3029 | I Série - Número 071 | 09 de Janeiro de 2003

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento é baseado no Pacto de Estabilidade e Crescimento que o próprio Presidente da Comissão europeia classificou de estúpido.
O Pacto de Estabilidade e Crescimento traduz um modelo de construção europeia arredado das realidades concretas de cada país, dos diferentes níveis de desenvolvimento, das diferentes condições de vida das pessoas dos vários Estados-membros. Tomar tudo por igual é a base do princípio da desigualdade, que, na União Europeia, se insiste em intensificar. Este facto torna, de muito maior responsabilidade, o papel de cada Estado-membro na defesa dos seus interesses e das necessidades dos seus cidadãos. Ora, a submissão incondicional aos ditames da União Europeia não nos permite essa orientação, por isso, é legítimo concluir que, quando o Governo português não questiona e segue em absoluto e absurdamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento, está a agir contra os interesses dos portugueses.
A leitura e a análise do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2006 permite-nos retirar várias conclusões das quais vou sublinhar algumas. Desde logo, a bandeira eleitoral do PSD, a descida dos impostos, nomeadamente do IRS, não será afinal concretizada - já não falam disto, nem agora, nem daqui a um ano, já deixou de ser intenção. Desenganem-se, portanto, aqueles que acreditaram!
Depois, é preciso mais receita, mas o alargamento da base tributária a todos os rendimentos não é proposta, nem tão-pouco um combate efectivo à fraude fiscal - vultuosos rendimentos continuam a não ser tributados e outros continuam a constituir receita não arrecadada. Opta-se, pois, por não mexer em interesses poderosos e por afectar sempre os mesmos: àqueles que vão contribuindo regularmente, de uma forma já pesada, para o erário público, pede-se mais e mais, aumentam-se os impostos, garantem-se baixos salários, retiram-se direitos aos trabalhadores, cria-se um quadro de supranumerários na função pública, gera-se insegurança no futuro com a privatização da segurança social, assume-se que quem quer saúde e educação paga-as, reduzem-se despesas de investimento, reduz-se o emprego, encarecem-se preços dos serviços públicos, e por aí fora. Ao mesmo tempo que se assiste a estas medidas insustentáveis, que deixam à vontade quem tem grandes rendimentos e penalizam quem contribui regularmente e de forma pesada, ouve-se dizer, por parte do Governo, que é preciso sacrificar agora para bem das pessoas no futuro. Nada menos verdadeiro, porque, o que o Governo está a fazer, com este Programa de Estabilidade e Crescimento e com as medidas tomadas e a tomar, é justamente a pôr em causa o futuro.
Peguemos só em duas áreas que nos demonstram isso mesmo: a educação e o ambiente.
Na área da educação, o Governo assume que é uma das prioritárias na poupança, promovendo o abandono escolar e a dificuldade de frequência do ensino para muitas crianças e jovens de inúmeras famílias. Disso servem de exemplo o encerramento das escolas, a redução do número de docentes e de apoio escolar, a generalização do ensino privado. Temos o maior nível de abandono escolar da Europa e temos o sistema de ensino mais caro para as famílias da Europa - uma coisa tem tudo a ver com a outra! Mas, para o Governo, a convergência europeia não passa por aqui. Olhando assim a educação, o Governo está a comprometer o futuro do País, dos seus quadro e do seu desenvolvimento e até a sua autonomia. Isto é que é proporcionar mais à vontade no futuro?!
Na área do ambiente, tudo o que o Governo hoje se recusa a fazer terá reflexos bem negativos no futuro do País, e tudo implicará, no futuro, despesa dobrada, ou triplicada, para concretizar o que é preciso fazer. Aqui, quem pagará essa maior despesa? O tratamento dos resíduos está adiado; o combate ao efeito de estufa está adiado; as acções sobre energias mais limpas estão adiadas; a privatização do sector da água é também uma intenção assumida neste Programa - modelo, aliás, negado na maior parte dos países europeus -, implicando mais sacrifícios para as populações no futuro, porque a água terá menos qualidade, haverá menor monitorização e fiscalização e as tarifas serão encarecidas. Portanto, mais encargos para as famílias no futuro! Acha o Governo que está a pedir sacrifícios hoje para aliviar no futuro?! Não! Está é a afunilar o País para um beco bem apertado de onde teremos depois muita dificuldade em sair.
Uma coisa fica clara: este "aperto" está prometido até 2006, provavelmente com uma ou outra medida eleitoralista para essa altura. Após cada medida que tem sido anunciada aos portugueses, estes só podem pensar no que virá a seguir.
Se o Pacto de Estabilidade e Crescimento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é estúpido, como deveremos qualificar este programa?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que beneficia igualmente de tempo cedido pelo PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, queremos reafirmar com toda a clareza o nosso apoio ao Programa de Estabilidade e Crescimento e a uma reavaliação que ultrapassa a mera calendarização como a que foi feita. Queria também expressar o nosso acordo com o objectivo de se atingir o equilíbrio das contas públicas, mas também manifestar e reforçar divergência quanto a diversos dos caminhos expressos no Programa de Estabilidade e Crescimento, estando obviamente disponíveis para os discutirmos.
Em síntese, queremos o equilíbrio das contas públicas, mas queremos também e concomitantemente que se desenvolva economicamente o País, que se promova o emprego; que se reforme a Administração Pública, mas numa perspectiva de ganhos de eficácia e de qualidade, tendo em conta a relação entre os custos e os benefícios oferecidos. Nesse sentido também, seria útil para nós que o Governo se pronunciasse sobre as posições de abertura aqui manifestadas porque é preciso dar, em nosso entender, à política das finanças públicas um enquadramento estratégico de médio prazo que assegure a maior justiça da carga fiscal, uma elevada qualidade e eficiência da despesa pública ao serviço do bem-estar dos portugueses, da promoção da actividade económica e de mais e melhor emprego.
Em suma, queremos um país melhor para os cidadãos e para as cidadãs, mais solidário e mais desenvolvido, num quadro europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma última intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.