3028 | I Série - Número 071 | 09 de Janeiro de 2003

lugar, na saúde, sector prioritário por tocar um elemento fundamental da vida dos cidadãos e, em simultâneo, ser excessivamente despesista e de grande desperdício, em segundo lugar, na educação, área que tem o maior impacto a longo prazo, e, em terceiro lugar, na Administração Pública em geral, onde não se pode continuar a viver na irrealidade, na confusão entre emprego e trabalho e no dogma de que a antiguidade deve servir como único critério para a promoção.
Este Programa de Estabilidade e Crescimento demonstra não só a vocação reformista do actual Governo como também a vontade de não desperdiçar oportunidades que não se repetem e ainda, por outro lado, lança elementos estruturantes que devem merecer um consenso alargado e responsável nesta Câmara. Essas linhas estratégicas conduzirão naturalmente a um aumento das exportações, à retoma do investimento e a uma situação financeira mais equilibrada.
No futuro, o centro da actividade governativa terá de estar dirigido para a actividade da economia; o objectivo deve ser, desde logo, o da diminuição dos custos de capital, associado à redução do IRC e à nova filosofia do Programa Operacional da Economia. Aliás, pode salientar-se como objectivos a promoção da concorrência saudável e do investimento produtivo, o fomento à inovação, investigação e desenvolvimento aplicado, o facilitar a criação, licenciamento, instalação e desenvolvimento das empresas, o incentivo ao comércio externo e ao turismo e, finalmente, mas muito importante, reduzir o peso do Estado na economia.
O caderno de encargos que nos é apresentado é exigente. Para todos nós, ultrapassa os limites temporais de uma legislatura, pelo que exige uma postura de responsabilidade por parte de todos os partidos aqui representados e, em especial, do maior partido da oposição. O CDS deixa aqui, de uma forma clara, o seu acordo e afirma convictamente a sua anuência em relação aos objectivos delineados e aos meios previstos para que os mesmos sejam alcançados.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra das Finanças disse-me, há pouco, a mim que não sou um convertido e que estive toda a vida no mesmo campo, que os convertidos são os piores dos fanáticos - espero, Sr.ª Ministra, que não se estivesse a referir malevolamente ao homem que estava sentava ao seu lado nessa altura, o Dr. Durão Barroso.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!…

O Orador: - Aliás, ofereço-me como testemunha abonatória, dizendo que o Primeiro-Ministro não é o pior dos fanáticos! Os piores dos fanáticos são aqueles que, depois do breve episódio da intervenção de Romano Prodi sobre a estupidez do Pacto de Estabilidade e Crescimento, quiseram voltar imediatamente ao silêncio e manter um novo manto de silêncio sobre esta matéria. É curioso que, a este respeito, Pascal Lamy, comissário europeu, comentando as declarações do Presidente da Comissão, tenha dito que mesmo um Presidente da Comissão (creio que estou a citá-lo exactamente) pode, em alguns momentos, dizer o que pensa.
Ora, nós temos a responsabilidade de dizer o que pensamos para contribuir para mudar aquilo que está errado na política orçamental instituída pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.
A este respeito, aliás, confrontamo-nos com uma dificuldade particular, que já discutimos em sede de comissão - foi uma discussão técnica, particular, que não reproduzo aqui mas que tem uma incidência no debate - e que agora nos interessa, que são as perspectivas económicas em que o Governo assenta a política com a qual quer manter fidelidade a esse fanatismo monetarista do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O Governo diz-nos, nas suas projecções, algo que é surpreendente e, aliás, bastante esdrúxulo: em 2002, o ano que acabou, o efeito do ciclo, no desvio em relação ao Produto potencial, foi de 0,1% do PIB, mas vai ser seis vezes maior em 2003, seis vezes maior em 2004 e quatro vezes maior em 2005. O erro está na metodologia que não conduz a nada, conduz ao erro, porque isto suscitaria um paradoxo. De duas, uma: ou o Produto potencial está a subir no mesmo momento em que o Produto real desacelera, e, então, teríamos no melhor ano um aumento do efeito do ciclo e no pior ano uma diminuição do efeito do ciclo, ou, então, o ciclo está a agravar-se, que é isto que nos dizem os números do Governo, ao mesmo tempo que argumenta que a recessão está a acabar. Além disso, as agências internacionais têm uma projecção económica para o crescimento muito diferente da do Governo. Por exemplo, o Economist sugere metade da taxa de crescimento para o ano de 2003, que é a base da política do Governo. Em qualquer caso, com 1,2% ou com 0,7%, que é o que diz o Economist, teremos a continuação da desaceleração, e, portanto, a continuação da divergência real.
Ora, o que, fundamentalmente, estamos aqui a discutir - e este é o desacordo que há entre a minha bancada e a do Governo - é se a política mais sensata é a de nos calarmos perante um debate que mal começou na União Europeia, aceitando uma solução que é pior para as contas portuguesas e para uma política orçamental a favor do crescimento e da convergência, ou se, pelo contrário, é a de aceitarmos o mais difícil, que é contribuir para este debate no mesmo momento em que a França garante não cumprir as metas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, dando-lhe um novo contributo, uma convergência política, esta, sim, a favor de uma opção orçamental que construa o combate ao desemprego. E aí está, nas prioridades sociais, na forma como vemos o País e, portanto, na forma como nos vemos na Europa e por uma política europeia de crescimento e de emprego, toda a divergência entre o fanatismo dos monetaristas, daqueles que, mais tarde ou mais cedo, se converteram ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, e aqueles que, em contrapartida, querem uma Europa aberta a uma política de pleno emprego.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao PSD o tempo que me cedeu.