3062 | I Série - Número 072 | 10 de Janeiro de 2003

Assim, importa votar, em primeiro lugar, a proposta de lei n.º 99/VIII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Chamo a atenção da Câmara que esta proposta de lei tinha sido votada, em votação final global, numa sessão anterior, mas depois veio a verificar-se ter havido um lapso no processo, uma vez que ela foi discutida e votada em comissão antes de ter sido votada, na generalidade, em Plenário.
Há, portanto, um defeito processual que tem de ser aqui corrigido. Por isso, vamos votar a proposta, na generalidade, a qual, se for aprovada, baixará, então, à comissão para que seja repetida a votação na especialidade e só mais tarde poderá voltar aqui para ser votada em votação final global.
Lamento que assim tenha acontecido mas, enfim, são coisas que acontecem.

Vozes do PS: - São as pressas!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 99/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (ALRM).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 4.ª Comissão.
Segue-se a votação dos projectos de resolução n.os 77/IX - Sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2003-2006 (PCP), 79/IX - Sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento (2003-2006) (BE) e 80/IX - Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento (2003-2006) (PSD, PS e CDS-PP). Antes, porém, conforme foi combinado em Conferência de Líderes, cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos para se exprimir sobre a matéria em causa nestes diplomas.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia particularmente importante para o País, o dia em que a Assembleia da República viabiliza, por larga maioria, uma posição política de apoio ao futuro Programa de Estabilidade e Crescimento de Portugal, elaborado pelo Governo português, para apresentar às instâncias da União Europeia e discutido nesta Assembleia da República.
É importante salientar que, não sendo obrigatória a vinda à Assembleia da República deste Programa de Estabilidade e Crescimento, o Governo - e bem - fez questão de trazê-lo a debate do Plenário. Ao votarem este texto conjunto, PSD, CDS-PP e PS dão um grande exemplo ao País. Subscreveram o mesmo projecto de resolução e, naturalmente, viabilizá-lo-ão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Eis o exemplo de unidade em torno do projecto europeu, o exemplo de solidariedade em torno da posição de Portugal na Europa, o exemplo de esforço comum no reforço da posição portuguesa na Europa, o exemplo de apoio a um instrumento decisivo para a afirmação de Portugal como um país moderno e desenvolvido.
Este texto comum, com o qual muito nos congratulamos, prova, como temos dito, que é mais forte o que nos une do que aquilo que nos divide ou separa. E o que nos une é Portugal.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Felicito, por isso mesmo, o Governo pelo espírito de abertura e de compromisso que evidenciou e felicito o Partido Socialista pelo esforço de solidariedade que mostrou ter em torno de um instrumento essencial do nosso desígnio colectivo. E este dia é ainda particularmente importante, porque, na mesma ocasião que se viabiliza no Parlamento este acordo político essencial, foi possível também, em sede de concertação social, firmar entre o Governo e parceiros sociais um outro compromisso essencial sobre o futuro código do trabalho.
Fica pois demonstrado que é possível, e até desejável, dialogar, quando o diálogo é, efectivamente, um instrumento de decisão. É uma coincidência feliz a do esforço de solidariedade, de abertura, de empenho e de compromisso do Governo, dos partidos e dos parceiros sociais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto prova que o País vale o nosso esforço, que o País se mobiliza, que o País se empenha, e tudo isto prova que a democracia é isto mesmo: trabalho sério, empenhado e solidário, em prol de Portugal e dos portugueses.
Por isso podemos dizer que começámos o ano de 2003 reforçando a relação de confiança entre os portugueses e as instituições democráticas e, mais precisamente, a relação dos cidadãos com os órgãos de soberania Governo e Assembleia da República. Por isso estamos satisfeitos, por isso nos congratulamos, por isso dizemos que este é um dia singular e promissor para a democracia portuguesa, para Portugal e para os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o essencial do debate e das posições do PCP foram expressas ontem, e tivemos oportunidade de afirmar que, do ponto de vista geral, os programas de estabilidade e crescimento têm sido construídos exclusivamente com referência aos valores do défice e da dívida pública, sem terem em conta a conjuntura e as condições específicas de cada país, e têm-se revelado rígidos, restritivos e constrangedores do desenvolvimento económico e social de Portugal. Dissemos também que, no plano mais concreto e imediato, este Programa de Estabilidade e Crescimento que o Governo nos apresenta e que agora também recebe o apoio, politicamente significativo, do Partido Socialista assenta basicamente na redução cega das despesas com pessoal da Administração Pública e das despesas sociais nas áreas da educação, da saúde e da segurança social, na alteração da legislação laboral, na