3027 | I Série - Número 071 | 09 de Janeiro de 2003

abordada pelo Deputado João Cravinho. É exactamente porque as reformas estruturais não foram implementadas em devido tempo, concretamente nos últimos anos, sob a égide dos governos socialistas, que foi necessário realizar receitas extraordinárias no final do ano transacto, para cumprir um desígnio patriótico, um compromisso europeu, que é o défice.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Para concluir, a Sr.ª Deputada fez ainda alusão a uma outra matéria, que é, enfim, uma questão recorrente na revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e na pronúncia que, sobre essa matéria, têm tido várias entidades, designadamente o Sr. Presidente da República.
Nós temos um peso diminuto, temos um peso muito reduzido na União Europeia,…

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Mas fazemos parte dela!

O Orador: - … mas, naturalmente, não podemos ficar alheados desse debate e, como a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças já o disse, participaremos dele em pé de igualdade com os demais parceiros. Mas não vamos, obviamente, pôr-nos em bicos de pés, particularmente quando temos graves problemas macroeconómicos, a nível interno e externo, para resolver prioritariamente, em termos da nossa política económica.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, o actual Governo no seu Programa sublinhou dois objectivos fundamentais: sanear as finanças públicas e desenvolver a economia. Depois de ter começado a cumprir o primeiro desses fins, vem salientar a necessidade de iniciar decididamente a caminhada rumo ao segundo.
Neste sentido, a actualização proposta para o Programa de Estabilidade e Crescimento é um documento virado para o futuro. Hoje, já é possível assumir um discurso de confiança e de optimismo. Portugal está a tomar o balanço, mas para isso o caminho tem de ter as suas traves-mestras bem marcadas.
A primeira delas, é a do avançar para as reformas estruturais. Esta é a razão pela qual afirmamos que a questão central não pode colocar-se ao nível do equilíbrio orçamental. É muito mais séria do que isso. Há um problema de fundo a resolver.
Portugal tem de se assumir como um país de economia produtiva e competitiva, com profissionais de elevadas qualificações e uma Administração Pública eficiente. O crescimento económico não pode continuar a basear-se num Estado com peso excessivo que absorve enormes recursos sem retorno visível para os cidadãos. Menos Estado e melhor Estado terá de ser uma ideia fundamental.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O "monstro obeso" do funcionalismo excessivo e deficiente tem de dar lugar àquilo que se pretende: uma administração simples, flexível e sobretudo de resultados satisfatórios.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste contexto, devem definir-se como objectivos centrais da orientação da política económica: primeiro, a retoma do processo de convergência; segundo, a preparação da economia e das finanças públicas para enfrentar com êxito as transformações que se desenham a médio e longo prazo; e, terceiro, a assunção de um conjunto de reformas na nossa Administração.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento inscreve-se com coerência na linha do já preconizado pela Lei da Estabilidade Orçamental, aprovada nesta Assembleia, num clima, aí, de consenso alargado, que afirma o objectivo de assegurar um equilíbrio orçamental duradouro, e que torne possível manter os compromissos assumidos perante a União Europeia.
Quanto a estes compromissos deixo uma palavra: numa pequena economia aberta, como a portuguesa, a participação na união monetária é um factor inestimável para a estabilidade. Por outro lado, as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento impõem uma trajectória sustentável para as finanças públicas. A ideia das meras aparências tem de ser definitivamente abandonada, tem de se lançar mão ao cimento que fará construir o edifício da nossa economia. Não se pode pretender manter em Portugal os centros de decisão e, simultaneamente, permitir ou contribuir para um elevado endividamento externo. O caminho não pode ser o desse desequilíbrio e da perda da competitividade da nossa economia; ou seja, tem de se reorientar o modelo.
Dúvidas não podem restar sobre a justeza deste caminho. Para isso, é necessário começar sem demoras a encetar um conjunto de políticas estruturantes que passam pela Educação, pela Saúde, pela Segurança Social e que não se traduzirão, por definição, de forma imediata, em termos de impacto na despesa. É assim, aliás, a natureza das coisas. Será preciso dar tempo para que os efeitos se possam fazer sentir. Será, então, num prazo mais alongado que se sentirá a verdadeira consolidação - aquela que se faz do lado da despesa pública.
A via escolhida é exigente, mas é a única que pode libertar a sociedade do peso paternalista do Estado…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e que permite o crescimento da produtividade e da competitividade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É forçoso reconhecer que a economia ainda não tem a situação de que todos gostaríamos. Mas, numa perspectiva de futuro, tudo isto é preferível a continuarmos numa economia de ilusões. As dificuldades podem vir a ser o estímulo indispensável para a necessária mudança de certos comportamentos e atitudes que ainda impedem o crescimento. Devemos encarar o momento que passamos como tempos de desafios e também de enormes oportunidades.
É esta a altura para se lançarem as reformas necessárias, diria até que estamos numa situação de agora ou nunca, para intervir de uma forma estruturante, em primeiro