida e desassombrada. É a via exigente do desenvolvimento sustentado da nossa economia, esconjurando a sociedade do jugo centralista, paternalista e quantas vezes decrépito do Estado,